DOMCE 18/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2956

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE– EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte–
Extrato de Ratificação. A Prefeitura Municipal de Antonina do
Norte-CE, torna público através do Exmo. Sr. FRANCISCO
ARRAIS DA SILVA , Ordenador de Despesas do Fundo Geral do
Município, a Ratificação do procedimento licitatório, Dispensa de
Licitação no 2022.04.28.01 DL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
PALCO,
SOM,
ILUMINAÇÃO
E
TENDAS,
PARA
REALIZAÇÃO
DE
EVENTOS
JUNTO
A
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE ANTONINA
DO
NORTE/CE.
Empresa
Vencedora: VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 32.744.002/0001-81. Valor Global: R$
17.375,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Antonina do Norte/CE, 28 de abril de 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:AF7E22FE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde do Município o Sr.
CÍCERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o que consta do presente processo
administrativo de Dispensa de licitação no 2022.05.05.01-SAÚDE
vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE
DEDETIZAÇÃO,
DESRATIZAÇÃO,
DESINSETIZAÇÃO,
DESCUMPIZAÇÃO, EM TODOS OS PRÉDIOS QUE COMPÕE
A PASTA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE.
Empresa: SEBASTIÃO VICENTE XAVIER GOMES-ME, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.876.998/0001-02, com sede
na Rua Francisco Cavalcante, 100, sala 01, pq. Triangulo -Juazeiro do
Norte - CE.
O valor total da Contratação importa na quantia de R$ 17.013,00
(Dezessete mil e treze reais) preço proposto por esta empresa para a
contratação direta está disposto em anexo.

Antonina do Norte – CE, 10 de maio de 2022.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesa do Fundo da Saúde.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:8489D9C5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADIAMENTO

TERMO DE ADIAMENTO

A Comissão de Pregão do município de Antonina do Norte torna
público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº
2022.04.29.01-PE-SRP, do tipo maior desconto percentual, cujo
objeto é a SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE PEÇAS E DE ACESSÓRIOS, ORIGINAIS
OU GENUÍNAS DE DIVERSAS MARCAS, PARA ATENDER A
FROTA
DE
VEÍCULOS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE. Datas a seguir: Início do recebimento das propostas: dia
05/05/2022; ficando ADIADO o fim do recebimento de propostas
para: às 08h00min do dia 06/06/2022; Abertura e julgamento das
propostas: das 08h10min do dia 06/06/2022 e Início da sessão de
disputa de preços: ás 13h30min do dia 06/06/2022. Maiores
informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua João
Batista Arrais, nº 08, Centro, Antonina do Norte-CE das 08:00 às
12:00 no site: www.tce.ce.gov.br. Antonina do Norte – CE, 16 de
Maio de 2022. Antonio Paes da Silva – Pregoeiro Oficial. 1.0 – DA
MOTIVAÇÃO DO ADIAMENTO 1.1 – O adiamento justifica-se
pelo interesse público, face a fatos supervenientes ora ocorridos. 2.0 –
Ficam mantidas as demais condições no Edital e seus anexos.

Antonina do Norte-CE, 16 de Maio de 2022.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesa do Fundo da Saúde,

FRANCISCO ARRAIS DA SILVA
Ordenador de Despesa da Secretarias de Obras e Infraestrutura e
Trabalho; Agricultura e Meio Ambiente e Trabalho e Assistência
Social,

ARABELLA PEREIRA ROSENO
Secretária de Educação.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:76D8C1FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022

ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA,
DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021 E
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACOIABA, nos termos do Art. 11, inciso XXIV, Art. 26, inciso
VII, Art. 28, Inciso I, Art. 29, inciso I da LOM, aprova e promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba passa a
vigorar com a seguinte redação:

―Art. 64 - O servidor público municipal é aposentado obedecidas
as disposições da Lei Complementar nº 03 de 2021- Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba,
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro
de 2019.
Parágrafo Único - A referida aposentadoria, ainda, obedecerá, no
que couber, as disposições da Lei Complementar nº 04/2021-
Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores
Públicos municipais de Aracoiaba, e suas alterações posteriores.
Art.64-A - Ficam isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) os servidores públicos municipais da ativa, da
inatividade e pensionistas, aos filhos menores ou incapazes, bem
como a viúva ou viúvo, sendo possuidores de um único imóvel se
assim o requererem dentro do prazo previsto em Lei.‖
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, 11 de
maio de 2022.

SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice- Presidente