DOE 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº105  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2022
h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra;
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme a 
avaliação pericial.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA Nº298/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor PEDRO HENRIQUE TORRES VITORIANO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430901-8-6, referência nº 01, 
lotado na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de 
Pós-Graduação “lato sensu”, Em Direito Penal e Criminologia ministrado pela Universidade Regional do Cariri,no Crato, no período de 05 de novembro 
de 2021 a 05 de novembro de 2022, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando 
um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº363/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO JACKSON LEMOS DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo de Policial Penal, matrícula nº 4729311-1, lotado na Casa de Privação Provisória Professor José Jucá Neto – CPPL III, a importância de R$ 3.000,00 
(dois mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1058, constante do processo VIPROC 
nº 03735222/2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº366/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com finalidade de realizar escolta, 
concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total R$ 567,76 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
JAERDSON VALDEZ 
MAIA FREIRE
POLICIAL 
PENAL
472991-1-X
III
18 DE ABRIL 
DE 2022
FORTALEZA-CE/PAU DOS 
FERROS-RN/FORTALEZA-CE
0,5
R$ 189,25
R$ 0,00
R$ 189,25
R$ 283,88
ANDRE LUIS 
BEZERRA DA SILVA
POLICIAL 
PENAL
472857-1-2
III
18 DE ABRIL 
DE 2022
FORTALEZA-CE/PAU DOS 
FERROS-RN/FORTALEZA-CE
0,5
R$ 189,25
R$ 0,00
R$ 189,25
R$ 283,88
VALOR TOTAL R$ 567,76
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PORTARIA Nº373/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem no intuito de responder uma ordem 
de busca da Coordenadoria de inteligência - COINT, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 1.173,36 (hum mil, cento e setenta e três e 
trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº373/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
ANDERSON FERREIRA 
DE ARAUJO
POLICIAL 
PENAL
300591-1-5
III
29 Á 30 
DE ABRIL 
DE 2022
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 113,55
R$ 586,68
ANTONIO 
ERIJONCIONE 
ALEXANDRE MENDES
POLICIAL 
PENAL
472439-1-2
III
29 Á 30 
DE ABRIL 
DE 2022
FORTALEZA-CE/NATAL-RN/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 113,55
R$ 586,68
VALOR TOTAL R$ 1.173,36
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PORTARIA Nº381/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
ELOGIAR a servidora do cargo de Policial Penal, SIMEIA MATIAS DE PAULA – Matrícula: 300957-15, constante no processo VIPROC 01169319/2022, 
em virtude da mesma haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº433/2022 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem no intuito de responder uma ordem de busca 
da Coordenadoria de inteligência - COINT, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 1.703,24 (hum mil, setecentos e três reais e vinte e 
quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 09 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA