DOE 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº105 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: GIS MIUDEZAS LTDA. OBJETO:
Aquisição de 300 (trezentos) crachás de identificação funcional, por proximidade em PVC e 300 (trezentos) cordão personalizado, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a cotação eletrônica n° 2022/05489, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, o Decreto Estadual n° 33.486/2020, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica
eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.114,00 (três mil, cento e quatorze reais) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.339030.27000.1.2 e Pré-reserva: 1150582000. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio
de 2022 SIGNATÁRIOS: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SEMACE - CONTRATANTE e
GISVALDO CAVALCANTE PRADO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GIS MIUDEZAS LTDA - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0419/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 02091798/2022, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 1ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO da docente LUCIANA RODRIGUES GIFONI, Professor
Assistente, ref. F, mat. nº 0170101-0, lotada no Centro de Humanidades - CH, no período de 01/04/2022 a 31/03/2023, para dar continuidade ao curso de
Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Música da Universidade de São Paulo - USP, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0421/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01566806/2022, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 1ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO do docente HELDER DE ARAÚJO HOLANDA, ocupante do
cargo de Professor Assistente, ref. G, mat. nº 0065721-2, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iguatu - FECLI, no período de 01/03/2022 a
28/02/2023, para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Literatura e Interculturalidade - DLI da Universidade Estadual
da Paraíba – UEPB, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza,
11 de abril de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0422/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12158958/20221, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei
nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do docente JOSÉ MATIAS DA COSTA, ocupante do cargo de Professor Auxiliar, ref.
C, mat. nº 0064501-X, lotado na Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM, no período de 01/03/2022 a 28/02/2023, para cursar Mestrado
Nacional Profissional em Ensino de Física MNPEF na Universidade Estadual do Ceará – UECE, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº0437/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatu-
tárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01204815/2022, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.826
de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014-CONSU,
DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 2ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO do docente GUSTAVO ADOLFO DALMEIDA LÔBO, ocupante do cargo
de Professor Assistente, referência E, mat. nº 0069391-X, lotado na Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM, no período de 11/03/2022
a 10/03/2023, para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual do Ceará – UECE,
sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº356/2022.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DO ESPAÇO DO CASTELINHO 1136, SITUADO
NA PRAÇA LUÍZA TÁVORA, ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 e
publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Praça Luíza Távora é bem público de uso especial, de
propriedade do Estado do Ceará, administrada pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; CONSIDERANDO que no
local, além de funcionar unidades administrativas desta Secretaria e da Casa Civil, serve como espaço de convivência e lazer à população; CONSIDERANDO
que O CASTELINHO 1136, situado na Praça Luíza Távora, na rua Monsenhor Bruno, nº 1136, é bem público de uso especial, de propriedade do Estado do
Ceará, administrado pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar
sua utilização, a fim de evitar o uso abusivo e a utilização em inconsonância com os princípios que regem à Administração Pública; CONSIDERANDO o
disposto no Decreto Estadual nº 33.208, de 8 de agosto de 2019, que regulamentou a Lei Estadual nº 15.926, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu normas
de administração e uso da Praça Luíza Távora, em especial o disposto no art. 4º; RESOLVE:
Art. 1º. A utilização do CASTELINHO 1136, situado na rua Monsenhor Bruno, nº 1136, na Praça Luíza Távora, para realização de exposições culturais
de caráter público ou privado fica condicionada à autorização do Secretário de Estado da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Art. 2º. O pedido de autorização deve ser protocolado na sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos,
contendo, no mínimo:
I – Identificação do solicitante;
II – Descrição da Exposição, indicando o nome, propostas de datas e horários de realização;
III – Indicação do responsável pela realização no dia do evento com os respectivos contatos telefônicos e de e-mail;
IV – Outras informações pertinentes.
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