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DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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19
Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 - Processo nº: 10880.901351/2013-58 - Recorrente: BANCO DE DADOS DE SAO PAU LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.932573/2013-12 - Recorrente: BANCO DE DADOS DE SAO PAU LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.954043/2013-25 - Recorrente: BANCO DE DADOS DE SAO PAU LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.901352/2013-01 - Recorrente: BANCO DE DADOS DE SAO PAU LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
24 - Processo nº: 10880.938872/2013-61 - Recorrente: WOW NUTRITION INDUSTRIA E
COMERCIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10735.720980/2017-86 - Recorrente: UNIMED NOVA IGUACU
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10735.720978/2017-15 - Recorrente: UNIMED NOVA IGUACU
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.727735/2016-31 - Recorrente: TRANSAMERICAN INDUSTRIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº:
18470.900977/2014-61 -
Recorrente: TRACERCO
DO BRASIL
-
DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº: 13888.901687/2011-77
-
Recorrente:
THERMAL
MANAGEMENT
SOLUTIONS BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.921065/2017-32 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI
AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16004.720663/2011-13 - Recorrente: SUPERMERCADO PORECATU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.904249/2012-03 - Recorrente: SULZER PUMPS WASTEWATER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10840.721686/2016-11 - Recorrente: LATINA MANUTENCAO DE
RODOVIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10840.721628/2016-80 - Recorrente: LATINA MANUTENCAO DE
RODOVIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
35 - Processo nº: 18220.728082/2020-83 - Recorrente: FUNDACAO CESGRANRIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12448.912160/2015-18 - Recorrente: FUNDACAO CESGRANRIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.946202/2015-80 - Recorrente: CZARNIKOW BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18220.725044/2020-79 - Recorrente: CZARNIKOW BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13603.721758/2019-56 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL APOGEU
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.923096/2012-13 - Recorrente: AGROPECUARIA PEDRA BRANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
41 - Processo nº: 10166.904404/2015-20 - Recorrente: WORK LINK INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.904406/2015-19 - Recorrente: WORK LINK INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.904405/2015-74 - Recorrente: WORK LINK INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº: 
10880.949682/2015-31 
- 
Recorrente: 
WM 
COMERCIAL
REPRESENTACAO TECNOLOGIA ASSESSORIA E ASISTENCIA LTDA e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
DIA 9 de Junho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
45 - Processo nº: 13830.900607/2014-74 - Recorrente: SEGMENT PRODUTOS
OFTALMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13830.900105/2015-24 - Recorrente: SEGMENT PRODUTOS
OFTALMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15374.981506/2009-89 - Recorrente: RENATO ARAGAO PRODUCO ES
ARTISTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15374.981507/2009-23 - Recorrente: RENATO ARAGAO PRODUCO ES
ARTISTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10840.901097/2014-45 - Recorrente: R3 LOG BROKER E LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10840.901098/2014-90 - Recorrente: R3 LOG BROKER E LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10840.901096/2014-09 - Recorrente: R3 LOG BROKER E LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10855.902804/2013-71 - Recorrente: NIPRO MEDICAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10855.902805/2013-15 - Recorrente: NIPRO MEDICAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10855.902806/2013-60 - Recorrente: NIPRO MEDICAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
55 - Processo nº: 13971.905854/2012-91 - Recorrente: LIPPEL - SOLUCOES INTEG R A DA S
PARA BIOMASSA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10580.900787/2013-12 - Recorrente: JF SERVICOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.900788/2013-59 - Recorrente: JF SERVICOS TECNICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.922277/2013-11 - Recorrente: INMETRICS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.908637/2013-64 - Recorrente: INMETRICS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 4.578, DE 17 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 do Anexo I do
Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no disposto no Parágrafo único do
art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-A da Lei nº 9.636,
de 15 maio de 1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, e nos
elementos que integram o Processo nº 10154.199581/2020-80, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha,
localizado na praia de Pititinga, no município de Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do
Norte, conforme memorial descritivo contido no Documento sob o protocolo SEI - Sistema
Eletrônico de Informações n° 13690596, constante no processo administrativo nº
10154.199581/2020-80, perfazendo uma área total de 605,79 m2 e cadastrado no sistema
SIAPA sob o RIP nº 0422 0100038-07.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à preservação ambiental, à utilização sustentável dos recursos naturais do
local e ao apoio à pesca artesanal, em benefício de 142 (cento e quarenta e duas) famílias
provenientes de comunidade tradicional vinculadas à Colônia de Pescadores - Z-40 de
Pititinga em Rio do Fogo, Rio Grande do Norte.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório Único de Rio do Fo g o / R N .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
PORTARIA SPU/ME Nº 4.580, DE 18 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO, 
DESINVESTIMENTO 
E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 4º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei
nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo
Administrativo nº 14021.171757/2021-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S/A, inscrita sob o CNPJ nº
**.*00.167/0001-**, a realizar a passagem de cabos de comunicação de fibra óptica
em leito submarino e faixa de areia que serão utilizados para execução de contrato de
exploração de petróleo e gás natural.
§1º A presente autorização se refere à passagem do cabo na rota definida
no memorial descritivo (SEI 20171579), tendo na costa do Estado do Rio de Janeiro
área de 4.329,00 m2 conforme Planta (SEI 20171557) e memorial descritivo (SEI
20171606), e na costa do Estado de São Paulo área de 7.101,00 m² conforme Planta
(SEI 22129199) e memorial descritivo (SEI 20172138).
§2º A vigência da presente autorização fica vinculada a duração do Contrato
de
partilha 
de
produção
para 
exploração
de 
petróleo
e
gás 
natural
Nº
48610.220938/2019-19, de 30 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 1º de abril de 2020, Seção 3, pág 63.
Art. 2º Durante o prazo de vigência previsto no art. 1º, fica a outorgada
obrigada a pagar anualmente a União, a título de retribuição pelo uso dos bens, o
valor de R$ 187.981,63 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e um reais
e sessenta e três centavos), referente a área no Estado do Rio de Janeiro e o valor
de R$ 83.345,86 (oitenta e três mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), referente a área no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O monitoramento, cobrança e demais expedientes de
fiscalização sobre os efeitos deste ato ficarão a cargo das Superintendências do
Patrimônio da União nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, em suas
respectivas áreas de atuação.
Art. 3º A presente autorização não implica transferência de posse ou
domínio, trata-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 4º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção
pela empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença
ambiental emitida pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FABIANA RODOPOULOS
PORTARIA SPU/ME Nº 4.610, DE 18 DE MAIO DE 2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo
23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a ata de reunião (SEI 24869572), realizada em 17 de maio de 2022, conforme previsto no art. 10-A do Anexo I da Portaria nº
8729, de 20 de julho de 2021, com alteração dada pela Portaria SPU/ME nº 11.067, de 9 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública eletrônica, nos termos das
Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas
aplicáveis:
.
Item
UF
Município
Endereço
Matrícula
Cartório
Tipo de Imóvel
Área (m²)
.
1
DF
Brasília
SHIS QL 26 Conjunto 6, Lote 13, Lago Sul
134285
1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal
Terreno
666,67
.
2
DF
Brasília
SQN 108 Bloco A, Apartamento 401, Asa Norte
44320
2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal
Apartamento
Privativa: 123,93
.
3
MG
Juiz de Fora
Área S-5, nas proximidades da Avenida Brasil com Avenida Américo Lobo, Bairro Manoel Honório
4070
3º Ofício do Registro de Imóveis Juiz Fora-MG
Terreno
154,94
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANA RODOPOULOS
60
- Processo
nº:
10530.900912/2012-91
- Recorrente:
GEOHIDRO
CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- Processo
nº:
10530.900208/2012-38
- Recorrente:
GEOHIDRO
CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.930644/2015-12 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING
SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15586.720171/2018-20 - Recorrente: CONDOSERRA PRESTACAO DE
SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº: 
10880.930308/2012-19
-
Recorrente: 
AEROSYSTEM
SA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF

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