DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2955 
 
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05.04.2022.  
Publicado por: 
Antonio Liude Elias da Silva 
Código Identificador:3AB1FE88 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE MAIO DE 2022. 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 12 DE MAIO DE 2022. 
  
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do 
Município de Altaneira/CE referente ao exercício de 
2017 e adota outras providências. 
  
FRANCISCO 
CLAUDOVINO 
NOGUEIRA 
SOARES, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais pautadas no artigo 35, IV 
da Lei Orgânica do Município de Altaneira e art. 28, I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 004/2011), e: 
Considerando que a competência para julgar as Contas de Governo 
dos Prefeitos Municipais é conferida ao Poder Legislativo, o qual 
conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme disciplina o artigo 
31 da Constituição Federal; 
Considerando que compete privativamente à Câmara julgar as contas 
do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas, na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 38, inciso VII, 
da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando o recebimento do Ofício nº 02119/2022 – SEC. SSP 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, registrado na Câmara 
Municipal de Altaneira sob o nº 054/2022, na data de 31/03/2022, 
notificando da emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo nº 
06865/2018-9, que instrui a Prestação de Contas do Governo 
Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2017, de 
responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares; 
Considerando o prazo de 60 (sessenta dias) para julgamento das 
referidas contas, conforme o §3º do artigo 42 da Constituição do 
Estado do Ceará, com nova redação dada pela EC nº 47, de 
13.12.2001; 
Considerando o cumprimento do artigo 220 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, com alterações trazidas pela 
Resolução 06/2017, que regulamenta a tramitação do processo de 
prestação de Contas de Governo; 
Considerando que foi encaminhado ao Plenário da Câmara 
Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022, do gabinete 
da Presidência, com a seguinte ementa: ―Aprova o Parecer Prévio nº 
00022/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que opinou 
pela Regularidade com Ressalvas da Prestação de Contas do Governo 
Municipal de Altaneira, exercício financeiro de 2017; 
Considerando que Projeto de Decreto de Legislativo nº 001/2022 foi 
votado na 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária da 2ª (segunda) 
Sessão Legislativa da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024), 
realizada em 11 de maio de 2022, e APROVADO por 6 (seis) votos a 
3 (três), com a seguinte votação nominal: Dra. Rafaela Gonçalves, 
Francisco Claudovino Nogueira Soares (Deza Soares), Professor 
Nonato, Júnior Paulino, Paulo Geaneo e Silvânia Andrade votaram a 
favor; Ariovaldo Soares, Reberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil 
votaram contra; 
Considerando que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo 
Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição 
Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do 
Ceará e o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica APROVADO o Parecer Prévio nº 00022/2022, oriundo 
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a 
aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de 
Altaneira, alusivo ao exercício financeiro de 2017 (dois mil e 
dezessete), de responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares. 
Art. 2º. Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de 
Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2017 (dois mil e 
dezessete). 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões, 12 de maio de 2022. 
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Josyanne Gomes Alencar 
Código Identificador:AFF6492D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°418/2022 
 
Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Resolve: 
Art.1°. NOMEAR os membros para compor o Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso, para o biênio 2022 – 2024: 
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
  
Representantes da Secretaria de Assistência Social – SAS 
Titular: Lucylene Nonato Leite 
Suplente: Paula Regiane de Oliveira 
  
Representantes da Secretaria de Saúde – SMS 
Titular: Antonia Aparecida Flavia Sousa 
Suplente: José Gonçalves Soares 
  
Representante da Secretaria de Governo  
Titular: Vicente Erasmo Lima Araújo 
Suplente: Leocádia Rodrigues Soares 
  
Representante da Secretaria de Educação – SME 
Titular: Macia David Ananias Barbosa 
Suplente: Antonio Rodrigues da Silva 
  
Representantes de Vínculos - CRAS 
Titular: Ennieleny Alves Pereira 
Suplente: Vanessa Martins de Souza 
  
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS 
  
Representante da Associação ASPROVA 
Titular: Antonia Neuma da Silva 
Suplente: Antonia Erlandia Lopes Ferreira 
  
Representante de Usuário do SUAS 
Titular: Maria de Fátima Rufino 
Suplente: Maria Isabel da Silva 
  
Representante da Sociedade Civil 
Titular: Clesiane Batista Silva Bernardo 
Suplente: Maria Claudete Araújo Nogueira 
  
Representante da Igreja 
Titular: Antônia Natiele de Oliveira 
Suplente: Amélia Lopes Monteiro 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias especialmente a Portaria Municipal 
N°404/2022