DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2955

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:123AC37C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA
COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO
MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE:
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002 /2022 DE 16 DE MAIO DE 2022.

Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
município afetadas pela Estiagem – COBRADE:
1.4.1.1.0, e dá outras providências.

O Senhor Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de
Aiuaba, localizado no Estado do Ceará, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e
legislações correlatas, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de
1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02
de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os
efeitos das situações de anormalidade;
Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento
do desastre, consta em Parecer Técnico da Secretária de Defesa Civil
Municipal, favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) Secretária de Defesa Civil Municipal..
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal,
nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Aiuaba/CE, 16 de maio de 2022.

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:88EDD050

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.05.001 - SAS -
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Assistência
Social.
CONTRATADA: WHM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
EIRELI - ME, pelo valor mensal de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos
e sessenta reais). Objeto: Contratação de serviços especializados a
serem prestados na realização de publicidade institucional incluindo
assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais,
serviços de utilidade pública priorizando a distribuição de conteúdo
informativo a população, de interesse do Município de Aiuaba.
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 2022.03.31.001
- GM. Vigência de contrato: 31 de dezembro de 2022. Dota-ção
Orçamen-tária: 0901.08.244.0137.2.063. Elemento de Despe-sas:
33.90.39.00. Assina pela Contratante: Francisco Dário Cavalcante
Mota. Assina pela Contratada: Antônio Wilrismar Holanda Mota.
Data da Assinatura: 05.04.2022.
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:5AB82FF1

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.05.001 - SEPLAN -
CONTRATANTE: Secretaria de Administração e Planejamento.
CONTRATADA: WHM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
EIRELI - ME, pelo valor mensal de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos
e sessenta reais). Objeto: Contratação de serviços especializados a
serem prestados na realização de publicidade institucional incluindo
assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais,
serviços de utilidade pública priorizando a distribuição de conteúdo
informativo a população, de interesse do Município de Aiuaba.
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 2022.03.31.001
- GM. Vigência de contrato: 31 de dezembro de 2022. Dota-ção
Orçamen-tária: 0303.04.122.0037.2.004. Elemento de Despe-sas:
33.90.39.00. Assina pela Contratante: Elissandra Araújo Morais.
Assina pela Contratada: Antônio Wilrismar Holanda Mota. Data da
Assinatura: 05.04.2022.
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:71B3E225

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.05.001 - SEDUC -
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Educação
e
Cultura.
CONTRATADA: WHM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
EIRELI - ME, pelo valor mensal de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos
e sessenta reais). Objeto: Contratação de serviços especializados a
serem prestados na realização de publicidade institucional incluindo
assessoria e consultoria bem como, conjunto de atividades para
divulgação de ações, projetos, produção e planejamento oficiais,
serviços de utilidade pública priorizando a distribuição de conteúdo
informativo a população, de interesse do Município de Aiuaba.
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 2022.03.31.001
- GM. Vigência de contrato: 31 de dezembro de 2022. Dota-ção
Orçamen-tária: 0501.12.122.0037.2.008. Elemento de Despe-sas:
33.90.39.00. Assina pela Contratante: John Weylly Sampaio
Almada. Assina pela Contratada: Antônio Wilrismar Holanda Mota.
Data da Assinatura: 05.04.2022.
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:FBCAB3B9

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.04.05.001 - SESA -
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: WHM
PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - ME, pelo valor mensal
de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais). Objeto:
Contratação de serviços especializados a serem prestados na