DOE 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº103  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº038/2022 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 04194799/2022, 
RESOLVE DESIGNAR, TIAGO BRASILEIRO COELHO, matrícula n° 3003851-7, como Gestor, GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR, 
matrícula nº 00159, e REMO REGIS GIRÃO, matrícula nº 00408, como Fiscais do Contrato n° 007/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infra-
estrutura - SEINFRA e o CONSÓRCIO QUANTA/COMOL/GERIBELLO, constituído pelas empresas Quanta Consultoria LTDA, Comol Construções e 
Consultoria Moreira Lima LTDA e Geribello Engenharia LTDA, que tem como objeto o Gerenciamento da Implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, 
a partir de 22 de março de 2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 198,00; PROCESSO Nº: 02847159 / 2022 Origem COAFI - SEINFRA; OBJETO: 
Contratação direta da Editora Verdes Mares LTDA, através de inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de 02 (duas) assinaturas digitais do Jornal 
Diário do Nordeste, com acesso ilimitado a todos os conteúdos JUSTIFICATIVA: Contratação das assinaturas digitais do Jornal Diário do Nordeste se faz 
necessária em virtude do periódico ser um importante canal de informações a respeito de assuntos que são notícia no Brasil e no mundo, onde são publicados 
editais e avisos oficiais do estado, o que mantém a Secretaria atualizada VALOR GLOBAL: R$ 198,00 ( cento e noventa e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.3390300.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fulcro no Art. 25, caput, Lei 8.666/93 CONTRATADA: 
EDITORA VERDES MARES LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Renan Saldanha de Paula Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1162/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 18/04/2022 a 29/04/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei Nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1162/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
DIEGO FEITOZA DE OLIVEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
THALIA QUEIROZ
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
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PORTARIA Nº1167/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 18/04/2022 a 29/04/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei Nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1167/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANTONIA LEILA DE SOUSA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Sobral
DIEGO FERREIRA VASCONCELOS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Sobral
JOSE GERARDO GOMES SIQUEIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sobral-VaptVupt/Manha
Sobral
LUCAS ROCHA AGUIAR
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sobral-VaptVupt/Manha
Sobral
ANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Sobral
JORGE LUCAS SANTANA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Sobral
SAMIA CUNHA ALVES
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Sobral
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PORTARIA Nº1195/2022– DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso 
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida na Lei Nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, Institui, no âmbito do Poder 
Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, 
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; PONDERANDO que o Decreto Estadual Nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 
23/03/2009, Regulamenta a Lei Nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009, que institui o Programa Popular de formação, educação, qualificação e habilitação 
profissional de condutores de veículos automotores; AVALIANDO que o Decreto Estadual Nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, modifica o Decreto 
Nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no programa popular de formação, educação, 
qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, estabelecido pela Lei nº14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras provi-
dências SOPESANDO a necessidade de garantir a realização e a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora a ser CONTRATADA, de Cursos de 
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de 
primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei Nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos 
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN 
Nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE Nº304/2018, conforme exigências previstas no Edital Nº05/2021. CONSIDERANDO o Parecer nº883/2022-DIJUR/
DETRAN-CE. CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº01504916/2022. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 
01 (um) ano, a contar da presente data, o(s) Centro(s) de Formação de Condutores, elencados abaixo: O Centro de Formação De Condutores CENTRO 
DE FORMACAO DE CONDUTORES FAMA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 20.277.052/0001-17, estabelecido à Vila do Dio I, n° 1597, Bairro do 
Dio, Município de Jaguaruana, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de Formação Teórico Técnico e de Prática de Direção Veicular, dentro do 
programa CNH Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. §1º Todos os quantitativos indicados no contrato a ser celebrado com 
as entidades credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN-CE à contratação do objeto 
em sua totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 10 de maio de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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