DOE 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº103 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2022
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2020 IG Nº1166157
PROCESSO Nº04107608/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60.130-160, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid,
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014,
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012,
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público n° 009/2020, da Lei
Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo n.º 04107608/2022. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de valor, prazo, plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração Nº08/2020, o
qual tem como objeto a execução do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.10902.03.335041.29200.1. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31
de dezembro de 2022. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à
Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 16.745,96 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e
seis centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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14º ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2017 IG Nº1166159
PROCESSO Nº02577771/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230
- Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, Nº2783, Joaquim Távora,
Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Marilia Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo Nº02577771/2022.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original Nº047/2017, o qual tem como objeto a contratação
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços continuados de apoio administrativo, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS na área administrativa. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato Nº047/2017 implica em modifi-
cação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho
de Asseio e Conservação 2022/2022 – MTE: CE000092/2022, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela:
Valor mensal atual do Contrato Nº047/2017: R$ 412.571,07/ Valor mensal repactuado do Contrato Nº047/2017:R$ 453.211,38/ Diferença entre o valor
mensal atual e o valor repactuado: R$ 40.640,31/ Repercussão financeira total do período de janeiro a junho de 2022: R$ 243.841,86. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Maio
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos e Marilia Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2022 IG Nº1133310
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob
o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA: NÁGILA COSTA ARAÚJO, portadora do RG
Nº94004001778 SSP-CE e CPF Nº116.192.793-04, com endereço nesta Capital, à Rua Potengi, Nº36, São João do Tauape, CEP: 60.130-340, doravante
denominada CONSULTORA. OBJETO: Contratação de 01 (um) Consultor Individual Analista em Gestão na Área Socioeducativa para apoiar a Unidade
de Gerenciamento (UGP) do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato,
decorrente da MI Nº20210002/CEL04/SPS, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR,
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93
e suas alterações subsequentes. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato
referente no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.
08.243.123.10232.03.449035.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: SANDRO CAMILO CARVALHO -
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e NÁGILA COSTA ARAÚJO - Consultora.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº157/2022
PROCESSO Nº02229307/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº60130-160, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, inscrito no CNPJ sob
o Nº10.393.593/0001-57, com sede na Avenida 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Raimundo Lacerda Filho,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo Nº02229307/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal Nº8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021
e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO : Este
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de
Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Raimundo Lacerda Filho - Prefeito de Icapuí-CE.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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