DOE 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº104  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 12284953/2021 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor EDMAR DE SOUSA BRAGA JUNIOR, Matrícula Funcional N° 4308982-X ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
29/12/2021.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2022. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 02827190/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 
9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor EVANDRO TELES, Matrícula Funcional N° 4309336-3 ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 22/03/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente 
Penitenciário, regido pelo Edital nº 001/2017, publicado no DOE de 17/07/2017, homologado pelo Edital nº 63/2018, publicado no DOE de 15/06/2018, em 
cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0135434-86.2018.8.06.0001 considerando ainda a ordem de classificação 
constante no Edital nº 026/2021, publicado no DOE de 28/12/2021, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, de acordo 
com a Lei nº 9.826 de 14/05/1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administra-tivo e 
Operacional – ADO, referencia 1, do Poder Executivo, criado pela Lei nº 16.278/2017 publicada no DOE de 04/07/2017, redenominado pela Lei nº 17.388 
publicada no DOE de 26/02/2021, lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A posse do candidato relacionado no Anexo I, 
ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2022. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho 
GOVERNADORA DO ESTADO 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO 
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 
MASCULINO 
POLICIAL PENAL (5. SERTÃO CENTRAL) – AMPLA CONCORRÊNCIA 
INSCRIÇÃO 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO 
7790028766 
IGOR DA SILVA MANCIO
 105 
16.278 DE 04/07/2017 DOE 04/07/2017
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 
O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação 
deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munidos dos 
seguintes documentos: 
I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP 
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP 
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP); 
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP); 
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional; 
1.5 Cópia do Documento de Identificação; 
1.6 Cópia do CPF; 
1.7 Cópia da Certidão de Nascimento (quando solteiro); 
1.8 Cópia da Certidão de Casamento (quando casado); 
1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso; 
1.10 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da 
Educação, conforme está explicitado no Item 3.1 “h” do edital de abertura 001/2017 “DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO”; 
1.11 Cópia de Reservista (se do sexo masculino); 
1.12 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT); 
1.13 Comprovante de endereço; 
1.14 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta); 
1.15 Cópia do Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição; 
1.16 Certidão de Acumulação de Cargos e Declaração do Requerente, que detém ou não detém cargo/ fun-ção/ emprego público /proventos de aposenta-
doria/reserva remunerada no serviço público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, devidamente assinada pelo requerente (fornecida pela Secretaria de 
Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: https://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/); 
1.17 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo 
fornecido pela SAP); 
1.18 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SAP); 1.19 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço 
eletrônico: https://www.tre-ce.jus.br/elei-tor/certidoes); 1.20 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: https://
siste-mas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); 
1.21 Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, 
ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa 
certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); 
1.22 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.Jsp); 
1.23 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico. http://jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx);
1.24 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, após perícia médica). As 
certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas no Local de Residência da candidata; 
2 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAP PARA 
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. 
2.1 Cópia do Documento de Identificação; 
2.2 Cópia do CPF; 
2.3 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; 
2.4 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM); 
2.5 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome); 
2.6 Declaração de Bens; 
2.7 Comprovante de Quitação Eleitoral;