DOE 16/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº102  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS  R$ 344.857,75; PROCESSO Nº: 04242882 / 2022 Casa Civil OBJETO: Contratação 
direta a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, concessionária exclusiva de serviço público, para prestar o serviço de abastecimento de água 
e/ou coleta de esgoto para o imóvel do Palácio da Abolição, situado à rua Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: Verifica-se 
a subsunção do Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, ao objeto da contratação em comento, em virtude da Companhia de Água e Esgoto do Estado do 
Ceará – CAGECE ser a única concessionária que presta os serviços de água e esgoto sanitário no Estado do Ceará, conforme se depreende da declaração 
de exclusividade juntada aos autos, de maneira a ser permitido à Casa Civil a contratação direta através da Inexigibilidade de Licitação, uma vez que veri-
ficada a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 344.857,75 ( trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta 
e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento 
no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Em 06 de maio de 2022, Francisco José de Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. 
RATIFICAÇÃO: Em 06 de maio de 2022, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Roberto Alencar de Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220021
IG Nº1159501000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220021, originária da SOP, que tem por objeto 
a pavimentação da rodovia de acesso, no trecho: Santana do Cariri – Pontal de Santa Cruz, no município de Santana do Cariri, com extensão de 5,10km. 
Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 20 de Junho de 
2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen 
drive.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna pública a Licitação Nº 20220021, regida pela Lei Nº 13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO BARRILETE DE LAVAGEM DOS FILTROS DA ETA GAVIÃO E 
RESTAURAÇÃO DO CAVALO DE AÇO DA ADUTORA DE RECALQUE INSTALADO NO TRECHO ETA GAVIÃO – ANCURI, conforme especifi-
cações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 21 de julho de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: 
no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212616
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20212616, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 26162021, até o dia 30/05/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220008
IG Nº1153989000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220008, de interesse da Secretaria do Esporte e Juven-
tude – SEJUV, cujo OBJETO é: Aquisição de material de higiene – lixeiras com pedal e coletores de lixo, a fim de atender as necessidades do Estádio 
Arena Castelão. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
4592022, até o dia 31/05/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220014
IG Nº1154792000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220014, de interesse da Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, cujo OBJETO é: Aquisição de 02 (dois) grupos geradores, com montagem, instalação e start-up, para atender o Estadio Municipal Mauro 
Sampaio. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4672022, 
até o dia 30/05/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220018
IG Nº1162609000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220018 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de locação 
de veículos do tipo ônibus, sob demanda, com motorista, ar-condicionado, combustível e seguro total para atender a demanda da Casa Civil, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
6322022, até o dia 27/05/2022, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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