DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2955 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei 
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade do Município em adquirir imóvel 
para destinar a família carente; 
  
CONSIDERANDO a obrigação do Constitucional do Município de 
Irauçuba de proteger e promover o direito a moradia digna; 
  
CONSIDERANDO o Decreto de nº 57/2022, de 13 de abril de 2022, 
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio 
amigável ou judicial, de imóvel com área total de 124 m², referente à 
duas casas conjugadas, de propriedade do Sr. Francisco Adail de 
Oliveira Braga, localizado na José Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº 
FNS 07, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.697, de 03 de maio de 
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel 
com área total de 124 m², referente à duas casas conjugadas, de 
propriedade do Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, localizado na 
José Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº FNS 07, Bairro Cruzeiro, 
Município de Irauçuba, por meio de desapropriação amigável e/ou 
judicial; 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
fixo e irreajustável de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), 
conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis 
desta Prefeitura, imóvel com área total de 124 m², referente à duas 
casas conjugadas, localizado na José Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº 
FNS 07, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, de propriedade do 
Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, que possui as seguintes 
confrontações: AO NORTE (ESQUERDO): Medindo 11,40 metros, 
limitando-se com um bueiro lá existente; À LESTE (FRENTE): 
Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua José Teixeira Matos; 
À OESTE (FUNDOS): Medindo 10,19 metros, limitando-se com a 
propriedade do Senhor Pedro Camelo de Mesquita. AO SUL 
(DIREITO): Medindo 13,40 metros, limitando-se com um imóvel de 
propriedade do Senhor Francisco Andrade Pereira. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a doação a famílias carente, residente no Município de 
Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional 
do Município de Irauçuba, denominado ―Programa Morar Melhor‖, 
dispostos na Lei 1.446/2019. 
  
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita do Município de Irauçuba  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B906E34B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - SAS-
PE003/22-SRP 
 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS  
  
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Juventude e 
Empreendedorismo de Itaiçaba/CE torna público o extrato dos 
Instrumentos Contratuais resultantes do Pregão Presencial nº SAS-
PE003/22-SRP: 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAIS 
DE 
LIMPEZA, 
ACONDICIONAMENTO E EMBALAGENS E COPA E COZINHA, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, 
JUVENTUDE 
E 
EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:  
  
PROGRAMA 
DOTAÇÃO  
SEC 
0704.08.122.0205.2.058 
PSB 
0701.08.244.0200.2.047 
GESTÃO DO SUAS 
0701.08.244.0205.2.052 
CONSELHO TUTELAR 
0704.08.244.0205.2.060 
PRIMEIRA INFANCIA 
0701.08.243.0204.2.045 
IGD/PBF 
0701.08.244.0205.2.051 
  
ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 
SUB ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.19 (acond. e 
embalagem); 3.3.90.30.21 (copa e cozinha); 3.3.90.30.22 (limpeza). 
  
CONTRATADAS 
VALOR GLOBAL CONTRATADO 
MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA 
CNPJ Nº 02.347.734/0001-77 
R$ 34.121,03 (trinta e quatro mil cento e 
vinte e um reais e três centavos) 
N B DA COSTA 
CNPJ Nº 34.165.077/0001-33 
R$ 15.339,60 (quinze mil trezentos e trinta e 
nove reais e sessenta centavos) 
SAM‘S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
EIRELI 
CNPJ Nº 04.401.608/0001-89 
R$ 4.443,30 (quatro mil quatrocentos e 
quarenta e três reais e trinta centavos) 
KILIMPA 
COMÉRCIO 
E 
INDÚSTRIA 
DE 
PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 
CNPJ Nº 13.150.780/0001-06 
R$ 10.843,00 (dez mil oitocentos e quarenta 
e três reais) 
SOL NASCENTE COMERCIO DE ALIMENTOS 
EIRELI 
CNPJ Nº 15.839.938/0001-77 
R$ 1.215,50 (hum mil duzentos e quinze 
reais e cinquenta centavos) 
NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS EIRELI 
CNPJ Nº 37.627.260/0001-00 
R$ 3.389,08 (três mil trezentos e oitenta e 
nove reais e oito centavos) 
JPJ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE 
ESCRITORIO LTDA 
CNPJ Nº 16.970.003/0001-98 
R$ 34.773,00 (trinta e quatro mil setecentos e 
setenta e três reais) 
MA 
COMÉRCIO 
E 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS LTDA 
CNPJ Nº 26.393.753/0001-06 
R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco 
reais) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura, até 31 
de dezembro de 2022. 
  
ASSINA(M) 
PELOS(AS) 
CONTRATADO(AS): 
Maximiliana 
Assunção da Silva; Naydson Braga da Costa; Samille da Silva Pereira; 
José Juarez Soares Filho; Débora de Morais Gois Falcão; Camila Cruz 
Feitosa; Diana Alves do Nascimento; e Marcio Augusto Alencar 
Rolim. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: sheila barbosa araujo. 
  
ITAIÇABA /CE, 10 DE MAIO DE 2022. 
Publicado por: 
Joéliton Oliveira Fulgêncio 
Código Identificador:4AF86EB9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SS-
DL001/22 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA TORNA PÚBLICO O EXTRATO