DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2955 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
LEI N. º 717/2022 
  
ALTERA A LEI Nº 650/2018 QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
IBICUITINGA/CE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço 
saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.º - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 650 de 28 de 
dezembro de 2018, que passa a vigorar conforme as modificações do 
Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º - Os cargos de Diretor Geral Escolar (CDAE2), Coordenador 
Pedagógico I (CDAE4) e Agente Pedagógico (CDAE5), lotados na 
Secretaria Municipal de Educação, passarão a perceber o vencimento 
básico de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e o Coordenador 
Pedagógico II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, passará a 
perceber o vencimento básico de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária próprias. 
Art. 4º –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura de Ibicuitinga – CE, em 12 de maio de 2022. 
  
FRANCISCO JOSE MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
  
CARGO/FUNÇÃO 
SIMB. 
QTD 
VENCIMENTOS 
BÁSICOS 
(R$) 
Diretor Geral Escolar 
CDAE2 
13 
2.600,00 
Coordenador Pedagógico 
I 
CDAE4 
20 
2.600,00 
Coordenador Pedagógico 
II 
CDAE4 
16 
1.300,00 
Agente Pedagógico 
CDAE5 
21 
2.600,00 
 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:79485F1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município 
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2022 - PERP, do tipo 
menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PNEUS, CÂMARAS 
DE AR E PROTETORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. 
Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 
16hs:00min do dia 17/05/2022; 2. Fim do recebimento de propostas: 
ás 08hs00min do dia 01/06/2022; 3. Abertura e Julgamento das 
propostas: das 08hs01min ás 08h59min do dia 01/06/2022; 4. Início 
da sessão de disputa de preços: ás 09hs00min do dia 01/06/2022, 
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 
ás 
11:30 
ou 
pelo 
telefone 
(88) 
99300-1896 
e 
no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 16 de maio de 2022. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:02001B97 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. 
CONTRATADA: 
GLOBAL 
SERVIÇOS 
E 
NEGÓCIOS 
EMPRESARIAIS 
EIRELI, 
COM 
SEDE 
RUA 
ANAHID 
ANDRADE, Nº 732, CENTRO – SOBRAL-CE, INSCRITA NO 
CNPJ 19.293.025/0001-59. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/02 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREGÃO ELETRÕNICO 
Nº 2022.03.28.01-CAM/IGUATU-CE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL 
GRÁFICO, 
MEDALHAS, 
COMENDAS 
E 
TÍTULOS 
DE 
CIDADÃO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NESTE 
TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR TOTAL: R$ 15.090,00 
(QUINZE MIL E NOVENTA REAIS). DA DOTAÇÃO E 
RECURSOS: 
0101.01.031.0001.2.001 
E 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 
2022. DATA DA ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2022. DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO - 
(PRESIDENTE) / CONCEIÇÃO ADRIANA LIBERATO DE 
SOUSA(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO.  
  
IGUATU, CE EM 13 DE MAIO DE 2022 
  
JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO 
Presidente da CPL da Câmara 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:33A9A9AF 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. 
CONTRATADA: 
AGOSTINHO 
GRÁFICA 
RÁPIDA 
E 
IMPRESSOS 
LTDA 
CNPJ 
11.799.582/0001-34. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/02 E 
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. PREGÃO ELETRÕNICO Nº 2022.03.28.01-
CAM/IGUATU-CE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
GRÁFICO, MEDALHAS, COMENDAS E TÍTULOS DE 
CIDADÃO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IGUATU-CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NESTE 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. VALOR TOTAL: R$ 15.090,00 (QUINZE MIL E 
NOVENTA 
REAIS). 
DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 
0101.01.031.0001.2.001 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DA 
ASSINATURA: 06 DE MAIO DE 2022. DO FORO: COMARCA 
DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA 
ELIANE BRAZ DE CARVALHO - (PRESIDENTE) / ANTÔNIO 
RUBENS BRAGA DONATO - (REPRESENTANTE LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 06 DE MAIO DE 2022. 
  
JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO 
Presidente da CPL da Câmara