DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 7 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 10830.010918/2008-11 - Recorrente: R DE B PENTEADO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18186.722849/2019-91 - Recorrente: ALMCR CRIACOES, PRODUCO ES ,
FILMES, EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.900344/2010-17 - Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13982.720461/2018-75 - Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADO R ES -
DIRETORIO MUNICIPAL DE PINHALZINHO/SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13784.720031/2012-02 - Recorrente: MIGUEL ELIAS DO AMARAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13446.720050/2020-71 - Recorrente: MASTERSEG COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS 
DE 
SEGURANCA 
ELETRONICA
EIRELI 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 12448.730635/2012-15 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO
EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.721710/2018-76 - Recorrente: DIDO BIJUTERIAS E ACESSORIOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11020.907442/2013-90 - Recorrente: METADADOS ASSESSORIA E
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.963133/2011-45 - Recorrente: ARQUITETURA JULIO NEV ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.917426/2013-12 - Recorrente: UNISYS INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10845.724632/2018-11 - Recorrente: MELIUS AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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-
Processo 
nº: 
10825.720965/2018-18
- 
Recorrente:
PLANETA 
ECONOMIA
ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10530.723666/2011-66 - Recorrente: TELEVISAO OESTE BAIANO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.722203/2020-19 - Recorrente: E S DE ARAUJO TEMAKERIA E
SUSHI BAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.905343/2009-65 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10469.905342/2009-11 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10469.905341/2009-76 - Recorrente: INDUSTRIAS BECKER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.903370/2015-11 - Recorrente: DASS NORDESTE CALCADOS E
ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.901718/2015-05 - Recorrente: DIRECTA COMERCIO SERVICOS E
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.728263/2015-41 - Recorrente: MARIA DA PAZ RIBEIRO DOS
SANTOS - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.927767/2010-53 - Recorrente: CREDERE CONSULTORIA E
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.901086/2016-91 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.907117/2013-79 - Recorrente: CRISFLAN ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12448.900903/2011-83 - Recorrente: CRISFLAN ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10983.903935/2013-18 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO DE
TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10983.903934/2013-65 - Recorrente: PARNASSA COMERCIO DE
TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.912151/2012-11 - Recorrente: METAPAR USINAGEM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.908305/2009-83 - Recorrente: ATOTECH DO BRASIL
GALVANOTECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10640.720963/2013-74 - Recorrente: BETH REPRESENTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
31 - Processo nº: 10580.902522/2011-89 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10580.901277/2010-10 - Recorrente: CONJUNTO INCORPORACAO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.904484/2012-05 - Recorrente: EMPRESA DE CONSERVACAO E
LIMPEZA DALU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.900674/2016-43 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.900675/2016-98 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11065.900676/2016-32 - Recorrente: RBA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.000514/2006-34 - Recorrente: PRO-VACCINA - CENTRO DE
IMUNIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.914500/2013-03 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.914501/2013-40 - Recorrente: NEUMAN & ESSER AMERICA DO
SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.903008/2010-81 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.905466/2011-36 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10920.906730/2012-30 - Recorrente: HACASA ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10930.902356/2015-27 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10930.900918/2015-06 - Recorrente: CEDRO COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.721891/2013-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.721865/2013-14 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.721875/2013-50 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.902870/2015-71 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.902869/2015-47 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11065.905964/2015-01 - Recorrente: BABY LEATHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13807.001369/2002-76 - Embargante: ACI WORLDWIDE (BRASIL) LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
52 - Processo nº: 11080.733300/2014-56 - Recorrente: G. P. A. TREINAMENTO FI S I CO
PERSONALIZADO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11020.915481/2011-07 - Recorrente: TRAMONTINA SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.996278/2012-11 - Recorrente: CISNE SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.959847/2012-30 - Recorrente: COMERCIAL E ADMINISTRADORA
DELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.930344/2012-82 - Recorrente: ESPERANCA SERVICOS ME D I CO S
E DE DIAGNOSTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10830.726893/2012-40 - Recorrente: M. BIANCHIN SERVICO DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10820.900054/2011-38 - Recorrente: SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo
nº:
10783.914255/2012-97
- Recorrente:
SOFTRONIC
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13982.720454/2018-73 - Recorrente: ASSOCIACAO ITALIANA
TRIVENETA DE PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
61 - Processo nº: 13975.720046/2013-04 - Recorrente: FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO
DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.735869/2019-61 - Recorrente: COOPECARDIO - COOPERAT I V A
DE
TRABALHO
DOS
MEDICOS CARDIOLOGISTAS
DE
PENAMBUCO
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11020.903874/2013-21 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.732858/2017-67 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.729225/2018-52 - Recorrente: CASA MIMOSA HIDRAULICA E
ACABAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.976961/2012-24 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.976960/2012-80 - Recorrente: CINEARTE POMPEIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10580.903495/2013-23 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10580.903494/2013-89 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE
EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.740809/2019-60 - Recorrente: CORRETORA DE SEGUROS
SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13896.902359/2012-70 - Recorrente: COSMETICA EMPREENDIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13982.720456/2018-62 - Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHAD O R ES -
DIRETORIO MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM/SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11030.721763/2014-61 - Recorrente: REGOZAN COMERCIO DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10830.900687/2013-99 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16151.000077/2006-90 - Recorrente: L.M - TRAINING CENTER LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16045.000013/2011-63 - Recorrente: FLIGHT LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 18186.726665/2019-08 - Recorrente: GIANNELLA CATALDI SOC I E DA D E
DE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.903205/2011-03 - Recorrente: IBOPE SOLUTION LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.914155/2011-81 - Recorrente: IBOPE SOLUTION LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12719.721048/2019-66 - Recorrente: MINI MERCADO ESTRELA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11070.727004/2019-40 - Recorrente: ALESSI MINERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13780.720076/2020-19 - Recorrente: ALCANTARA ALVES CONST R U C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15553.720039/2020-10 - Recorrente: MARBELLA DESIGNER E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.723037/2018-51 - Recorrente: V7 BRASIL ESTRATEGIA E
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13005.727407/2019-06 - Recorrente: DANIEL LUIS ROSENBACH EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10665.731121/2019-55 - Recorrente: PRO-DADOS PROCESSAMENTO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13819.723647/2019-59 - Recorrente: ORPLAN ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13811.722250/2019-10 - Recorrente: GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo
nº: 11065.720402/2015-81 - Recorrente:
DALLPLAST SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11040.721585/2018-82 - Recorrente: CONSERVE SERVICOS DE
HIGIENIZACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
91 - Processo nº: 10925.722001/2019-59 - Recorrente: MAGAZINE7 STORE COMERCIO
DE VARIEDADES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10865.725488/2019-83 - Recorrente: B DE ARAUJO & ARAUJO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.724132/2019-91 - Recorrente: GONCALVES & SEGURA
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10805.723289/2018-64 - Recorrente: RETIFICA DE MOTORES
MARINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10640.723550/2012-61 - Recorrente: SERRARIA DELGADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10480.722475/2019-77 - Recorrente: C. S. MOTO PECAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10380.728224/2017-62 - Recorrente: ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10134.721143/2019-13 - Recorrente: ALTAMIRO VICENTE DE AZEVEDO
77478029604 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10134.720809/2019-16 - Recorrente: CRISTIANE CARVALHO DO
CARMO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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