DOMCE 18/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2956 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais 
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das 
coletividades; 
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da 
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei 
federal nº 4.320/64; 
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° 
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará. 
DECRETA: 
Art.1°- Delega ao Sr. FELIPE CARVALHO MENDONÇA, 
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças, conforme 
portaria nº 38/2022, de 1º de março de 2022, poderes para, a partir 1º 
de abril de 2022, exercer as funções de ordenador de despesas da 
Secretaria de Relações Institucionais,, desempenhando todos os 
atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de 
pagamento, suprimentos ou dispêndios de recursos do município, e 
demais atos necessários a fiel execução dos atos objetos da delegação, 
incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, 
acordos, e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, 
observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a 
apresentação 
da 
prestação 
de 
contas 
de 
gestão 
de 
sua 
responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Estado de forma da 
legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de contas 
realizadas pelas auditorias de controle interno ou realizadas pelo 
controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos 
competentes. 
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias em conjunto com a tesouraria geral, podendo solicitar a 
abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar 
cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a 
movimentação dos recursos financeiros do fundo, bem como autorizar 
a abertura de procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, 
sempre em restrito comprimento das disposições da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. Podendo ainda, assinar contratos 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022, revogadas as disposições 
em contrário, em especial o Decreto nº 25/2022, de 31 de março de 
2022. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 17 de maio de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BB86398F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 
TP001/2022SASPM 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBARETAMA. O Secretário de Assistência Social e Políticas para a 
Mulher, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a 
Comissão Permanente de Licitação, cumprido todas as exigências do 
procedimento 
de 
licitação, 
faz 
publicar 
o 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÂO referente à TOMADA DE 
PREÇO 
Nº 
TP001/2022SASPM-SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER cujo 
objeto é a Contratação de empresa especializada em Construção 
Civil, para executar os serviços de Reforma e Ampliação do Centro 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em conformidade 
com o Projeto Básico e Memorial Descritivo/Especificação Técnicas 
de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Políticas 
para a Mulher. Fica HOMOLOGADO/ADJUDICADO em favor da 
empresa: CONSTRUTORA C S SERVIÇOS & LOCAÇÕES 
LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.888.573/0001-91 como 
o Valor Global de R$ 464.147,40 (Quatrocentos e sessenta e quatro 
mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos). Dotação 
Orçamentária: 120208 244 0148 1.019(Construção e Reforma do 
Centro de Convivência); Descrição da Natureza de Despesa: 
4.4.90.51.00 (Obras e Instalações); Fonte de Recursos: 1665000001 
– Transferência de Convênio-União-Ass. Social – Conforme 
CONTRATO 
DE 
REPASSE 
Nº 
897525/2020/MCIDADANIA/CAIXA - Contrato de Repasse 
Celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério 
da Cidadania, representada pela Caixa Econômica Federal, e o 
Município de Ibaretama-CE. 
  
FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL  
Secretário de Assistência Social e Políticas para Mulher 
  
Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 17 de maio de 2022. 
 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:9AE15D1C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
Nº 2022.05.16.01-PMI-SECES. Para: Autorização de exploração 
pelo uso de espaço e comercialização de produtos durante o evento 
ARRAIA DO POVO 2022, 6° EDIÇÃO, de acordo com as 
especificações e disposições do Termo de Referência. Data da Sessão: 
27 de maio de 2022, a partir das 08:00hr. Edital e local: Rua 
Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II, 
  
Iguatu/CE. Em, 17 de maio de 2022. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F20A2F7E 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Fundação de Saúde Pública de Iguatu, em cumprimento a legislação 
em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo Aditivo ao Contrato 
Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: SYSTEMA 
LTDA, com sede à com sede na Rua João Mosele, nº 58, Centro, 
Concórdia, Santa Catarina, CEP 89.700-021, inscrita no CNPJ nº 
01.487.225/0001-87, neste ato, representado pelo senhor Luiz 
Fernando Pelisser, Sócio Administrador, inscrito no CPF/MF sob o 
nº. 425.413.609-91, como a seguir discrimina: 
  
Fundamentação Legal: em decorrência do processo administrativo 
de licitação Pregão Presencial sob o nº 2021.03.11.02/PMI-FUSPI, 
como também art. 57, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas 
alterações. 
Contrato 
nº: 
2021.04.23.01-PMI/FUSPI. 
Objeto: 
Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de 
locação de licença de uso de programas de informática (software),