DOMCE 19/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2957 
 
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Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP) 
A definir para cada caso 
A definir para cada caso 
 
f) As vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente das exigências da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, implicam em acréscimo de 10% (dez por cento) do valor original da licença; 
Remuneração da Análise de Estudos Ambientais 
Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração 
dessa análise considerará os seguintes parâmetros: 
a) Número de técnicos envolvidos; e 
b) Horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de 
horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis). 
  
A remuneração será dada pela fórmula: 
V = { [(NT * THT * FCHT)] * P2 } 
Onde: 
  
V= Valor em reais da remuneração dos serviços; 
NT = Número total de técnicos utilizados na análise; 
THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; 
FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 14,07 UFIR/hora; 
P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50. 
Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do 
requerente do licenciamento. 
  
Anexo IV 
  
Tabela 2. TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS (REAIS) 
  
Natureza do Serviço 
Valor 
(R$) 
Consulta Prévia 
472,36 
Consulta Técnica 
572.36 
Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) 
491,40 
Revalidação de Plantas 
98,28 
Segunda via de Licença expedida 
98,28 
Cadastro Técnico Municipal – CTM 
200,20 
Declaração de Isenção 
200,00 
Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal para detentores de Autorização para Uso Alternativo do Solo por Supressão Vegetal e/ou Consumidores de Matéria-prima 
de Origem Florestal 
572,36 
Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal por Associações de ou Cooperativas de Fomento ao plantio florestal ou por Empresa Administradora de Fomento 
572,36 
Mudança de Titularidade 
327,60 
  
Tabela 3. Número de técnicos e horas trabalhadas para cálculo da remuneração de análise de EIA/RIMA.  
  
CÓDIGO 
ATIVIDADE 
Nº. Técnico 
Horas Trabalhadas 
01.00 
AGROPECUÁRIA 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
02.00 
AQUICULTURA 
PPD 
MÉDIO 
05 
30 
PPD 
ALTO 
* 
* 
03.00 
COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
04.00 
ATIVIDADES FLORESTAIS 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
05.00 
ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS NÃO METÁLICOS 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
06.00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
07.00 
CONSTRUÇÃO CIVIL 
PPD 
MÉDIO 
08 
40 
PPD 
ALTO 
06 
36 
08.00 
EXTRAÇÃO DE MINERAIS 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
09.00 
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
PPD 
MÉDIO 
06 
30 
PPD 
ALTO 
07 
35 
10.00 
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
* 
* 
11.00 
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES 
PPD 
MÉDIO 
04 
24 
PPD 
ALTO 
05 
30 
12.00 
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO 
PPD 
MÉDIO 
* 
* 
PPD 
ALTO 
05 
30 
13.00 
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA 
PPD 
MÉDIO 
05 
30 
PPD 
ALTO 
* 
*