DOMCE 16/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2954 
 
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12.1. A presente seleção terá prazo de validade de 6 (seis) meses, 
podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria da 
Educação, Cultura e Ensino Superior de Iguatu. 
  
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
13.1. A aprovação e classificação neste certame não assegura aos 
candidatos a convocação e celebração do termo de adesão e 
compromisso para o serviço de Bolsista, mas tão somente a 
expectativa de direito, caso surja vaga, obedecida à rigorosa ordem de 
classificação e observadas a disponibilidade de recursos financeiros e 
o interesse e a conveniência da Administração. 
13.2. Havendo necessidade de alterar quaisquer disposições fixadas 
neste Edital, será emitido Edital de Retificação. 
13.3. Por motivo de ocorrência de fatos não previstos neste Edital, a 
Comissão Organizadora poderá reprogramar os prazos estabelecidos. 
13.4. Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação 
da Comissão Organizadora, à luz do edital, observada a legislação 
vigente e as instruções do Poder Executivo. 
13.5. Em qualquer fase do processo seletivo ou após homologação e 
celebração de termo de compromisso, caso seja constatada alguma 
inverdade no cumprimento dos requisitos estabelecidos para a 
inscrição, documentação apresentada, resolução das provas ou mesmo 
de qualquer item contido neste edital ou contrariedade à legislação, o 
candidato poderá ser eliminado do processo seletivo ou ter seus 
serviços dispensados. 
13.6. O termo de adesão e compromisso de voluntário poderá ser 
rescindido a qualquer tempo em função do interesse público ou no 
caso de não estar correspondendo às finalidades e objetivos do 
programa, ou por alguma prática e/ou atos de indisciplina, maus tratos 
desabonadores de conduta pessoal e profissional; 
13.7. Os casos omissos serão de responsabilidade da Comissão de 
Seleção do Processo Seletivo; 
13.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Iguatu/CE, 13 de maio de 2022. 
  
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES 
Secretária Da Educação, Cultura E Ensino Superior 
Portaria N°272/2022 
  
ANEXO I 
(De que trata o subitem 6.3 do Edital) 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO 
N.º Inscrição: 
Data Protocolo: 
Hora Protocolo: 
Servido responsável: 
Nome completo: 
  
Data Nascimento: 
RG: 
CPF: 
/ / 
  
  
Endereço residencial: 
Nº: 
Bairro: 
Cidade: 
UF: 
Complemento: 
CEP: 
Telefone: 
E-mail: 
Pessoa com Deficiência – Descreva qual: 
Necessidade de atendimento especial? Qual? 
[ ] Não 
[ ] Sim 
[ ] Não 
[ ] Sim 
Escolaridade: 
  
Curso: 
Ano / Série / Semestre: 
Turno: 
Instituição de Ensino: 
Cidade: 
Declaro para os devidos fins de direito, que conheço e aceito as condições estabelecidas no Edital n.º 
007/2022-SECES do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS 
QUE ATUARÃO NO PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE IGUATU-CE, promovido pela SECES. IGUATU/CE, _____ de maio de 2022. 
Assinatura do Candidato 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
Nome completo: 
RG: 
N.º Inscrição: 
Data Protocolo: 
Hora Protocolo: 
Assinatura do Servidor: 
  
ANEXO II 
(De que trata o subitem 6.3 do Edital) 
  
PROCURAÇÃO 
OUTORGANTE: 
Nome: ____________________ 
RG: __________ CPF ________ 
Endereço: ___________________ 
Bairro: ________ Cidade: ________ 
OUTORGADO: 
Nome: ____________________ 
RG: ____________ CPF _________ 
Endereço: ___________________ 
Bairro: ______ Cidade: ________ 
PODERES: Pelo presente instrumento particular de mandato, o 
OUTORGANTE abaixo assinado, nomeia e constitui como seu 
bastante procurador o OUTORGADO acima qualificado, a quem 
confere poderes para o fim específico de representa-lo junto a 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE IGUATU, para que promova 
sua inscrição junto ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS QUE ATUARÃO NO 
PROGRAMA PACTO PELA APRENDIZAGEM NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU-CE, regido pelo EDITAL 
N.º 008/2022-SECES, podendo para tanto preencher e assinar ficha de 
inscrição, proceder a inscrição na seleção, prestar declarações, 
apresentar documentos e praticar todos os atos necessários ao fiel 
cumprimento deste mandato e para produzir os efeitos legais, firmo a 
presente. 
  
________ , ____ / ____ / _____ . 
  
_____________________ 
Assinatura do Outorgante 
  
ANEXO III 
CRONOGRAMA 
  
- Publicação Oficial: Sexta-feira, 13/05/2022. 
- Período de inscrições: 16 a 19/05/2022 
- 
Publicação 
do 
resultado 
preliminar 
das 
inscrições 
deferidas/indeferidas: 24/05/2022 
- Entrevista: 25 a 27/05/2022 
- Divulgação do resultado preliminar da seleção: 31/05/2022 
- Prazo de recurso do resultado preliminar da seleção: 01 e 
02/06/2022. 
- Divulgação do resultado definitivo:03/06/2022 
- Publicação da portaria de homologação do resultado:06/06/2022 
 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:79418597 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
TERMO DE ADJ. E HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
Por meio desta, a Pablo Mychel Neves Da Silva Secretário de 
Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania-SAS da Prefeitura 
de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a 
Comissão de Pregão cumpriu todas as exigências legais, e 
considerando também a análise e parecer jurídico emitido pela 
Procuradoria Geral do Município, parte integrante e complementar do 
presente processo administrativo de licitação na Modalidade 
PREGÃO ELETRÔNICO, autuado sob o nº 2022.03.11.01-PMI-
SAS, cujo objeto é a Realização de Capacitações, Seminário e 
Campanhas Educativas sobre o Enfrentamento a Violência Contra a 
Mulher no Município de Iguatu/CE, destinado a desenvolver ações 
que visem a redução da desigualdade de gênero e a eliminação de 
todas as formas de discriminação, além de desenvolver ações de 
prevenção e combate à todas as formas de violência contra as 
mulheres, referente ao exercício financeiro de (2022), conforme 
especificações e quantidades constantes no presente Termo de 
Referência, resolve Adjudicar e Homologar o presente processo, 
para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: 
  
JOÃO DE SOUSA LEITE FILHO--EPP, COM SEDE NA RUA 
TENENTE AURÉLIO CAVALCANTE, 02, ANDAR 01 POMBAL 
CENTER SHOPPING – BAIRRO CENTRO – POMBAL-PB, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 28.727.237/0001-98, ATRAVÉS 
DO SEU TITULAR/ ADMINISTRADOR, JOÃO DE SOUSA LEITE 
FILHO. VENCEDOR DOS LOTES I E II