DOMCE 18/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2956 
 
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patrocínios e parcerias com a iniciativa privada, convênios e 
congêneres com instituições do terceiro setor, bem como ter o apoio 
logístico 
e/ou 
financeiro 
do 
Município, 
desde 
que 
tenha 
disponibilidade financeira e orçamentária, obedecendo às disposições 
da Lei 8.666/93, da Lei 13.019/2014 e suas alterações. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou 
excluir eventos, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Fortim, por Decreto. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
despesas com a promoção dos eventos, inclusive divulgação, 
premiação e estadia de convidados participantes. 
Parágrafo único. As despesas correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento programa do 
Município. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, caso necessário, regulamentará 
a presente Lei, por meio de Decreto. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
   
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022. 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
  
Prefeito Municipal 
   
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 885/2022, DE 17 DE 
MAIO DE 2022 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTIM 
   
MÊS DE JANEIRO 
• INÍCIO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL – 05/01; 
• PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO 
DO MÊS). 
  
MÊS DE FEVEREIRO 
• FINALIZAÇÃO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL – 11/02; 
• CARNAVAL DE FORTIM – ONDE O RIO BEIJA O MAR (DE 
ACORDO COM O CALENDÁRIO NACIONAL ACONTECE DE 
SÁBADO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL). 
   
MÊS DE MARÇO 
   
• FESTIVAL ESPORTIVO DA SEMANA DO MUNICÍPIO – DE 20 
A 27/03; 
• ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (PROGRAMAÇÃO QUE 
ACONTECE NOS DIAS 25, 26 E 27 DE MARÇO). 
   
MÊS DE ABRIL 
   
MÊS DE MAIO 
   
• FESTIVAL DO TRABALHADOR FORTINESE – 01/05; 
• OLIMPÍADAS ESCOLARES CEARENSE, FASE MACRO 
REGIONAL – 20 A 22/05; 
• INÍCIO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO – 28/05. 
   
MÊS DE JUNHO 
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO – 
25/06; 
• CORRIDA ―SÃO PEDRO‖ DE FORTIM – 26/06; 
• FORTIM FESTEJOS JUNINOS- O ARRAIÁ DE SÃO PEDRO 29, 
30 E 31 DE JUNHO). 
   
MÊS DE JULHO 
   
• JOGOS DE VERÃO DE FORTIM, BEACH SOCCER, VÔLEI DE 
PRAIA E BASQUETE DE PRAIA – 03 A 31/07; 
• INÍCIO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM – 
04/07; 
• PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO 
DO MÊS). 
   
MÊS DE AGOSTO 
   
• FINALIZAÇÃO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE 
FORTIM – 05/08 ; 
• TRADICIONAL REGATA DE JANGADAS DO PONTAL DE 
MACEIÓ (A DATA É DEFINIDA PELA COLÔNIA DE 
PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO 
CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES). 
   
MÊS DE SETEMBRO 
  
• JOGOS INTERCOLEGIAIS DE FORTIM – 07 A 10/09; 
• CIRCUITO DE VELAS DA BARRA (A DATA É DEFINIDA 
PELOS 
PESCADORES 
MEDIANTE 
QUESTÕES 
RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES 
POPULARES); 
 • FESTIVAL GASTRONÔMICO INTERNACIONAL DE PONTAL 
DO MACEIÓ (07 À 11 DE SETEMBRO); 
 • FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - PADROEIRA 
DE FORTIM (21 DE SETEMBRO). 
   
MÊS DE OUTUBRO 
• INÍCIO DA I COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS 
– 03/10 ; 
• JOGOS DA SEMANA DA CRIANÇA ( COPINHA GAROTO 
BOM DE BOLA E DE NOTA) – 10 A 14/10. 
   
MÊS DE NOVEMBRO 
• INÍCIO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( 
BASQUETE, VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL – 05/11; 
• FINALIZAÇÃO DA I COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS 
ARENINHAS – 26/10; 
• PONTAL ARTE (12, 13 E 14 DE NOVEMBRO); 
• CIRCUITO DE VELAS ARENINHA (A DATA É DEFINIDA 
PELOS 
COMPETIDORES 
MEDIANTE 
QUESTÕES 
RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES 
POPULARES). 
  
MÊS DE DEZEMBRO 
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ 
( BASQUETE, VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL – 17/12; 
• JOGOS DO VALE – A DEFINIR DATA PELO COVALE; 
• CIRCUITO FORTIM OPEN DE VOLEIBOL DE PRAIA - 04/12; 
• RÉVEILLON DE LUZES E CORES DE PONTAL DO MACEIÓ 
(31 DE DEZEMBRO). 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:E4C8F5FC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 886/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de 
débitos do Município de FORTIM/CE com seu 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em até 
240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, 
de quaisquer dos débitos previdenciários do Município de 
FORTIM/CE, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela SISTEMA ÚNICO 
DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DE 
FORTIM – SUPSSP, devidos até 31 de outubro de 2021, observado o 
disposto nos artigos 5º - B e 5º - C da Portaria MTP nº 360, de 22 de 
fevereiro de 2022, que altera a redação da Portaria MPS nº 402, de 10 
de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado 
no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT).