DOE 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº103 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 53/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: R$ 75.000,00; PROCESSO Nº: 01208306/2022
/ VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência na modalidade ALTA TENSÃO (tarifa
Horossazonal verde), a fim de atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas Rodolfo Teófilo – CEO RODOLFO TEÓFILO JUSTI-
FICATIVA: a contratação é justificada devido ao serviço de fornecimento de energia na modalidade de alta-tensão (tarifa Horossazonal verde) é essencial
para o funcionamento das instalações e dos equipamentos nos diversos setores desta unidade, o que possibilita o desenvolvimento dos serviços com vistas
ao atendimento de interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200344.10.302.63
1.20075.03.339039.1.01.00.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ DISPENSA: 26/04/2022 - Helena Márcia Guerra Dos Santos RATIFICAÇÃO: 26/04/2022 - Livia Maria
Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 33/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.437.666,54; FONTE 01 COTA- PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS: R$ 1.437.666,54; PROCESSO Nº: 12111838/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde,
viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de NEUROLOGIA, TRAUMATOLOGIA, OTOR-
RINOLARINGOLOGIA E UROLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando qualidade de vida aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do Edital
de Chamamento Publico nº 009/2021 (26/10/2021), pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário
Oficial do Estado do dia 09 de março de 2022, pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação
JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 institui que a saúde é
direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar
das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. A demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação
das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de
procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. O aumento de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando
na morosidade na realização de cirurgias. A baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica
eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade
da Central de Regulação do Estado do Ceará, relacionado a demanda reprimida e prestando assistência na modalidade hospitalar, ofertando procedimentos
cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 2.875.333,08 ( dois milhões, oitocentos e
setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.00.00.0; 24200
074.10.302.631.10428.03.339039.1.01.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA:
FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA – HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
10/05/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 10/05/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº43/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ARACOIABA; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no
Decreto Estadual nº 34.580, de 17 de março de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO: Doação dos bens
discriminados: Especificação COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB de Memória Dell
RAM DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460 Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional Microsoft Windows
10 Professional; Unidade de Disco NVME Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000 com conector
RJ-45; Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec; Portas de Vídeo:
(1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute Português Brasil; Mouse
Dell MS116 Preto USB DPI’s, acompanhado de MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para dois monitores, Cabo de
Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe do gabinete no monitor.); Quantidade 13; Tombamento CPU 419200, 421677 a 421688; TECLADO
419201, 421689 a 421700; MONITOR 419203, 421701 a 421712; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 23/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia
Maria Oliveira de Castro e Thiago Campelo Nogueira.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº189/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e
está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: Especificação Câmera refrigerada/
conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, modelo CDV200A; Quantidade 3; Tombamento 420087, 420088, 420089; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE
ASSINATURA: 10/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº194/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BATURITÉ; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto
Estadual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discrimi-
nados: Especificação Câmara Refrigerada/ Conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, Modelo CSV200 A; Quantidade 3; Tombamento 420091, 420092
e 420093; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 05/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Herberlh Freitas Reis
Cavalcante Mota.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº195/2022
DOADOR: ESTADO DO CEARÁ; DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto Estadual nº 34.720, de 28 de abril de 2022 e
está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 01863916/2022; OBJETO: Doação dos bens discriminados: Especificação Câmera refrigerada/
conservação de Vacinas, Vertical, 200 Litros, modelo CDV200A; Quantidade 1; Tombamento 423631; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA:
10/05/2022; SIGNATÁRIOS: Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes e Maria Elizabete Magalhães.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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