DOMCE 20/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2958 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
VIII- A regra geral decorrente do novo sistema e a edição pelo 
próprio Município dos regulamentos aplicáveis às suas contratações, 
podendo, 
todavia, 
servir-se 
subsidiariamente 
das 
normativas 
infralegais editadas pelo Estado ou pela União; 
  
IX- Nas situações de ausência de regulamento, será necessário avaliar, 
na casuística, se a regulamentação prevista em lei é imprescindível ou 
meramente auxiliar à efetivação das normas, sendo de rigor prestigiar 
a plena efetividade do novo diploma legal, sob pena de limitação 
desnecessária do artigo 194; 
  
X- Até a efetiva operação do Portal Nacional de Contratações 
Públicas -PNCP, o Município de Arneiroz poderá aplicar a Lei nº 
14.133/2021, conforme previsão expressa do artigo 194, combinado 
com os artigos 193, II, e 191, desde que sejam providenciadas as 
adaptações ou providências nas ferramentas de divulgação existentes, 
de modo a garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva 
implantação das funcionalidades necessárias à divulgação no portal 
centralizado e a futura transferência dos dados, a partir de sua 
operação; 
  
XI- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por 
realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e 
fechado, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema 
atualmente disponível, inclusive ogov.br/comprasdo Governo Federal 
ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da 
utilização de sistema próprio. 
  
§ 1ºA aplicação do disposto nos incisos acima ocorrerá sem prejuízo 
da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que 
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
  
§ 2ºNa modalidade Pregão Eletrônico será adotado, obrigatoriamente, 
o modo de disputa aberto, salvo quando houver inviabilidade técnica, 
devidamente justificada durante a fase preparatória do certame pelo 
Agente de Contratação, podendo, neste caso, serem adotados outros 
modos de disputa. 
  
Art. 47.Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor 
na data de publicação deste Decreto. 
  
Art. 48.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de maio de 
2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE  
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:D5DAD9D9 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
DECRETO N° 09/2022 
 
DECRETO N° 09/2022  
  
ARNEIROZ/CE, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª 
CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
MENTAL 
- 
CMSM 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas 
atribuições e, CONSIDERANDO que a construção do Sistema 
Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e 
da sociedade; 
  
CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle 
Social do SUS é principio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do 
art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; 
  
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde -SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 
de 28 de dezembro de 1990; 
  
CONSIDERANDO a convocação a 1ª Conferência Municipal de 
Saúde Mental, a realizar-se no dia 20 de abril de 2022 em Arneiroz – 
Ceará. 
  
DECRETA: 
  
Art.1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, 
a realizar-se no dia 20 de abril de 2022. 
  
Art.2º - A 1ª. Conferência Municipal de Saúde Mental desenvolverá 
seus trabalhos sob o tema central: A política de saúde mental como 
direito: pela defesa do cuidado em liberdade rumo a avanços e 
garantia dos serviços psicossocial no sus. 
  
EIXO PRINCIPAL: Fortalecer e garantir políticas públicas: o sus, o 
cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos direitos 
humanos. 
  
EIXO 1: Cuidado em Liberdade como Garantia de Direito à 
Cidadania; 
EIXO 2: Gestão, financiamento, formação e participação social na 
garantia de serviços de saúde mental; 
EIXO 3: Política de saúde mental e os princípios do SUS: 
Universalidade, Integralidade e Equidade; 
EIXO 4: Impactos na saúde mental da população e os desafios para o 
cuidado psicossocial durante e pós-pandemia. 
  
Art.3º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida 
pelo Presidente do Conselho e na sua ausência ou impedimento 
eventual, pelo Coordenador Geral; 
  
Art.4º - O Presidente do Conselho expedirá mediante portaria o 
Regimento Interno da 1ª. Conferência Municipal de Saúde Mental, 
cujo teor será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; 
  
Art.5° - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de 
Saúde Mental ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
  
Art.6º - Fica Revogado o Decreto Nº03/2022, de 24 de março de 
2022. 
  
Art.7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, EM 13 
DE ABRIL DE 2022. 
  
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:8690DEE3 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 20/2022, DE 11 MAIO DE 2022. 
 
PORTARIA Nº 20/2022, DE 11 MAIO DE 2022.  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz, 
  
CONSIDERANDO que a nova lei de licitação (Lei 14.133/2021) 
trouxe a função de agente de contratação e equipe de apoio;