DOMCE 19/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2957

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:8959A016

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.135 DE 11 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3.135 DE 11 DE MAIO DE 2022.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À
ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLECENSTES
NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica instituído o dia 25 (vinte e cinco) de aio omo o “Dia
Municipal de incentivo à Adoção de crianças e adoles entes” no
âmbito do Município de Quixadá, Estado do Ceará.

Parágrafo único. Este evento passa a integrar o calendário oficial de
eventos municipais e deve ser realizado anualmente.

Art. 2º. O Dia Municipal de incentivo à Adoção de crianças e
adolescentes tem por finalidade a promoção de campanhas de
conscientização e esclarecimentos sobre o tema, realização de debates,
palestras e seminários, bem como, a promoção de iniciativas que
visem incentivar a adoção de crianças e adolescentes em todo o
Município de Quixadá

Art. 3º. Constituem ainda, o jetivos do “Dia uni ipal de in entivo à
doç o de rianças e adoles entes”:
I – estimular a adoção legal e humanizada das crianças e adolescentes.
II - conscientizar as pessoas de que toda criança ou adolescente tem
direito de ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar saudável e afetuosa;
III – despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-
raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para o
acolhimento das crianças e adolescentes, inclusive em âmbitos
escolares.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do
tema, com vistas a implementar atividades para que se alcance os
objetivos instituídos por esta Lei.

Art. 5º- O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica e
psicológica, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente afastado do convívio familiar, sendo estendidos esses
mesmos benefícios à família extensa do adotado

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado
do Ceará, em 11 de maio de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:2781B353

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.136 DE 12 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3.136 DE 12 DE MAIO DE 2022.

DENOMINA
AS
RUAS
E
AVENIDA
DO
LOTEAMENTO TERRA NOBRE DO BAIRRO
JARDIM DOS MONÓLITOS DE QUIXADÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. As ruas e avenidas do Loteamento Terra Nobre do Bairro
Jardim dos Monólitos de Quixadá, abaixo indicadas, ficam
denominadas da forma que se segue:
a) A avenida central SDO que nasce na Avenida Jesus Maria José e
segue no sentido Noroeste até a Rua Terezinha Creuza de Lima fica
denominada de edro Ferreira dos antos, onhe ido omo “ edro da
n ia”;
b) A Rua SDO - 01 que nasce na Avenida Pedro Ferreira dos Santos
(Pedro da Inácia) e segue sentido Nordeste fica denominada de
Bárbara de Alencar;
c) A Rua SDO - 02 que nasce na Avenida Pedro Ferreira dos Santos
(Pedro da Inácia), e segue no sentido Nordeste/Sudoeste até a Rua
Antônio Izidorio de Oliveira, fica denominada de Rua Irmã Plácida
WEHENPOHL;
d) A Rua SDO – 03 que nasce na Rua Antônio Izidorio de Oliveira e
segue no sentido Nordeste até a Rua Terezinha Creuza de Lima fica
denominada de Rua Maria Noeme de Alencar;
e) A Rua SDO – 04 que nasce na Rua Maria Noeme de Alencar e
segue no sentido Sudeste/Noroeste até a Rua Antonia Almeida do
Nascimento (Nieta) fica denominada de Rua Maria do Socorro
Amâncio;
f) A Rua SDO – 05 que nasce ao Sudeste e segue no sentido Noroeste
até a Rua Terezinha Creuza de Lima fica denominada de Rua Maria
Luiza Holanda Fernandes;
g) A Rua SDO – 06 que nasce na Rua Maria Noeme de Alencar e
segue sentido Leste/Oeste até a Rua José Airton Barbosa Fernandes.
fica denominada de Rua Terezinha Creuza de Lima;
h) A Rua SDO – 07 que nasce na Rua Terezinha Creuza de Lima e
segue no sentido Norte/Sul até a Rua Antônio Izidorio de Oliveira fica
denominada de Rua Antônia Almeida do Nascimento, conhecida por
“ ieta”;
i) A Rua SDO – 08 que nasce na Rua Terezinha Creuza de Lima e
segue no sentido Norte/Sul até a Rua Antônio Izidorio de Oliveira,
fica denominada de Rua Raimunda Maria Soares de Almeida,
onhe ida por “ undinha”
j) A Rua SDO – 09 que nasce na Rua Terezinha Creuza de Lima e
segue no sentido Norte/Sul até a Rua Antônio Izidorio de Oliveira,
fica denominada de Rua Francisca Carneiro de Lima.
l) A Rua SDO – 10 que nasce na Rua Terezinha Creuza de Lima e
segue no sentido Norte/Sul até a Rua Antônio Izidorio de Oliveira,
fica denominada de Rua Antônia Simone Pereira Pinto.
m) A Rua SDO – 11 que nasce na Rua Terezinha Creuza de Lima e
segue no sentido Norte/Sul até a Rua Antônio Izidorio de Oliveira,
fica denominada de Rua José Airton Barbosa Fernandes.
n) A Rua SDO – 12 que nasce na Avenida Jesus Maria e José e segue
no sentido Sudoeste/Noroeste até a Rua José Airton Barbosa, fica
denominada de Rua Antônio Izidorio de Oliveira

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado
do Ceará, em 13 de maio de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal