DOE 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº105  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2022
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 024/2021, adesão à ATA de Registro de Preços nº 025/2021 – PGJ/MPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 55.584,95 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro 
reais e noventa e cinco centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 12078822/2021;PR: 1166783000 - MAPP: 245; Funcional Programática: 10200008.06.122.521.10
530.03.449052.29203.1.4. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel PMCE 
– Ordenador de Despesas e o Sr. Marcos Ricardo Costi, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1212556/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 
581, Bairro São Gerardo, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO 
LTDA, com sede na Rua Antônio Zanini, 387, Bairro São José, Caxias do Sul-RS, CEP: 95.041-070, Fone: (54) 3224-6808, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.604.236/0001-62. OBJETO: Aquisição de Material Permanente de Mobiliário com montagem/instalação para Polícia Militar do Ceará – PMCE, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 51/2021, adesão à ATA de Registro de Preços nº 238/2021 – GAP-SP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 121.900,00 (cento e vinte e um mil e novecentos reais) pagos em 
pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: SPU Nº: 12076943/2021;PR: 1157647000 - MAPP: 245; Funcional Programática: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1.4. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e o Sr. 
Marcos Ricardo Costi, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 01/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio de 
Oliveira e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.598.659/0001-30, representado 
neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Francisco das Chagas Mendes. OBJETO: Estabelecer condições de operacionalidade da Unidade Policial 
Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Santana do Acaraú-CE, no desempenho de suas atribuições 
constitucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c as Leis Complementares Estaduais n° 119/2012, 
n° 122/2013 e nº 178/2018 e a Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste 
Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 13 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: O 
Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Exmo. Sr. Francisco das Chagas Mendes, Prefeito Municipal de Santana 
do Acaraú-CE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº414/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por ser CONTEUDISTA NO CURSO DE FORMAÇÃO E 
TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D – NÍVEL I – 2022 - CONTEUDISTA, REFERENTE AO 
MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, conforme processo nº 02879611/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 
9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril 
de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°414/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL 
DE CLASSE D - NÍVEL I - 2022 - CONTEUDISTA
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
LEDERVAN 
VIEIRA CAZÉ
40498214
CONTEUDISTA
MESTRE
R$ 91,95
ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA FRENTE AOS GRUPOS VULNERÁVEIS
9
01/02/2022 a 
02/02/2022
R$ 827,55
RODRIGO RIBEIRO 
DE VASCONCELOS
3012314X
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 65,68
ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA FRENTE AOS GRUPOS VULNERÁVEIS
9
01/02/2022 a 
02/02/2022
R$ 591,12
TOTAL DE H/A PORTARIA: 18
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.418,67
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PORTARIA Nº415/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por ser CONTEUDISTA NO CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA 
PÚBLICA – CSSP/PM/BM – 2022 - CONTEUDISTA, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022, conforme processo nº 02746298/2022, realizado por 
este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto 
de 2013 e PORTARIA Nº280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°415/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022
CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA - CSSP/PM/BM - 2022 - CONTEUDISTA
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
CARLOS ALBERTO 
DE OLIVEIRA
2789914
CONTEUDISTA
MESTRE
R$ 91,95
DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS 
COM ÊNFASE NA SEGURANÇA PÚBLICA
18
01/03/2022 a 
31/03/2022
R$ 1.655,10
ANTONIO LINCOLN 
ARAUJO BATISTA
15183616
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 65,68
GESTÃO DE ORÇAMENTOS E 
FINANÇAS PÚBLICAS
18
01/03/2022 a 
31/03/2022
R$ 1.182,24
FRANCISCO JOSÉ 
BEZERRA RODRIGUES
004.993-1-5
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 65,68
GOVERNANÇA EM SEGURANÇA PÚBLICA
18
01/03/2022 a 
31/03/2022
R$ 1.182,24
TOTAL DE H/A PORTARIA: 54
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 4.019,58
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