DOE 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº103 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2022
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto n° 042 de 10 de dezembro de 2019. Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel abaixo especificado, e dá outras providências. O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o disposto nos arts. 5°, alínea “n”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como considerando o disposto nos arts.
49, inciso V, 76, inciso I, alínea “d”, e 83 da Lei Orgânica do Município; Decreta: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
amigável ou judicial, nos termos do art. 5º, alínea “n”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma área de terras, destacada de área maior, de
terreno rural localizado no Sítio Volta, zona rural, no Município de Jaguaruana/CE, medindo 30,00 (trinta) metros de largura por 50,00 (cinquenta) metros
de comprimento, perfazendo uma área total de 0,15 hectares (1.500,00 m²). Limitando-se ao norte com José Maria de Oliveira, ao sul com Paulo Estevam,
ao leste com José Maria de Oliveira, e ao oeste com José Maria de Oliveira, cadastrado no INCRA sob n° 146.048.005.622-6, de propriedade de José Maria
de Oliveira. Art. 2° O imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto será utilizado para fins de construção de um grupo de entretenimento, para a
prática de Atividades físicas em areninhas, praças e espaços públicos do Município de Jaguaruana, Estado do Ceará Art. 3° Por via administrativa ou judicial,
fica a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e a Procuradoria Geral do Município, respectivamente, autorizada a proceder a desapropriação prevista
neste Decreto. Art. 40 Caso a desapropriação objeto deste Decreto seja concretizada na via judicial, para efeito de imissão na posse, fica o Expropriante
autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 5º As despesas decorrentes
deste Decreto correrão à conta do Tesouro Municipal. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaruana, Estado do Ceará, aos 10 dias de dezembro de 2019. Roberto Barbosa Moreira
– Prefeito.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Benedito - Resultado da Fase de Julgamento de Preços. A Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que após análise das Propostas de Preços da Tomada de
Preços nº 2022.03.03.01, com fins de contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil, para a execução da obra de construção de 03 (três)
pontes nas localidades dos Sítios Barra, Bom Jesus dos Mesquitas e Chapadinha, no Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico, obteve-se
o seguinte resultado: Foi declarada Vencedora a Empresa: Habite Engenharia e Imobiliaria LTDA, CNPJ Nº 04.597.124/0001-57, com o valor global R$
247.228,94 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) por apresentar o menor preço. Assim, fica aberto o prazo
recursal conforme art. 109 da Lei nº 8.666/93. Maiores informações na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378 - Centro,
São Benedito/CE. São Benedito/CE, 16 de maio de 2022. Ronaldo Lobo Damasceno - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixeré – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura. A Comissão
Permanente de Licitação, localizada na Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré-Ce, comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação da
Tomada de Preços Nº 2504.01/2022, cujo objeto é a pavimentação asfáltica sobre base de pedra da Rua Vereador Efisio Costa e Travessa Antonio Joaquim de
Sousa na sede do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, a saber empresa inabilitada: Ideal Construcoes
e Servicos LTDA e empresas habilitadas: 01. Quatro I Construções LTDA-ME; 02. Eletrocampo Serviços e Construções LTDA; 03. Cermil Construcao e
Mineracao LTDA, 04. CLPT Construtora EIRELI. A Ata da sessão do julgamento ora anunciado encontra-se, na íntegra, à disposição dos interessados, na
sala da Comissão de Licitação, no endereço acima indicado. Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Quixeré-CE, 17 de maio de 2022. José Eucimar de Lima - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS –
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 21.06.01/CP – Secretaria de Educação Básica. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para ampliação, requalificação,
construção de salas de aulas e banheiros e requalificação de quadra de esporte, em diversas escolas do Município de Itapipoca, através da Secretaria de
Educação Básica deste Município. Após Abertura e Análise das Propostas apresentadas e amparada em Parecer Técnico emitido pela equipe de engenharia
do município, a comissão chegou ao seguinte resultado: EMPRESA VENCEDORA: CONSTRUTORA IMPACTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ 00.611.868/0001-28, com VALOR GLOBAL de R$ 5.421.772,64 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Setecentos
e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Diante do exposto, fica aberto o prazo recursal, previsto no art. 109, inciso I, alínea “b”, Lei 8.666/93.
Itapipoca-CE, 16 de Maio de 2022. Wilsiane Soares de Oliveira Marques – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22.23.05/PE
– Secretaria de Infraestrutura. Objeto: Registro de Preço para Eventual Aquisição de óleo residual BPF com o objetivo de pavimentar diversas ruas
da sede e distritos como também diversas estradas do município de Itapipoca-CE. A Secretaria de Infraestrutura, por meio do Pregoeiro do Município,
torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na Modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com o Objeto acima descrito,
conforme segue: Acolhimento das Propostas e Documentos de Habilitação: até o dia 31 de Maio de 2022, às 08h; Abertura das Propostas: 31 de Maio de
2022, às 08h30min; Sessão de Disputa de Preços: 31 de Maio de 2022, às 09h30min. O Edital poderá ser retirado nos Sítios: www.tce.ce.gov.br; www.
licitacoes-e.com.br. Itapipoca-CE, 16 de Maio de 2022. Antonio Vitor Nobre de Lima – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA – Aviso de Homologação. Os Ordenadores de Despesas das SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprindo todas as
exigências do procedimento de licitação, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE OFICINA MECANICA PARA A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE, na modalidade
PREGÃO ELETRONICO N° 0012101.2022, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente
processo HOMOLOGADO dia 16 de maio de 2022, em favor da empresa: F C DE SOUZA AUTOCENTER CNPJ: 43.009.686/0001-94, com sede na
AVENIDA VALDEMAR ROCHA, 26 de março, Uruoca-CE, CEP: 62.460-000. VALOR GLOBAL: R$: 598.973,50. Ciência aos interessados, observadas
as prescrições legais pertinentes, especialmente as da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Ordenador
de Despesas da Secretaria da Educação.
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TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A. NIRE 233 000 02326 - CNPJ 07.671.092/0001-80 - AVISO AOS ACIONISTAS E EDITAL DE
CONVOCAÇÃO - Comunicamos aos senhores acionistas de TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A., que se encontram à sua disposição na sede
social da companhia, na Av. Bernardo Manuel, nº 9981 – Parque Dois Irmãos, na cidade de Fortaleza-CE., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº
6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2021. Ficam os mesmos convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às
10:00 horas do dia 03 de junho de 2022, na sede social da companhia, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomada das contas da diretoria,
examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2021; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição
de dividendos; 3) Eleger os membros do conselho de administração; 4) Fixar a remuneração dos administradores; 5) Eleger os membros do conselho fiscal;
Fortaleza(CE), 4 de maio de 2022. Ivan José Bezerra de Menezes - Diretor Presidente.
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ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna público que a partir
das 12:00h do dia 17 de maio de 2022 estará disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-
PE001/2022, cujo objeto versa sobre REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MASSA ASFÁLTICA - CBUQ
(CONCRETO BETUMINOSO A QUENTE) E EMULSÃO ASFÁLTICA RR 2C, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA (RECUPERAÇÃO, NOVA PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACOS) EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS,
JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. DATA DE ABERTURA DAS
PROPOSTAS: 02 DE JUNHO DE 2022 das 08:30 ÀS 09:00h. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 02 DE JUNHO DE 2022 às 09:00 HORAS (Horário
de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE,
através do site <https://bll.org.br/> (local de realização do pregão), <http://licitacoes.tce.ce.gov.br> ou <www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php>. Nova
Russas, 16 DE MAIO DE 2022. ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS - Pregoeira.
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