DOU 16/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 91, segunda-feira, 16 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 12 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista
o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.013444/2016
Associação Cristã Shallon
R A D CO M
Aparecida
de Goiânia
GO
Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto
nº 2.615/98, e art. 21, V
da Lei nº 9.612/98, c/c art.
107
da 
Portaria
nº
4.334/2015.
Portaria 
DEIRF 
n°
4593 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.068713/2015
Associação de Radiodifusão
Comunitária
São João
do
Morro Grande
R A D CO M
Barão 
de
Cocais
MG
Multa
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4597 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.053002/2015
Associação Comunitária de
Radiodifusão de Mampituba
R A D CO M
Mampituba
RS
Multa
991,25
Art. 40,
VII e
XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4625 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 53900.061907/2015
Icequi - Instituto Cultural E
Econômico De Quixelô
R A D CO M
Quixelô
CE
Multa
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4643 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060830/2015
Conselho Comunitário dos
Moradores
e Amigos
de
Botumirim
R A D CO M
Botumirim
MG Multa 
e
Advertência
991,25
Art. 40, VII, XII, XVII e XXIX
do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4676 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.075969/2018
Associação 
Comunitária
Marluse Veiga Araújo - BA
R A D CO M
Piraí 
do
Norte
BA
Multa
1.104,02
Art. 40, VI do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4704 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.061507/2015
Associação 
Cultural
Comunitária de Cristália
R A D CO M
Cristália
MG Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40,
XII e
XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4716 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060893/2015
Associação 
Rádio
Comunitária Itapicuru
R A D CO M
Ponto
Novo
BA
Multa
1.068,64
Art.
40, V
e XXIX
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4719 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.061617/2015
Associação 
Comunitária
Beneficente e Social de Nova
Floresta
R A D CO M
Jaguaribe
CE
Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40,
XII e
XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4756 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.072157/2015
Rádio Quaraí Ltda
OM
Quaraí
RS
Multa
3.272,72
Art. 
62 
da
Lei 
nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
4782 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.070496/2015
Associação 
Comunitária
Zumbi dos Palmares
R A D CO M
Itaberaba
BA
Multa 
e
Advertência
913,86
Art. 40, V, VII e XVII do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4817 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53548.000957/2016
Fundação Estadual Jornalista
Luiz Chagas de
Rádio e
Televisão Educativa de Mato
Grosso do Sul
TVD
Campo
Grande
MS
Multa
4.541,74
Cláusula Terceira, "i", do
Contrato 
de 
Concessão
publicado em 27/09/2000,
c/c item 5.1, "a" e "c", e
item 7.1, "g", da Portaria
MC nº 310/2006, c/c art.
62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
5130 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.059148/2015
Associação 
Cultural
do
Município de Indiara - Goiás
- Rádio Educativa FM
R A D CO M
Indiara
GO
Multa
534,32
Art. 40, XXIX do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
5417 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.008815/2015
Associação 
Comunitária
Cidadã de Promoção Educ.,
Cult., Art., Esportiva e Com.
Social de Euclides da Cunha
Paulista - SP
R A D CO M
Euclides da
Cunha
Paulista
SP
Multa 
e
Advertência
534,32
Art. 40, X, XII, do Decreto
nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
5493 
de
12/05/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
THIAGO AGUIAR SOARES
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 138, DE 13 DE MAIO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017 , e
considerando o que consta no Processo nº 53115.012177/2022-41, e Nota Técnica nº 6273/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais
analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, autorizatárias do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos
municípios.
.
ENTIDADE: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - CNPJ Nº 50.016.039/0001-75
. Processo
Localidade
UF
Número do FISTEL do
Canal analógico
Serviço
Canal
Analógico
Ato
de 
Outorga/Autorização
do 
Canal
analógico
Canal
Digital
Portaria de Consignação
Data de Homologação do
Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
. 53115.017488/2021-16
Cruzeiro do Sul
AC
50400810654
RTV-P
4
Portaria nº 487, de 25/09/2000, publicada no
DOU em 16/10/2000.
41
Portaria nº 1.050, de 04/07/2012, DOU em
23/08/2012.
27/07/2021
. 53115.021588/2021-47
Autazes
AM 50400785102
RTV-P
43
Portaria nº 2152, de 16/10/2002, publicada no
DOU em 24/10/2002.
40
Portaria nº 2.561, de 14/05/2018, DOU em
06/06/2018.
20/08/2021
. 53115.006834/2021-31
Icó
CE
50400797291
RTV-P
15-
Portaria nº 136, de 18/02/2000, publicada no
DOU em 28/03/2000.
40
Portaria nº 1.636, de 21/08/2012, DOU em
19/09/2012.
30/03/2021
. 53115.006822/2021-14
Quixeramobim
CE
50400797887
RTV-P
22+
Portaria nº 206, de 03/04/2000, publicada no
DOU em 19/04/2000.
40
Portaria nº 1.728, de 21/08/2012, DOU em
20/09/2012.
31/03/2021
. 53115.009609/2021-56
Linhares
ES
50003585387
RTV-P
46+
Portaria nº 706, de 23/12/1999, publicada no
DOU 11/01/2000.
25
Portaria nº 756, de 01/06/2012, publicada
no DOU em 02/07/2012
14/04/2021
. 53115.009044/2021-15
Iporá
GO
50400811464
RTV-P
15-
Portaria nº 964, de 12/06/2002, publicada no
DOU em 24/06/2002
25
Portaria 
nº 
1.483, 
DE 
01/08/2012,
publicada no DOU em 29/08/2012
20/04/2021
. 53115.009052/2021-53
Itumbiara
GO
50400811707
RTV-P
34-
Portaria nº 618, de 05/12/2000, publicada no
DOU em 11/01/2001.
25
Portaria 
nº 
1.764, 
de 
19/12/2014,
publicada no DOU em 09/02/2015.
21/04/2021
. 53115.009082/2021-60
Jataí
GO
50400811898
RTV-P
17-
Portaria nº 1.251, de 11/07/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
25
Portaria nº 237, de 06/03/2012, publicada
no DOU em 2/03/2012.
24/04/2021
. 53115.010078/2021-44
Minaçu
GO
50400812002
RTV-P
6+
Portaria nº 963, de 12/06/2002, publicada no
DOU em 21/06/2002
25
Portaria 
nº 
1.512, 
de 
01/08/2012,
publicada no DOU em 29/08/2012.
28/04/2021
. 53115.010080/2021-13
Mineiros
GO
50400812274
RTV-P
16
Portaria nº 1.250, de 11/07/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
25
Portaria 
nº 
5.435, 
de 
02/12/2016,
publicada no DOU em 03/01/2017.
29/04/2021
. 53115.010081/2021-68
Morrinhos
GO
50400812193
RTV-P
16
Portaria nº 1.249, de 11/07/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
25
Portaria 
nº 
1.034, 
de 
04/07/2012,
publicada no DOU em 23/08/2012.
30/04/2021
. 53115.010086/2021-91
Posse
GO
50400812789
RTV-P
9-
Portaria nº 1.248, de 11/07/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
25
Portaria 
nº 
1.948, 
de 
20/01/2015,
publicada no DOU em 03/03/2015.
02/05/2021
. 53115.010087/2021-35
Quirinópolis
GO
50400812436
RTV-P
48+
Portaria nº 830, de 21/05/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
49
Portaria 
nº 
1.589, 
de 
01/08/2012,
publicada no DOU em 30/08/2012.
03/05/2021
. 53115.010093/2021-92
Santa
Helena de
Goiás
GO
50400812517
RTV-P
26
Portaria nº 965, de 12/06/2002, publicada no
DOU em 21/06/2002.
25
Portaria 
nº 
1.634, 
de 
21/08/2012,
publicada no DOU em 19/09/2012.
04/05/2021
. 53115.010076/2021-55
Uruaçu
GO
50400812860
RTV-P
16-
Portaria nº 1.245, de 11/07/2002, publicada no
DOU em 19/07/2002.
25
Portaria 
nº 
1.405, 
de 
25/07/2012,
publicada no DOU em 29/08/2012.
05/05/2021