DOMCE 16/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2954 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito do Municipio de 
Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, a 
convocação para Audiência Pública com a finalidade de proceder a 
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO para o ano de 2023, em cumprimento 
ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000,(Lei de 
Responsabilidade Fiscal), conforme segue: 
  
1. DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO: 
  
1.1 – DO LOCAL: Câmara Municipal de Nova Olinda 
1.2 – DA DATA: 23 de maio de 2022. 
1.3 – DO HORÁRIO: Início às 08:00 horas 
  
2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: 
  
2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em 
acordo com o disposto art. 48, § 1o, I, da Lei Complementar No 
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
Art. 48. ... 
... 
§ 1o. A transparência será assegurada também mediante: 
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, 
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” (grifo nosso) 
2.2 - O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição 
Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano 
Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
  
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
  
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. (grifo nosso). 
Segue a pauta da audiência pública: 
  
a) Projeção das Receitas constantes na LDO – 2023; 
b) Apresentação e discursão dos projetos e atividades que constam no 
PPA 2022 - 2025 e na LDO – 2023 para subsidiar a Proposta 
Orçamentária para 2023. 
c) Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, 
toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de 
entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e 
domiciliados no território do município, e demais interessados. 
  
Prefeitura do Município de Nova Olinda – CE, 12 de maio de 
2022. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:311F372E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO DE APOSENTADORIA N° 106-E/2022 
 
Reedita o Ato n° 106-D/2021 do processo nº. 
23855/2018-3, para atender às exigências do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará. 
  
O Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, no uso de suas atribuições 
legais: 
  
Resolve conceder, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 
41/03 c/c art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/05, c/c §5º do art.40 
da Constituição Federal com redação da Emenda Constituição n° 
20/1998, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei n° 
614/2010 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Nova Olinda, em seu artigo 89, incisos e parágrafo único e no art. 35 
da Lei n° 549/2007, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE 
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. JOANA GONÇALVES 
DE OLIVEIRA, RG: 120634286 SSP-CE CPF: 423.392.783-68, 
admitida em 16 de Fevereiro de 1991, lotada na Secretaria de 
Educação da Prefeitura de Nova Olinda/CE, exercendo o cargo de 
PROFESSORA, PEB II, REF. 10, 40HS, inscrita sob a matrícula n° 
0125, com data de concessão de benefício de aposentadoria datada no 
dia da publicação desse ato, com proventos integrais, no valor de R$ 
3.640,87 (três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete 
centavos), assim discriminados: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR 
Vencimento Base .......................................................................... 
R$ 2.870,48 
Anuênio (18%) ......................................................................... 
R$ 516,68 
Incentivo Profissional (art. 35 PCCR/MAG)................................. 
R$ 253,71 
Valor do Benefício ......................................................................... 
R$ 3.640,87 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 13/05/2022 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO 
Diretora Presidente da PREVI NOVA OLINDA 
Matricula 3724 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:FF354736 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 024/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. 
 
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER à servidora LEYLA RODRIGUES DE 
OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF: 874.020.413-87, ocupante do 
cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, três (03) diárias no valor 
unitário de R$ 290,00 (duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total 
de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais), para participar da Posse 
do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, no dia 
17 de maio de 2022 às 14hs no auditório da SPS, Rua Soriano 
Albuquerque, n° 230 – Joaquim Távora – CEP 60130-160, 
fortaleza/CE. E participar do Lançamento da Campanha Estadual 
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, no dia 19 de maio, das 8h às 13h, no mesmo endereço 
acima referido.  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DE NOVA OLINDA-CE, EM 13 DE MAIO DE 2022. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito municipal  
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:E33F46A5