DOMCE 18/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2956 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
EUDES ALMEIDA LIMA – 
Ordenador de Despesas da Sec. da Secretaria de Infraestura e Meio 
Ambiente  
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:5227F8C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 121/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870, 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza - 
CE, no dia 18 de maio de 2022, para transportar os pacientes Antônia 
Alice Franca, Samuel Rodrigues Melo para Hospital Albert Sabin, no 
município de Fortaleza- CE. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 17 de maio de 2022. 
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:20CA6449 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ANULAÇÃO 
DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas, RESOLVE: ANULAR o processo licitatório na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2022-TP-SEINFRA 
que tinha como objetivo a REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE, com base na justificativa 
constante dos autos do processo – Fundamentação Legal: Esteio na 
Súmula nº 473/STF; Art. 49 caput, §3º c/c alínea ―c‖, inciso I, art. 
109, Lei Federal no 8.666/93 – 
 
  
ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES.  
Secretário Municipal 
  
Guaraciaba do Norte - CE, 16/05/2022 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:695C2488 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – Termo Original: Contrato Nº 
28.04.21-01/04 – Processo Originário: DISPENSA LICITAÇÃO 
03/2021 – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO 
FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS NO DISTRITO VÁRZEA 
DOS ESPINHOS MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE. – 
Contratante: Secretaria de Planejamento Administração e Finanças – 
Contratada: CRISTIANE CÂNDIDO RODRIGUES, CPF nº 
015.847.843-69 – Valor: R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais) – 
Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2022 – Vigência: 28/04/2022 à 
28/04/2023 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– 
Signatários: 
FELIPE 
CARVALHO 
MENDONÇA 
(CONTRATANTE); 
CRISTIANE 
CÂNDIDO 
RODRIGUES 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B7B4FF05 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE –CE Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 4ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 15.04.19-01/04 – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação Número 05/2019-SEPLAF) – 
Contratante: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças – 
Contratada: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Guaraciaba do Norte CNPJ nº 
07.569.247/000001-72 – Finalidade: LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
LOCALIZADO A RUA 12 DE MAIO 329, BAIRRO CENTRO 
PARA FUNCIONAMENTO DE AUDITORIO DESTINADO AS 
REUNIOES 
E 
PALESTRAS 
REALIZADAS 
PELAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. 
– Nova Vigência: 15/04/2022 à 15/01/2023 – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 15.04.19-01/04– Fundamentação 
Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº027 
03/10/2019, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Felipe 
Carvalho 
Mendonça 
(CONTRATANTE); 
Sindicato 
dos 
Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de 
Guaraciaba do Norte, (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D89A2C66 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°37/2022 
 
Dispõe sobre a delegação de competência do 
gestor/ordenador de despesa da Secretaria de 
Relações Institucionais e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis 
municipal 
n° 
693/2001 de 
08/02/01 que 
dispõe 
sobre 
a 
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei 1043 de 03 
de Abril do ano de 2013 que dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa Organizacional; 
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos 
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com 
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos 
fatos e da solução das necessidades das pessoas;