DOE 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº105  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na Modalidade 
Tomada de Preços n° 20220014 – SOP, cujo objeto trata-se da LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MAIS INFÂNCIA 
TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame ADJUDICADO e 
HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA 
- EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 27.615.564/0001-95, com sede na Rua João Dona, 314- Bairro Alto Alegre – Novo Oriente-CE – CEP: 63.740-000, 
pelo valor global de R$ 1.093.648,43 (hum milhão, noventa e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos ). DATA: 13 de maio de 
2022: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 
13 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONVÊNIO N°033/2021
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Bairro Castelão, CEP 60861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, 
Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e do CPF n° 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, Apto 502, Guararapes, doravante denominada CONCEDENTE, e, do 
outro, o MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.654.114/0001-02, com sede na Rua Mestre Zuca, nº 16, Centro, Porteiras-CE, 
CEP 63270-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FÁBIO PINHEIRO CARDOSO, portador de CPF nº 209.466.783-91, devidamente 
qualificado no termo primitivo, doravante denominado CONVENENTE, RESOLVEM celebrar o presente APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e 
condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL Com fundamento no que dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, 
art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, art. 55 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e demais legislações aplicáveis, tudo 
de acordo com o processo administrativo, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO O presente 
Termo tem por objeto a formalização do ajuste do Plano de Trabalho, com a finalidade de remanejamento de recurso entre as Fontes Estadual e Municipal, 
no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), não gerando alteração do valor total do Convênio nº 033/2021. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATI-
FICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11245911/2021 INTERESSADO: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO 
ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, 
reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO: CONTRATO Nº 046/2021 
; SACC; 1165370 CNPJ: 01.590.549/0001-46 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE LAZER DO 
CONJUNTO CEARÁ , EM FORTALEZA-CE, 5ª MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO 046/2021. NATUREZA DA DESPESA: 449092 00– DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIORES VALOR (R$): 53.675,28 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). ORDENADOR 
DE DESPESA: José Ilo de Oliveira Santiago; DATA: 16 de maio de 2022. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 16 
de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 12231760/2021 INTERESSADO: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO: CONTRATO Nº 046/2021 ; SACC; 1165370 
CNPJ: 01.590.549/0001-46 DESCRIÇÃO DA DESPESA: REF. CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE LAZER DO CONJUNTO 
CEARÁ , EM FORTALEZA-CE, 6ª MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO 046/2021. NATUREZA DA DESPESA: 449092 00– DESPESA DE EXERCÍCIO 
ANTERIORES VALOR (R$): 58.474,73 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos). ORDENADOR DE DESPESA: 
José Ilo de Oliveira Santiago. DATA: 16 de maio de 2022: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 093, de 03 de maio de 2022, que publicou o PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 051/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO EMKO GELAR ÍCONE. Onde se lê: EXTRATO DE AO CONTRATO Nº 
051/2022 Leia-se: EXTRATO DE AO CONTRATO Nº 051/2021 Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0083/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2017-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III e a alínea “d”, do inciso II do art. 65 da lei 8666/93 - Processo nº 8042.000255/2022-
77-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a repactuação salarial e o realinhamento do vale-transporte, com alteração do valor mensal do 
Contrato em referência, R$ 60.936,53 (sessenta mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 731.238,36 
(setecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalte-
radas demais cláusulas e condições; XII - DATA: 03 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, Representante da Contratada .
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0123/2017
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2017-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA.; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, XI e 55, III, e a alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da lei 8666/93 
- Processo nº 8042.000191/2022-96-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a repactuação salarial e o realinhamento do vale-transporte,