DOU 19/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 19 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 4.592, DE 18 DE MAIO DE 2022
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, no
valor de R$ 110.226.107,00.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº 406, de 8
de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, nos Ministérios da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, no valor de R$ 110.226.107,00 (cento e dez milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5011
Educação Básica de Qualidade
7.842.391
Operações Especiais
12 847
5011 0515
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
7.842.391
12 847
5011 0515 0001
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional
7.842.391
F
4
1
30
8
113
7.842.391
TOTAL - FISCAL
7.842.391
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.842.391
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5015
Justiça
4.500.000
At i v i d a d e s
14 422
5015 2807
Promoção e Defesa da Concorrência
4.500.000
14 422
5015 2807 0001
Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional
4.500.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
F
3
2
90
0
150
3.500.000
TOTAL - FISCAL
4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.500.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.800.000
At i v i d a d e s
06 122
0032 2000
Administração da Unidade
2.800.000
06 122
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
2.800.000
F
4
1
90
0
118
2.800.000
TOTAL - FISCAL
2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.800.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
94.570.780
At i v i d a d e s
06 181
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade
94.570.780
06 181
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
94.570.780
F
3
1
90
0
118
94.570.780
TOTAL - FISCAL
94.570.780
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
94.570.780
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
6012
Defesa Nacional
512.936
At i v i d a d e s
05 125
6012 21BZ
Prestação de Auxílios à Navegação
512.936
05 125
6012 21BZ 0001
Prestação de Auxílios à Navegação - Nacional
512.936
F
4
1
90
0
170
512.936
TOTAL - FISCAL
512.936
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
512.936
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68,
DE 21 DE MARÇO DE 2014.
ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
Para um estabelecimento se caracterizar como industrial, contribuinte do IPI,
não 
basta 
que 
o 
estabelecimento 
execute 
quaisquer 
das 
modalidades 
de
industrialização previstas no regulamento do imposto, mas, é indispensável, que delas
resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Sendo assim,
o estabelecimento que executa qualquer das operações conceituadas como de
industrialização pelo art. 4º do Ripi/2010 e de que resulte produto não-tributado (com
notação "NT" na Tipi), não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte
do IPI, na operação realizada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, caput; Decreto nº 7.212,
de 2010 (Ripi/2010), arts. 2º, 3º, 8º, 24, inciso II, 35, inciso II, 46, inciso I, e §§ 1º
e 4º; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, art. 21.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe