DOU 17/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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3
Nº 92, terça-feira, 17 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO TOCANTINS
EDITAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
A Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do
Processo nº
000014.1883946/2022, protocolado
em 25/03/2022
e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CNPJ nº 46.632.451/0001-
42, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da
aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 25/03/2022 a
24/03/2025.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 1/2022
Processo Nº: 21056.000069/2022-81; Espécie: Termo de Cessão de Uso n.º 01/2022
Objeto: CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL "VEÍCULO" pertencente à SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO
NO
ESTADO
DO
TOCANTINS/UNIÃO, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO
TOCANTINS/TO. Cláusula do Objeto1 (UM), CAMINHONETE PICK-UP - DESCRIÇÃO: V E Í C U LO
CABINE DUPLA- COR: BRANCA-DIESEL: MARCA- FORD RANGER- ANO DE FABRICAÇÃO: 2011-
2011 PLACA: MWl- 0784- CHASSI: 8AFER13P1BJ414484, USADA, - Clausula Terceira
Vigência: A vigência do presente Termo será de 48 (quarenta e oito) meses a contar da
data da assinatura. CEDENTE: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC I M E N T O,
por
intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS - SFA-TO; CNPJ: 00.396.895/0074-80 e
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS/TO, INSCRITA NO CNPJ Nº.
37.420.650/0001-04. Data da assinatura: 28/04/2022. Cedente: RODRIGO ROCHAEL
GUERRA, Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Tocantins; e Pelo Cessionária: ANTÔNIO LUIZ BANDEIRA
JÚNIOR, Prefeito de Lajeado do Tocantins/TO.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 5/2022
Processo Nº: 21056.000203/2022-44; Espécie: Termo de Cessão de Uso n.º 5/2022 Objeto:
CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL "VEÍCULO" pertencente à SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS/UNIÃO, ora
CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA O MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA DO TOCANTINS/TO.
Cláusula do Objeto1 (UM), MIS/CAMIONETA - DESCRIÇÃO: VEÍCULO CABINE DUPLA- COR:
BRANCA-DIESEL: MARCA- FORD ECOSPORT- ANO DE FABRICAÇÃO: 2011-2012 PLACA:
MWJ9063- CHASSI: 9BFZE65H7B8665756, USADA, - Clausula Terceira Vigência: A vigência
do presente Termo será de 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis, a contar da data
da assinatura. CEDENTE: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, por
intermédio
da
SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS - SFA-TO; CNPJ: 00.396.895/0074-80 e
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA DO TOCANTINS/TO, INSCRITA NO CNPJ Nº.
25.063.868/0001-61. Data da assinatura: 19/04/2022. Cedente: RODRIGO ROCHAEL
GUERRA, Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Tocantins; e Pelo Cessionária: NEURIVAN RODRIGUES DE
SOUSA, Prefeito de Carmolândia do Tocantins/TO.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 4/2022
Processo Nº: 21056.000098/2022-43; Espécie: Termo de Cessão de Uso n.º 04/2022
Objeto: CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL "VEÍCULO" pertencente à SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL
DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO
NO
ESTADO
DO
TOCANTINS/UNIÃO, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA O MUNICÍPIO DE CHAPADA DE
AREIA DO TOCANTINS/TO. Cláusula do Objeto1 (UM), MIS/CAMIONETA - DESCRIÇÃO:
VEÍCULO CABINE DUPLA- COR: BRANCA-DIESEL: MARCA- FORD ECOSPORT- ANO DE
FABRICAÇÃO: 2011-2011 PLACA: MWJ-9153- CHASSI: 9BFZ65HOB665758, USADA, - Clausula
Terceira Vigência: A vigência do presente Termo será de 48 (quarenta e oito) meses a
contar da data da assinatura. CEDENTE: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO
NO
ESTADO
DO
TOCANTINS
-
SFA-TO;
CNPJ:
00.396.895/0074-80
e
CESSIONÁRIO:
MUNICÍPIO
DE
CHAPADA
DE
AREIA
DO
TOCANTINS/TO,
INSCRITA
NO
CNPJ Nº.
01.625.984/0001-69.
Data
da
assinatura:
28/04/2022.
Cedente: RODRIGO
ROCHAEL
GUERRA,
Superintendente Federal
da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do
Tocantins; e Pelo Cessionária: ADAUTO MENDES DE OLIVEIRA, Prefeito de Chapada de
Areia do Tocantins/TO.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 5/2022
Processo Nº:21056.000023/2022-62; Espécie: Termo de Cessão de Uso n.º 05/2022 Objeto:
CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL "VEÍCULO" pertencente à SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS/UNIÃO, ora
CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA O MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO TOCANTINS/TO.
Cláusula do Objeto1 (UM), CAMINHONETE PICK-UP-DESCRIÇÃO: VEÍCULO CABINE DUPLA-
COR: BRANCA-DIESEL: MARCA- FORD RANGER- ANO DE FABRICAÇÃO: 2010-2011 PLACA:
MWI- 8571- CHASSI: 8AFER13P5BJ402855, USADA, - Clausula Terceira Vigência: A vigência
do presente Termo será de 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis, a contar da data
da assinatura. CEDENTE: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, por
intermédio
da
SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS - SFA-TO; CNPJ: 00.396.895/0074-80 e
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO TOCANTINS/TO, INSCRITA NO CNPJ Nº. 01-
067.156.0001-52. Data da assinatura: 12/04/2022. Cedente: RODRIGO ROCHAEL GUERRA,
Superintendente
Federal da
Superintendência
Federal
de Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento no Estado do Tocantins; e Pelo Cessionária: WILSON JÚNIOR CARVALHO
OLIVEIRA, Prefeito de Cristalândia do Tocantins/TO.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 113/2022
a) Nº do Processo: 21000.016404/2022-17; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, inscrita no CNPJ nº
00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio Candido Alves, com
interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário - DECRED, neste ato
representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a Prefeitura Municipal de
Caarapó/MS, inscrita no CNPJ nº 03.155.900/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito, Sr.
André Luis Nezzi; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer,
mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização
de ações destinadas à execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio
ao desenvolvimento das unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas contidas nos
normativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de
vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado
a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 13/5/2022.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 99/2022
a) Nº do Processo: 21000.035646/2022-00; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e
Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
inscrita no CNPJ nº 00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcio
Candido Alves, com interveniência do Departamento de Gestão de Crédito Fundiário -
DECRED, neste ato representado pelo Diretor, Sr. Carlos Everardo Mendes de Freitas, e a
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, inscrita no CNPJ nº 03.184.058/0001-20, neste ato
representada pelo Prefeito, Sr. Antônio de Padua Thiago; c) Objeto: O presente Acordo de
Cooperação tem por objeto estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes,
no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas à execução do
Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e apoio ao desenvolvimento das
unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas contidas nos normativos do
Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d) Vigência: O prazo de vigência do
presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado, prorrogado e/ou alterado
a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo Aditivo; e) Data da assinatura:
13/5/2022.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 102/2022 do imóvel localizado no Mar Territorial, no
município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A)
INSTITUTO
DE
ECODESENVOLVIMENTO
DA
BAIA
DA
ILHA
GRANDE,
CNPJ
Nº
40.254.401/0001-92. Processo de Cessão Nº 00377.001801/2013-47. Área Aquícola nº
2852. Vigência 11/05/2022 a 11/05/2042. Data da Assinatura: 11/05/2022. JAIRO GUND
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 101/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Salto Caxias (Governador José Richa), município de Nova Prata do Iguaçu, estado do
Paraná, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. JAIRO GUND, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) PISCICULTURA CAXIAS LTDA, CNPJ Nº 17.904.263/0001-
28. Processo de Cessão Nº 00366.000605/2012-01. Área Aquícola nº 2388. Vigência
11/05/2022 a 11/05/2042. Data da Assinatura: 11/05/2022. JAIRO GUND.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2022 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000091202296 . Objeto: Contratação da Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG, visando a compra de Energia Regulada CCER e CUSD ao
Consumidor LFDA-MG, para promover o funcionamento das instalações e equipamentos
do LFDA/MG e anexos externos (Vila do Colégio). Total de Itens Licitados: 00004.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Conforme Despacho 30 (SEI 19700893). Declaração de Dispensa em 16/05/2022.
RENATO LUIZ GONCALVES ARAUJO. Chefe da Divisão Administrativa do Lfda/mg.
Ratificação em 16/05/2022. ANDREA MELO GARCIA DE OLIVEIRA. Coordenadora do
Lfda/mg. Valor Global: R$ 3.458.477,76. CNPJ CONTRATADA : 06.981.180/0001-16
CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
(SIDEC - 16/05/2022) 130058-00001-2021NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2022 - UASG 130016 - LFDA-PE/SDA/MAPA
Nº Processo: 21002.001002/2021-17.
Pregão
Nº
9/2021.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / P E .
Contratado:
00.377.455/0001-20 -
IDEXX
BRASIL
LABORATORIOS LTDA..
Objeto:
Aquisição de material de consumo para suprir as necessidades do lfda/pe, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/05/2022 a 07/11/2022.
Valor Total: R$ 10.500,00. Data de Assinatura: 11/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2022).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Recpactuação do contrato nº 8/2019 mantido com a empresa pedro reginaldo de
albernaz faria
e fagundes
ltda decorrente
da cct
2022/2022, registro
mte
rs005021/2021 em 23/12/21. O valor mensal a ser pago é de r$ 26.541,35 no período
de 01/01/22 a 13/01/23..
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2022).'
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
I R R I G AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2022 ao Convênio Nº
807145/2014. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, CNPJ nº
19198118000102. Prorrogação de vigência, por mais 12 meses. Valor Total: R$
849.435,00, Valor de Contrapartida: R$ 17.100,00, Vigência: 02/10/2014 a 30/04/2023.
Data
de Assinatura:
02/10/2014. Signatários:
Concedente: FERNANDO
SILVEIRA
CAMARGO, CPF nº 44514310182, Convenente: OTAVIO MARTINS MAIA, CPF nº
046.357.896-16.
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