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DOE 19/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº105  | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CGD Nº243/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Acarape, no 
dia 30/05/2022 com o objetivo de dar cumprimento a procedimentos de notificações, Ref. ao SPU nº 2001424897, com data prevista para o dia 03/06/2022, 
concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº243/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
SILVIO ATTILA 
VIEIRA DA SILVA
SUBTENENTE PM
V
30/05/2022
FORTALEZA/ ACARAPE/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
MESSIAS BATISTA 
DA COSTA JÚNIOR
SUBTENENTE PM
V
30/05/2022
FORTALEZA/ ACARAPE/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO ADALBERTO 
NOGUEIRA LIMA
SARGENTO PM
V
30/05/2022
FORTALEZA/ ACARAPE/ 
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
92,01
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2019;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, 
CEP:60060-188, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57;  V 
- ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem fundamento 
no Art. 25, “caput” e Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 20190002 – CGD, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 C/C com a Lei federal 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto;  VII- FORO: PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 004/2019, 
por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de Julho de 2022 e término em 02 de Julho de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: R$21.600,00 (vinte e um mil e 
seiscentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: 03 de Julho de 2022 e término em 02 de Julho de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;  
XII - DATA: 11/05/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Neurisangelo Cavalcante de Freitas.
Lucas Germano Feitosa Costa
COORDENADOR ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº102/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/ 
MUNICÍPIO
PERÍODO 
DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Natasha Assumpção Auto 
011.484.173 - 03
018.096 Fl. 03 
Ag. 0607-6 C/C: 
067.535-0
Assessor Técnico 
III DNS
Juazeiro do 
Norte, Barbalha 
e Milagres - CE
17 e 18/03/22
AÉREO
Participar do projeto março 
itinerante e implantação da 
Procuradoria especial da 
mulher de Milagres.
R$ 88,67
R$ 177,34
Adriana Brito Fortaleza 
768.350.143 - 34
034.926 Fl. 03 
AG: 0607-6 
C/C: 033.078-7
Membro 
Executivo 
Nível I DAS
Juazeiro do 
Norte, Barbalha 
e Milagres - CE
17 e 18/03/22
AÉREO
Participar do projeto março 
itinerante e implantação da 
Procuradoria especial da 
mulher de Milagres.
R$ 74,55
R$ 149,10
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de março de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº106/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/ 
MUNICÍPIO
PERÍODO 
DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Raquel Andrade Dos 
Santos 014.967.683 - 29
033.717 Ag;1379 
C/c:113139-7
Supervisor 
Nível DNS
PARAIPABA 
- CE
12/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 44,33
R$ 44,33
Natasha Assumpção 
Auto 011.484.173-03
018.096 Ag: 0607 
C/C;067535-0
Assessora Técnica 
Nível DNS
ITAIÇABA - CE
10/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 88,67
R$ 88,67
Adriana Brito Fortaleza 
768.350.143 - 34
034.926 Ag.0607 
C/c;033.078-7
Executivo 
Nível II-DAS
ITAIÇABA - CE
10/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 74,55
R$ 74,55
Alyne Pereira Prado 
047.658.583-08
033.449 0607-6 
028.205-7
Assessora Técnica 
Nível II DNS
BATURITÉ - CE
10/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 88,67
R$ 88,67
Raquel Andrade Dos 
Santos 014.967.683 - 29
033.717 Ag;1379 
C/c:113139-7
Supervisor 
Nível DNS
BATURITÉ - CE
10/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 88,67
R$ 88,67
Laryssa Rodrigues Brito 
053.359.623 - 80
034.928 Ag:0607 
C/c;032.573-2
Executivo 
Nível II DAS
Milagres -CE
15/03 a 
16/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 74,55
R$ 149,10
Natasha Assumpção 
Auto 011.484.173-03
018.096 Ag; 0607 
C/c 067.535-0
Assessora Técnica 
Nível DNS
Frecheirinha - CE
22/03 a 
23/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 88,67
R$ 177,34
Adriana Brito Fortaleza 
768.350.143 - 34
034.926 Ag.0607 
C/c;033.078-7
Executivo Nível 
II -DAS
Frecheirinha - CE
22/03 a 
23/03/2022
Terrestre
Participar de Atividades em alusão 
ao dia internacional da mulher 
no projeto março itinerante.
R$ 74,55
R$ 149,10

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