DOE 16/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº102  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2022
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210010-PGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.889,98 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito 
centavos) pagos em conformidade com a entrega dos equipamentos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.10114.03.44905200.2.70.00.
1.40. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão 
Interna e Deborah Carlos Delgado, Representante Legal da Contratada
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
o serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição e mão de obra, para os equipamentos de TI da Procu-
radoria-Geral do Estado do Ceará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210012-PGE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado 
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 82.659,96 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa 
e seis centavos) pagos em conformidade com a prestação do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.211.20886.03.33904000.2.70.00.
1.20. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão 
Interna e Wanderson Pedrosa dos Santos, Representante Legal da Contratada
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº12/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Nº 18.001, de 
31/03/2022, que alterou os dispositivos do art. 23, da Lei N.° 13.743, de 29/03/2006; considerando a Resolução ARCE nº 191, de 18/12/2014; considerando, 
ainda, a necessidade de adequar as modificações nos percentuais da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDR) que, de acordo com a 
legislação supracitada, foram majoradas de até 40% para até 60%; considerando, finalmente, que os efeitos financeiros da Lei 18.001, de 31/03/2022, vigoram 
a partir de 1º de maio de 2022; RESOLVE tornar pública, de acordo com o art. 2º, da Lei N.º 18.001, de 31/03/2022, a relação nominal, por cargo/função, 
da elevação do percentual, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDR), referente ao período avaliado de 01/01/2020 a 31/12/2020, 
com a aplicação da proporcionalidade nos cálculos, aos servidores do quadro efetivo da ARCE, lotados nesta Agência, relacionados nos Anexos Único desta 
Portaria. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A
PORTARIA ARCE Nº12/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022
SERVIDOR
MATRÍCULA
SETOR
CARREIRA
CLASSE/REF
PERCENTUAL GDR (%)
Alceu de Castro Galvão Júnior
000047-1-5
CSB
Analista de Regulação
H5
60
Alexandre Caetano da Silva
000031-1-5
CSB
Analista de Regulação
E5
60
Alexandre Jorge Oliveira Triandópolis
000020-1-1
CTR
Analista de Regulação
G5
57
Alisson José Maia Melo
000119-1-6
OUV
Analista de Regulação
H3
60
Antônio Márcio Alves Vieira
300.035-1-9
CET
Analista de Regulação
F2
60
Arlan Mendes Mesquita
000044-1-3
DEX
Analista de Regulação
H5
60
Cássio Tersandro de Castro Andrade
000046-1-8
CEE
Analista de Regulação
H4
59
Daniela Carvalho Cambraia Dantas
000051-1-8
OUV
Analista de Regulação
G5
60
Danielle e Silva Pinto
000134-1-2
CDR
Analista de Regulação
G5
60
Deleon Ponte Parente
000139-1-9
CEE
Analista de Regulação
G3
60
Edson Santos de Freitas Júnior
000136-1-7
CPR
Analista de Regulação
E4
0
Felipe Mota Campos
000131-1-0
CDR
Analista de Regulação
G5
60
Filipe Medeiros Rangel
000032-1-2
OUV
Analista de Regulação
F5
56
Francisco Alfredo de Castro Neto
000116-1-4
CEE
Analista de Regulação
F5
60
Geraldo Basílio Sobrinho
000049-1-X
CSB
Analista de Regulação
G5
60
Gislene Rocha de Lima
000073-1-5
PRJ
Procurador Autárquico da Arce
H1
60
Gleyson Elmo Leite Albuquerque
000140-1-X
DEX
Analista de Regulação
G2
60
Hélio Henrique Holanda de Souza
000113-1-2
CTR
Analista de Regulação
H2
60
Henrique Luna Revoredo
000021-1-9
CPR
Analista de Regulação
F5
60
Hugo Manoel Oliveira da Silva
000029-1-7
CEE
Analista de Regulação
G5
60
Ivo César Barreto de Carvalho
000120-1-7
PRJ
Procurador Autárquico da Arce
H5
60
José Dickson Araújo de Oliveira
000130-1-3
CEE
Analista de Regulação
G5
60
José Nauri Cazuza de Sousa Júnior
000141-1-7
CTR
Analista de Regulação
G3
60
José Roberto Sales de Aguiar
000115-1-7
CDR
Analista de Regulação
G5
60
Josesito Moura do Amaral Padilha Júnior
000024-1-0
DEX
Analista de Regulação
F5
59
Josiany Melo Negreiros
000109-1-X
CDR
Analista de Regulação
G5
60
Liliane Sonsol Gondim
000056-1-4
PRJ
Procurador Autárquico da Arce
G5
60
Lívia Montenegro de Miranda e Menescal
000135-1-X
GAF
Analista de Regulação
G2
60
Luciana Maria Matos Figueiredo
000129-1-2
CET
Analista de Regulação
G1
60
Marcelo Capistrano Cavalcante
000142-1-4
PRJ
Procurador Autárquico da Arce
G3
60
Marcelo Silva de Almeida
000127-1-8
CSB
Analista de Regulação
F5
60
Márcio Gomes Rebello Ferreira
000108-1-2
GAF
Analista de Regulação
F5
60
Márcio Rodrigues Melo
000028-1-X
CET
Analista de Regulação
G5
60
Marcos André Araújo Santiago
000118-1-9
CTR
Analista de Regulação
F5
60
Maria de Fátima Holanda Costa
300.004-1-2
CTR
Analista de Regulação
G3
60
Mário Augusto Parente Monteiro
000045-1-0
CET
Analista de Regulação
H5
60
Pedro Porfírio Muniz Farias
000128-1-5
CPR
Analista de Regulação
H2
51
Rinaldo Azevedo Cavalcante
000033-1-X
CET
Analista de Regulação
H2
60
Sérgio José Freire de Miranda
000111-1-8
DEX
Analista de Regulação
G5
59
Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira
000036-1-1
GAF
Analista de Regulação
F5
60
*** *** ***