DOMCE 18/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2956

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PARÁGRAFO ÚNICO – Serão priorizadas as atividades de
agropecuária e pesca, artesanato, comércio e serviço informal, além
do turismo de pequeno porte voltado para hotelaria e gastronomia, se
houver.

Art. 90. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover
repasses financeiros as suas respectivas entidades representativas.

Art. 91. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará,
em 17 de maio de 2022.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole-CE
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:7D7C0436

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 17 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O
REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO
EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO
CEARÁ FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO

Art. 1º. Fica organizada a fiscalização e o controle interno no
Município sob a forma de sistema, que abrange a Administração
Direta e a Administração Indireta, nos termos do que dispõem os arts.
31 e 74 da Constituição Federal, art.41, §3º, e art. 80 da Constituição
do Estado do Ceará, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), arts. 76 a 80 da Lei Federal nº
4.320/64, e Instrução Normativa TCM-CE nº 01/2017 recepcionada
pelo ordenamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-
CE.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I. Sistema de Controle Interno (SCI): o conjunto de unidades
técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação,
orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno,
cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado
pela administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao
processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se
constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar
maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais,
atendendo aos princípios constitucionais da administração pública e
buscando auferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução
ordenada, ética e econômica das operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações
produzidas para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c) a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas,
políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da
instituição;
d) a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos
públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não
autorizada ou apropriação indevida.
II. Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI):
unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e
acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
III. Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da
estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela
execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e
avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e
execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle
destinados à mitigação dos riscos;
IV. Unidade de Controle Interno (UCI): unidade organizacional
pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência,
reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela
coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno
da entidade;
V. Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada
pelo Órgão Central do SCI, cujo objetivo é medir e avaliar a eficiência
e eficácia dos controles realizados pela entidade, não cabendo-lhe
estabelecer estratégias de gerenciamento de riscos ou controles
internos, mas avaliar a qualidade desses processos;
VI. Fiscalização Interna (FI): aplicação de um conjunto de
procedimentos que permitem o exame dos atos da administração
pública, visando a avaliar a execução de políticas públicas, atuando
sobre os resultados efetivos dos programas governamentais, sendo
uma técnica de controle que visa comprovar se:
a) o objeto dos programas de governo existe;
b) corresponde às especificações estabelecidas;
c) atende às necessidades para as quais foi definido;
d) guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e) os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
VII. Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em
função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva
haver algum procedimento de controle;
VIII. Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas
internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho
mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos
sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização;
IX. Acompanhamento/Monitoramento: atividade executada pela
unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de
implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser
realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação
específica. Consiste em medir o padrão de efetividade do sistema de
controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle
inerentes aos processos (em nível de atividades); e
X. Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno,
mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles
internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou
reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de
risco na execução de seus processos e atividades, que possam impedir
ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ESTRUTURA MÍNIMA DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO

Art. 3º. O Sistema de Fiscalização e Controle Interno do Executivo
Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será estruturado com
os seguintes padrões mínimos para cada área e objeto de controle:
I. Execução Orçamentária e Financeira:
a) Contabilidade, Finanças e Créditos Orçamentários e Adicionais:
1. Verificar a existência, atualização e adequação dos registros dos
Livros ou Fichas de Controle Orçamentário, do Diário, do Razão, do
Caixa, dos Boletins de Tesouraria e dos Livros da Dívida Ativa com
as normas constantes da Lei nº 4.320/64 e legislação pertinente;
2. Verificar se a guarda dos Livros está sendo feita nos arquivos do
órgão ou entidade, já que é vedada sua permanência em escritórios de
contabilidade;
3. Verificar se os Livros informatizados estão devidamente impressos,
encadernados e assinados pela autoridade competente;
4. Verificar a existência de autorização legislativa para abertura de
créditos adicionais, transposição, transferência e remanejamento de
recursos de uma categoria de programação para outra; e
5. Verificar o cumprimento dos prazos para publicação dos relatórios
da Lei Complementar Nacional nº 101, de 2000, a exemplo dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal.