DOMCE 19/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2957
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Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional
do uni pio de rauçu a, denominado “ rograma orar elhor”,
dispostos na Lei 1.446/2019.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada
urgente a desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:36A6465A
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 51/2022 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS, DO PROGRAMA “BOLSA
TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2022.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por seu Prefeito
em exercício, o Sr. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL,
no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA: os candidatos
inscritos no processo seletivo simplificado contido no anexo único
deste edital para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da
data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado para
receberem suas devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
localizada no Terminal Turístico Rodoviário, Bairro Nossa Senhora
de Fátima, Irauçuba – Ceará, das 8:00h as 12:00h.
ANEXO ÚNICO:
EDUCAÇÃO
N°
NOME
01
JOSE ITALO MESQUITA RODRIGUES
02
ANA KAROLINE BARBOSA BARRETO
SEJUV
N°
NOME
01
LUCAS FERREIRA PINTO
02
ANTONIO EDSON GALDINO DE SOUSA
03
CRISTIANO SOARES DA CONCEIÇÃO
Irauçuba/CE, 18 de maio de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FBE7A83C
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - DECRETO
GAB/PMI Nº 82 DE 17 DE MAIO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO
DE
PLENO
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com
fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de
acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei
Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785,
de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
no imóvel, qual seja, uma casa e um terreno, de propriedade da Sra.
MARIA RODRIGUES LOPES, localizado na Rua Idelfonso Alves de
Sousa, nº 15, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba/Ce;
CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;
CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna;
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei nº
1.566/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, por valor nunca superior a R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais), conforme avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente a uma casa e
terreno, com área total de 79,10 m², localizado na Rua Idelfonso
Alves de Sousa, nº 15, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, de
propriedade da Sra. Maria Rodrigues Lopes, CPF no 039.342.708-08,
com as seguintes limitações: NORTE (FUNDOS): Medindo 7,00
metros, do vértice P3 (413216.00 m E / 9584834.00 m S) ao vértice
P4 (413221.00 m E / 9584834.00 m S) extremando com a propriedade
do senhor Antônio Lopes Ferreira; LESTE (LADO ESQUERDO):
Medindo 11,30 metros, do P4 (413221.00 m E / 9584834.00 m S) ao
vértice P1 (413221.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com a
propriedade do senhor Luiz Gonzaga Gomes; SUL (FRENTE):
Medindo 7,00 metros, do vértice P1 (413221.00 m E / 9584823.00 m
S) ao vértice P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com
a Rua Idelfonso Alves de Sousa, Bairro do Cruzeiro, no município de
Irauçuba/CE; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 11,30 metros,
do vértice P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) ao vértice P3
(413216.00 m E / 9584834.00 m S) extremando com a Rua José
Teixeira Matos, Bairro do Cruzeiro, no município de Irauçuba/CE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se à doação a família carente, residente no Município de Irauçuba-CE,
e que se enquadre nos requisitos do Programa Morar Melhor,
dispostos na Lei 1.446/2019, alterada pela Lei nº 1.566/2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:20542DA3
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO
ADITIVO CONTRATO Nº 2021.11.25.01 – SEDUC – TOMADA
DE PREÇO Nº 2021.09.14.01. OBJETO: Contratação de Pessoa
Jurídica para prestar os serviços de coberta de quadra da Escola
Francisco Pacheco de Castro na Localidade de Saco do Juazeiro no
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