DOMCE 19/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2957 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:C876745C 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI N° 2.949, DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DO DISTRITO DE 
VILA 
GADELHA 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art.1º - Fica denominada de RUA PEDRO TAVEIRA DOS SANTOS 
A RUA 14 DA VILA GADELHA, município de Iguatu. 
  
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 14 
DE MARÇO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:106B73A5 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 2.968, DE 04 DE MAIO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU, 
E 
SUA 
FAIXA 
VENCIMENTAL NA LEI Nº 2.284, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º Fica estabelecido o reenquadramento dos cargos efetivos de 
Engenheiro Civil, Arquiteto, Topógrafo, Técnico em Edificações, 
Autocadista, Desenhista, Fiscal Municipal e Agente Social, 
pertencentes ao quadro efetivo do Município de Iguatu, e sua faixa 
vencimental, em conformidade com a Lei Nº 2.284, de 18 de 
novembro de 2015 e suas posteriores alterações. 
  
Art. 2º O Engenheiro Civil passará a compor o Anexo I a que se refere 
o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível 
Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber 
vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no 
Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos 
Diferenciados, na faixa de referências de 12 a 27, com as devidas 
revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos 
Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que 
tenham progredido até a publicação desta Lei. 
  
Art. 3º O Arquiteto passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 
6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 4 – Atividade de Nível Superior 
(ANS) – Cargos Diferenciados, devendo perceber vencimento base, 
conforme a tabela do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional 
de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, na 
faixa de referências de 12 a 27, com as devidas revisões financeiras 
gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional de Atividade de Nível Superior (ANS) – Cargos 
Diferenciados, o mesmo número de referências vencimentais que 
tenham progredido até a publicação desta Lei. 
  
Art. 4º O Topógrafo passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 
6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo 
perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada 
lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências 
de 20 a 35, com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de 
referências vencimentais que tenham progredido até a publicação 
desta Lei. 
  
Art. 5º O Técnico em Edificações passará a compor o Anexo I a que 
se refere o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, 
devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, 
da citada lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de 
referências de 15 a 29, com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de 
referências vencimentais que tenham progredido até a publicação 
desta Lei. 
  
Art. 6º O Autocadista passará a compor o Anexo I a que se refere o 
art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela de Quadro Especial, devendo 
perceber vencimento base, conforme a tabela do Anexo IV, da citada 
lei, no Grupo Ocupacional de Quadro Especial, na faixa de referências 
de 01 a 15, com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela de Quadro Especial, o mesmo número de 
referências vencimentais que tenham progredido até a publicação 
desta Lei. 
  
Art. 7º O Desenhista passará a compor o Anexo I a que se refere o art. 
6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio 
(ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do 
Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - 
Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 40 a 52, 
com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o 
mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido 
até a publicação desta Lei. 
  
Art. 8º O Fiscal Municipal passará a compor o Anexo I a que se refere 
o art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível 
Médio (ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela 
do Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - 
Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 33 a 48, 
com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o 
mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido 
até a publicação desta Lei. 
  
Art. 9º O Agente Social passará a compor o Anexo I a que se refere o 
art. 6º da Lei Nº 2.284/2015, a Tabela 2 - Atividades de Nível Médio 
(ANM), devendo perceber vencimento base, conforme a tabela do 
Anexo IV, da citada lei, no Grupo Ocupacional da Tabela 2 - 
Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de referências de 21 a 35, 
com as devidas revisões financeiras gerais. 
  
Parágrafo único. Os servidores ocuparão, inicialmente, no Grupo 
Ocupacional da Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM), o 
mesmo número de referências vencimentais que tenham progredido 
até a publicação desta Lei.