DOE 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº104 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2022
E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Fiscal Vieira, nº 3935 A Loja 05, Joaquim
Távora – CEP: 60.120-170 – Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, cele-
bram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº
02251701/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº 008/2021, o qual tem como objeto
a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE AIUABA.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 23 de abril de 2022 até 20 de agosto de 2022.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 18 de agosto de 2022 até 13
de fevereiro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Maio de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON ALVES FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA -
EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 149/2022 IG Nº1155882 CUSD
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. CNPJ Nº 08.675.169/0001-53
ENDEREÇO DA SEDE AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. ENDEREÇO RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150, JOAQUIM
TÁVORA, FORTALEZA/CE.REPRESENTANTE LEGAL: MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto regular
as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES, em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. As condições específicas do uso
do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO são as descritas na tabela Condições Específicas, constante no início deste CONTRATO, e as Condições Gerais, são as
neste documento descritas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado
à LEGISLAÇÃO APLICÁVEL do serviço de energia elétrica, compreendendo os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e os PROCEDIMENTOS
DE REDE, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO e no que couber à Lei nº 8.666/93 ou à Lei
14.133/21. Quaisquer modificações supervenientes na referida LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, que venham a repercutir neste CONTRATO, considerar-se-ão
automática e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Este CONTRATO vigorará a partir de sua assinatura,
pelo prazo descrito nas Condições Específicas, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais de ambas as PARTES, sendo prorrogado
automaticamente pelo período descrito nas Condições Específicas, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o CONTRA-
TANTE não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. VALOR
GLOBAL: R$ 1.200.000 ( UM MILHÃO DUZENTOS MIL REAIS ) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339009
.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 149/2022 IG Nº1155882 CCER
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. CNPJ Nº 08.675.169/0001-53
ENDEREÇO DA SEDE AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230. REPRESENTANTE LEGAL: SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. ENDEREÇO RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150, JOAQUIM
TÁVORA, FORTALEZA/CE.REPRESENTANTE LEGAL: MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA. OBJETO: Este CONTRATO tem por objeto estabelecer as
condições de compra de energia elétrica para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para
outros fins diversos dos previstos neste instrumento à revelia da CONTRATADA e, em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O fornecimento da energia elétrica de que trata este CONTRATO está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia
elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências com relação a este CONTRATO, e no que couber à Lei Geral de Licitações.
Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir neste CONTRATO, considerar-se-ão automática
e imediatamente aplicáveis a essa relação jurídica FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: Este CONTRATO vigorará desde a sua assinatura, pelo prazo
descrito nas Condições Específicas, sendo prorrogado automaticamente pelo período descrito no Página 4 de 20 CCER_CATIVO_Poder_Publico/COE/007
INTERNAL item 4 das Condições Específicas, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o CONTRATANTE não se manifeste expressamente em
contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada período de vigência. VALOR GLOBAL: R$
1.200.000 ( UM MILHÃO DUZENTOS MIL REAIS ) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e
Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 245, de 29 de outubro de 2021, página 142, que publicou o extrato de Convênio de n° 075/2021, firmado entre o município de Pires
Ferreira e o estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, para Construção do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS com a interveniência da Superintendência de Obras Públicas - SOP, fica corrigido o número do Termo de Convênio.
Onde se lê: Termo de Convênio nº 075/2021 Leia-se: Termo de Convênio nº 102/2021 Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 013/2022-SEAS.
ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº013/2022, CELEBRADO ENTRE A
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS E O
MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM – MCJ, EM FACE DA FINALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº003/2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, instituída pela Lei Estadual 16.040,
de 28 de junho de 2016, situada à Avenida Oliveira Paiva, n° 941, Bairro Cidade dos Funcionários, CEP. 60822-131, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob
o n. 25.150.364/0001-89, neste ato representada pelo seu Superintendente, o Sr. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº
304.559.888-97. CONSIDERANDO a inexistência de interessados para Cogestão do Centro de Semiliberdade de Juazeiro do Norte no Chamamento Público
nº 002/2021, tornou-se necessário a dispensa de Chamamento, visando a não paralisação das atividades da Unidade; CONSIDERANDO a celebração do
Termo de Colaboração nº 013/2022 com a Organização da Sociedade Civil – OSC Movimento Consciência Jovem – MCJ, assinado em 28 de janeiro de
2022 com prazo certo e determinado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias com previsão de cláusula resolutiva de encerramento com a finalização do
Chamamento Público 003/2021; CONSIDERANDO a data da assinatura do Termo de Adjudicação e Homologação do Chamamento Público 003/2021
ocorreu em 16 de março de 2022, momento em que a SEAS notificou a OSC, informando o fim da vigência do Termo com prazo razoável de 60 (sessenta)
dias de antecedência, tendo ocorrido a ciência da entidade em 18 de março de 2022; DECLARA encerrada a vigência do Termo de Colaboração nº 013/2022
a partir do dia 18 de maio de 2022.
Fortaleza/CE, 05 de maio de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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