DOMCE 17/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2955 
 
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Art. 3º. As máquinas deverão ser utilizadas para a realização de 
barramentos de pequenos e médios reservatórios de água que 
beneficiem o proprietário e comunidade do entorno no seu uso 
racional e cotidiano, de acordo com a regulamentação de cada 
reservatório. 
Parágrafo Único. A Concessão se dará mediante compromisso do 
proprietário de acesso ao bem objeto da ação por parte da 
comunidade, a ser firmado junto ao Município de Potengi/CE, por 
meio 
da 
Secretaria 
de 
Agricultura, 
Meio 
Ambiente 
e 
Desenvolvimento Sustentável. 
Art. 4º. A forma de utilização das máquinas será definida pela 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, a qual deverá realizar planejamento específico para cada 
tipo de serviço a ser prestado, buscando-se sempre a maior relevância 
do interesse público. 
Art. 5º. As quantidades de horas a serem trabalhadas e as demais 
obrigações dos beneficiários serão estabelecidos conforme a 
regulamentação da presente lei. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia 
dotação orçamentária. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 de 
maio de 2022. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal de Potengi/CE  
Publicado por: 
Noélio Nonato Alves 
Código Identificador:FC3BFA85 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº 041/2021 
 
Ofício nº 041/2021  
Quiterianópolis-CE, 12 de Maio de 2022. 
  
AO BANCO DO BRASIL  
AGENCIA 8168 
  
Senhor (a) Gerente, 
  
De ordem da Exma. Senhora Prefeita Municipal de Quiterianópolis – 
CE, Sra. Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, vimos através 
deste, Solicitar Liberação Conta Corrente Nº 2.016-8, vinculadas ao 
CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, do Município de Quiterianópolis, será 
movimentada pôr a Sr.ª Ana Lúcia de Sousa, brasileira, casada, 
portadora do RG nº 2009082079-1 SSP/PA, inscrita no CPF nº 
205.773.892/20, Secretário de Finanças e Sr. João de Barros Júnior, 
brasileiro, contador, portador do RG nº 92027008292 SSP/CE, 
inscrito no CPF nº 513.636.073-91, como Diretor do Departamento da 
Administração Financeira - Tesoureiro, da Prefeitura Municipal de 
Quiterianópolis, com os seguintes poderes: 
AUTORIZAR COBRANCA 
UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO 
SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS 
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES 
REQUISITAR CARTAO ELETRONICO 
MOVIMENTAR 
CONTA 
CORRENTE 
COM 
CARTAO 
ELETRONICO 
EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS 
EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS 
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE 
EFETUAR SAQUES - POUPANCA 
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO 
EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO 
EFETUAR PAGAMENTOS, EXCETO POR MEIO ELETRONICO 
EFETUAR 
TRANSFERENCIAS, 
EXCETO 
POR 
MEIO 
ELETRONICO 
SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR 
EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG 
CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS 
REPASSE 
RECURSOS FEDER -RPG 
LIBERAR 
ARQUIVOS 
DE 
PAGAMENTOS 
NO 
GER. 
FINANCEIRO/AASP 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTOS 
E OP. CREDITO 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERACOES 
DE 
CREDITO 
EMITIR COMPROVANTES 
EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- 
MEIO ELETRONICO 
FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS 
ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO 
CONSULTAR 
OBRIGACOES 
DO 
DEBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO - DDA 
CARTAO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ELETRONICO 
UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO - 
CONFESSAR, TRANSIGIR, DESISTIR 
EFETUAR ACORDOS 
ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIVOS E 
AVERBACOES 
ASSINAR PROP DE ABERTURA DE CARTA DE CREDITO DE 
IMPORTACAO 
ASSINAR TERMO DE TRANSF DE DIREITOS S/CARTA CRED 
DE EXPORT 
ASSINAR 
CARTA 
VINCULATORIA 
E 
CARTAS 
DE 
COMPROMISSO 
ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO 
ASSINAR ORCAMENTO 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERACOES 
DE 
CREDITO 
RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAIS E 
EXTRA-JUDIC 
REIVINDICAR DIREITOS 
CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET 
ASSINAR A APOLICE DE SEGURO 
RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO 
NEGOCIAR/TRANSFERIR 
TITULOS 
E 
VALORES 
MOBILIARIOS 
RECEBER 
RENDIMENTOS 
DE 
TITULOS 
E 
VALORES 
MOBILIARIOS 
ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS 
COMPROBATORIOS 
SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR 
AUTORIZAR ADESAO E MOVIMENTACAO DE PONTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
CONTA 
JUDICIAL 
UNIFICADA 
FECHAR OPERACOES DE SWAP 
FECHAR OPERACOES A TERMO 
FECHAR OPERACOES DE OPCOES 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVENIO 
SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAIS 
INTERNET 
ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL 
CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 
INTERNET. 
ABRIR CONTA DE DEPÓSITO 
  
Ressalte-se, outrossim, que quaisquer dessas providências devem ser 
tomadas simultaneamente pela Secretária de Finanças e pelo 
Tesoureiro. Em outras palavras, qualquer assinatura relacionada os 
poderes alhures mencionados não pode ser feita de maneira isolada 
pelos mandatários. 
  
Atenciosamente,