DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2955

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―§2º - O valor do repasse de que trata o caput deste artigo será
correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário
base dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Município de
Barbalha/CE e Estado do Ceará em exercício funcional no território
municipal.‖

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.339/2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:

―Art. 4º. O valor da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei
Municipal nº 2.213/2016 em benefício dos Agentes de Combate as
Endemias efetivos do Município de Barbalha/CE, paga mensalmente
com recursos federais da Assistência Financeira Complementar
(AFC), passa a vigorar no percentual de 60% (sessenta por cento)
sobre o valor do salário base do profissional Agente de Combate as
Endemias efetivo deste Município.‖

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de maio de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 13 de maio de
2022.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:08FB8A3C

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.632/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de
Barbalha/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares
do Município de Barbalha/CE no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), fixando-se o seu salário em R$ 2.000,00 (dois mil reais)
mensais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas a conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária em
vigor.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de maio de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 13 de maio de
2022.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:D564C663

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA N.º 13.05.001/2022 De 13 de maio de 2022.

NOMEIA
PARA
COMPOR
COMISSÃO
OS
SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em
consonância com a Lei Complementar nº 002/2022:

R E S O L V E:

Art. 1.º - NOMEAR os servidores abaixo listados para compor a
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
ATIVIDADE, nos termos do §2º, do art. 200, da Lei Complementar nº
002/2022:

NOME
CPF
CARGO
AMANDA AMARAL DA SILVA
665.498.763-20
Coordenadora
de
Recursos
Humanos
CLAUDIANA
NASCIMENTO
DE
SOUSA
020.354.883-38
Auxiliar de Consultório Dentário
KELLY
CRISTINA
DA
SILVA
COSTA
828.307.623-04
Diretora de Recursos Humanos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em
13 de maio de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal

Publicada no àtrio Municipal em13 de maio de 2022.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:0CA33574

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
2022.05.16.01

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Barbalha, em cumprimento do Termo de Ratificação procedida pelo
Sr. Isaac de Luna Ribeiro, Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.05.16.01. Objeto:
Contratação de Show Artístico do Artista/Cantor Joquinha Gonzaga, a
se realizar durante o evento alusivo a Festa do Pau da Bandeira de
Santo Antônio do Município de Barbalha/CE. Favorecida:
ASSOCIAÇÃO LUIZ GONZAGA DOS FORROZEIROS DO
BRASIL - ALGFB. Valor do Show: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas
alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação
emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
16 de maio de 2022.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:B81E77E6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA LEÔNIA DA SILVA SOUSA 1605-01/2022)
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC para (BOVINOCULTURA E
BUBALINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, na
(ST
SANTANA
2,
ZONA
RUARAL),
com
validade
de