DOE 18/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº104  | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº0743/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR o militar RAFAEL LIMAVERDE FREITAS GOIS, ocupante da graduação de    3º Sargento BM, matricula nº. 202.366-1-2, para desem-
penhar a função de Operador de Equipamentos Especiais, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança 
Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 2.800,17 (dois mil, oitocentos reais e dezessete centavos), nos termos do Inciso XI do Art. 2° da Lei nº. 15.169, 
de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso VII do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado 
no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso XI do Art. 21º, Inciso VII do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 
07 de dezembro de 2020. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0944/2022 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo nº 01360701/2022-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, RESOLVE AUTO-
RIZAR A REQUISIÇÃO do militar JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO NETO, Sargento, matrícula nº 136335-1-7, lotado na Polícia Militar do Estado 
do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem 
prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em 
seu órgão de origem, a partir de 17/02/22. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
13 de maio de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EDITAL Nº51 – PC/CE, DE 20 DE ABRIL DE 2022
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público 
a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, O RESULTADO APÓS A FINALIZAÇÃO DE FASES QUE ANTECEDEM O CURSO DE 
FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL – 1ª À 3ª FASE, AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTI-
FICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL,  em cumprimento da decisão 
judicial liminar proferida nos autos do processo nº 0620263-59.2022.8.06.9000, em trâmite na 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, referente ao 
concurso público para provimento de efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor 
de Polícia Civil, regido pelo Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021.
1. DA REINTEGRAÇÃO E RESULTADO APÓS A FINALIZAÇÃO DE FASES QUE ANTECEDEM O CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO 
PROFISSIONAL – 1ª À 3ª FASE, AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS SUB 
JUDICE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR
1.1. Do resultado do candidato sub judice:
NEGROS
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO 
PRELIMINAR
TOTAL 1ª 
FASE
437359
LAYANE INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO PONTES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
Aprovado – Sub Judice
60ª
147,31
1.2. O resultado dos candidatos negros do cargo de Inspetor de Polícia Civil, inicialmente publicado por meio do EDITAL Nº 30 – PC/CE, de 16 de fevereiro 
de 2022, restará atualizado a partir da inclusão do candidato sub judice, para todos aqueles que se encontrarem em classificação inferior à classificação dos 
candidatos ora relacionado.
2. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE CANDIDATOS REINTEGRADOS 
AO CONCURSO EM CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS LIMINARES
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO 
PRELIMINAR
TOTAL 
1ª FASE
437359
LAYANE INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO PONTES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
Aprovado – Sub Judice
60ª
147,31
2.1. Fica convocado o candidato sub judice relacionado acima para matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional.
2.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, e, em específico, ao EDITAL Nº 31 – PC/
CE, publicado em 16 de fevereiro de 2022.
2.3. O candidato relacionado neste Edital deverá realizar a matrícula de forma on-line e presencial, respectivamente, nos dias 22 e 25 de abril de 2022, nos locais 
e horários indicados nos subitens 2.3.1. e 2.4.1. do Edital Nº 31 – PC/CE, publicado em 16 de fevereiro de 2022, acessível por meio do site www.idecan.org.br.
Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº136/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Brasília / DF, 
no período de 02 à 04 de maio de 2022, com a finalidade de participar de Reunião no Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como pauta principal 
a prestação de contas da Operação Carro Pipa, concedendo-lhes 2 ½  (duas e meias) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e 
quarenta e nove centavos), acrescidas de 60%, ajuda de custo e mais passagens aéreas, conforme tabela em anexo, tudo em conformidade com §1º do Art. 5º, 
Classe IV, Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 29 de abril de 2022.
 Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/2022 - GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA
(VALOR)
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
SUB TOTAL 
DIÁRIAS
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL 
Antônio Alves 
Marcos Sousa 
MF 202355-1-9
MAJ BM
IV
02 à 04 de 
maio de 2022
2 ½
R$ 166,49 
60%  
R$ 166,49 
R$ 832,45
R$ 6.453,16
R$ 7.285,61
Eduardo Xavier 
Crispim MF 
108969-1-5
CAP BM
IV
02 à 04 de 
maio de 2022
2 ½
R$ 166,49
60% 
R$ 166,49
R$ 832,45
R$ 6.453,16
R$ 7.285,61
Em Fortaleza - CE, ao(s) 29 de abril de 2022.
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PORTARIA Nº155/2022 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Teresina - Piauí, 
no período de 16 à 28 de maio de 2022, com a finalidade de ministrar a 20ª Edição do Curso de Combate a Incêndio Urbano – CBCIU naquela Cidade, 
concedendo-lhes 12 ½  (doze e meia) diárias, mais acréscimo de 40 %, tudo conforme tabela em anexa, em conformidade com §1º do Art. 5º, Classe V e 
Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de maio de 2022.
 Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE