DOE 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº103  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2022
e suas alterações. Maria Gisela Piancó do Amaral - GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de 
Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, 
ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações. Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Maria Gisela Piancó do Amaral
ORDENADOR DE DESPESAS
Fortaleza, 06 de maio de 2022.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.000,00; FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 
10.000,00; PROCESSO Nº:03935884/2022 OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de vale-transporte eletrônico urbano para os servidores da 
ADAGRI. JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores desta ADAGRI quanto a concessão de vale-transporte eletrônico urbano. 
Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 29 do Processo n° 03935884/2022 e conforme o instrumento Jurídico de delegação 
(cessão de direitos), assinado pelas Empresas de Transporte Urbanas e Metropolitanas, em 28 de agosto de 1987 e ratificado pelo Decreto Municipal n° 9.142 
de 08 de julho de 1993, o SINDIÔNIBUS detêm exclusividade na comercialização e emissão de vale-transporte no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 
18.000,00 ( (dezoito mil reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20 e 56200006.20.122.211.20829.
15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS), 
com CNPJ N° 07.341.423/0001-14, estabelecido na Av. Borges de Melo, n° 60, Aerolândia, Fortaleza, Ceará. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão à ratificação da Presidente da ADAGRI. Luiz de Oliveira Costa Júnior Ordenador de 
Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento com o disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vilma 
Maria Freire dos Anjos PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza (CE), 29 de abril de 2022.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.000,00; FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 
17.000,00; PROCESSO Nº:03906167/2022 OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de vale-transporte eletrônico metropolitano para os servi-
dores da ADAGRI. JUSTIFICATIVA: Necessidade de atender a solicitação dos servidores desta ADAGRI quanto a concessão de vale-transporte eletrônico 
metropolitano. Ressalta-se que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 22 do Processo n° 03906167/2022 e conforme o instrumento Jurídico 
de delegação (cessão de direitos), assinado pelas Empresas de Transporte Urbanas e Metropolitanas, em 28 de agosto de 1987 e ratificado pelo Decreto 
Municipal n° 9.142 de 08 de julho de 1993, o SINDIÔNIBUS detêm exclusividade na comercialização e emissão de vale-transporte no Estado do Ceará. 
VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20 e 5620
0006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos 
do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ (SINDIÔNIBUS), com CNPJ N° 07.341.423/0001-14, estabelecido na Av. Borges de Melo, n° 60, Aerolândia, Fortaleza, Ceará. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão à ratificação da Presidente da ADAGRI. Luiz de Oliveira Costa 
Júnior - Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento com o disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e 
alterações posteriores. Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza (CE), 02 de maio de 2022.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº03/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADO: ALSERVICE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS EIRELI. OBJETO: A rescisão do contrato nº44/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03112535/2022 e na Lei Federal 
n° 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de maio de 2022. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIO: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-
-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, 13 de maio de 2022.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 03670163/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº13/2022
CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE CANINDÉ.. OBJETO: Coope-
ração financeira entre os CONVENENTES, visando a ampliação de uma unidade fabril localizada em Canindé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Estadual nº 13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE e Regulamento de Convênios da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 730.873,81 VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 730.873,81 (setecentos e trinta mil, 
oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos). A ADECE participará com a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A contrapartida 
do Município de Canindé será financeira no valor de R$ 130.873,81 (cento e trinta mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) referente a 
terreno doado para a ampliação de uma unidade fabril. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza, 09 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS : Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor 
de Suporte a Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Maria do Rozario Araújo Pedrosa Ximenes- Prefeita Municipal de Canindé.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN NÚMERO: 56/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESO 
LVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
EDITE MARIA LOPES LOURENCO
SOBRAL
FORTALEZA
22000115902418 /K020 DNS-3
28/03/2022 a 
28/03/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DA 
INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO PARA OS PRO
VEICULO SEDUC
MARIA MARCIGLEIDE ARAUJO SOARES
SOBRAL
FORTALEZA
22000197902615 / DNS-3
28/03/2022 a 
28/03/2022
0,5
77,10
0,00
38,55
PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DA 
INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO PARA OS PRO
VEICULO SEDUC
PAULIANE IBIAPINA FERNANDES GIRAO
SOBRAL
FORTALEZA
22000130320611 /K020 DAS-2
28/03/2022 a 
28/03/2022
0,5
64,83
0,00
32,42