DOE 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
105
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº104 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº1394/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 124913-
1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 23 a 27/05/2022, a fim de dar prosseguimento as ações da pesquisa de campo nos
Distritos de Belém e Berilândia, referentes a aplicação de questionários e georeferenciamento, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO CONERH Nº04/2022, de 16 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ÁGUAS DO AÇUDE CASTANHÃO PARA O MACROSSISTEMA DE
ABASTECIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – RMF.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IX, da Lei
Estadual n°14.844/2010, e CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado, e desempenha importante papel no processo de desenvolvimento social
e econômico, impondo custos crescentes para sua obtenção; CONSIDERANDO que o Estado do Ceará passou período de estiagem da sua quadra chuvosa
entre os anos de 2012 e 2019, tendo novamente ocorrência de chuvas abaixo da média histórica no ano de 2021; CONSIDERANDO a ordem de prioridades
para abastecimento humano e dessedentação animal, disposta no art. 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 14.844/10; CONSIDERANDO, a Situação Crítica
de Escassez Hídrica declarada conforme Ato Declaratório n° 01/2021/SRH, publicado no DOE de 12 de Julho de 2021 e Ato Declaratório nº 01/2022/SRH,
publicado no DOE de 05 de maio de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONERH nº 03/2022, de 21 de março de 2022, publicada no DOE
do dia 24 de março de 2022; CONSIDERANDO a apresentação Técnica da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, na 107ª Reunião
Ordinária do CONERH, que dispõe sobre o cenário de operação do Sistema Hídrico Jaguaribe–Região Metropolitana de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º Suspender a liberação de água do açude Castanhão para o Macrossistema de Abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF
até nova deliberação deste Conselho.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONERH nº 03/2022, de 21 de março de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº050/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
03355195/2022-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos Art.2º , I, da Lei nº 18.009 de 01.04.2022, à servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA
MENEZES, matrícula nº 002003-1-X , exercente da função de Engenheira Civil, de Atividades de Nivel Superior-ANS lotada na SOHIDRA, GRATIFI-
CAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Epecialista, a partir de 01.05.2022. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº066/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 17.866, de
30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº 02/2018,
RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado da Avaliação de Desempenho por Critérios Administrativos, referente ao período de 01 a
30.04.2022, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras Hidráulicas – GDAOH, aos SERVIDORES do grupo ocupacional
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e o grupo de Atividades de Nível Superior - ANS, lotados nessa Superintendência de Obras
Hidráulicas – SOHIDRA, RELACIONADOS no anexo único parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS –
SOHIDRA, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A
PORTARIA Nº066/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022
CARGOS/FUNÇÕES/SERVIDORES
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE 01 A 30/04/2022
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
NOME
DESEMPENHO PROFISSIONAL
OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS
TOTAL %
798840-0-6
OSMARINA SALES DE ALMEIDA
55
30
100
1259101-1-2
JOSE ARNALDO ARAUJO
42
20
73
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 174; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.870-848; FORTALEZA-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº 061/2016/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela SEPLAG/CE às fls. 193/195,
nas informações apresentadas pela Gerência Administrativa da COGERH à fl. 198, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº
03045560/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto conceder a repactuação do Contrato nº061/2016/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2022/2022 da Categoria
profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, registrada no MTE sob o nº CE000219/2022, com período de vigência de 01/01/2022
a 31/12/2022, e data-base da categoria em 1º de janeiro; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 199.034,87 (cento e noventa e
nove mil, trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 09/05/2022 a 01/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 09/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: R&P VIAGENS E
EVENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA 14, N° 441, SALA A; BAIRRO: JEREISSATI I, CEP.: 61.900-250; MARACANAÚ-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 61, VI, em compatibilidade
Fechar