DOMCE 20/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2958 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
70 
245/2022 
ALCIDES DE OLIVEIRA QUEIROZ 
71 
246/2022 
AMILSON CAVALCANTE DA SILVA 
CARGO: NUTRICIONISTA 
ORDEM 
PORTARIA 
NOME DO(A) CANDIDATO(A) 
72 
247/2022 
SARAH ANNE SILVEIRA SAMPAIO 
73 
248/2022 
GABRIELA RAYANE SILVA DE LIMA 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 17 
DE MAIO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal De Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:52DD6184 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E DA 
HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMO 
DE ANULAÇÃO 
DA 
ADJUDICAÇÃO 
E 
DA 
HOMOLOGAÇÃO  
TOMADA DE PREÇOS Nº 01.02.22.2022 
  
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Icapuí - ICAPREV, no uso das atribuições e, 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, que é o Poder que a 
Administração Pública possui de ter o controle de seus atos, podendo 
anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando 
ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem 
que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. 
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante 473 do Supremo Tribunal 
Federal; 
CONSIDERANDO o Princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório, materializado nos artigos 3º, art. 41 e art. 55, XI, todos 
da Lei Federal 8.666/93. 
CONSIDERANDO a cláusula 13 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO do 
Edital Tomada de Preços nº 01.02.22.2022, bem como a Cláusula 
terceira da Minuta do Contrato, em que ambos estipulam o prazo 
máximo de 10 (dez) meses para execução dos serviços, a partir da 
assinatura do contrato. 
CONSIDERANDO que a adjudicação e a homologação do processo 
estipularam a vigência de 8 (oito) meses, em desacordo com as 
disposições editalícias às quais está vinculado. 
CONSIDERANDO que a adjudicação e a homologação, ambos 
datados de 29 de abril de 2022, ainda não decorreram efeitos 
concretos, desnecessário se faz a abertura de processo administrativo, 
  
RESOLVE: 
  
ANULAR os procedimentos de Adjudicação e Homologação do 
processo licitatório na modalidade Tomada de Preços N° 
01.02.22.2022, tipo menor preço global, cujo objeto é Contratação de 
serviços 
especializados 
de 
assessoria 
e 
consultoria 
jurídico 
administrativo de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de lcapuí - ICAPREV, em especial na área de benefícios 
previdenciários e pareceres correlatos na administração pública. 
  
Permanecem ratificados os demais procedimentos realizados 
anteriores a ADJUDICAÇÃO e a HOMOLOGAÇÃO ora anulados. 
  
Icapuí-CE, 02 de maio de 2022. 
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES 
Presidente  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:552E0520 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 01.02.22.2022 
  
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Icapuí - ICAPREV, no uso das atribuições e de acordo com o art. 
43, VI, da Lei 8.666/93, e conforme consta no Processo a 
manifestação da Comissão de Licitação e de acordo com o Parecer do 
Assessor Jurídico desta Autarquia, Resolve, ADJUDICAR o objeto 
licitado, perfazendo o valor total de R$ 59.010,00 (cinquenta e nove 
mil e dez reais) à Sra. MICHELLE QUINTINO RODRIGUES, 
inscrita no CPF nº 754.879.003-10, e HOMOLOGAR o presente 
processo licitatório na modalidade Tomada de Preços N° 
01.02.22.2022, tipo menor preço por preço global, cujo objeto é 
Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria 
jurídico administrativo de interesse do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de lcapuí - ICAPREV, em especial na área 
de benefícios previdenciários e pareceres correlatos na administração 
pública, e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis 
para contratação da empresa vencedora. 
  
Icapuí-CE, 02 de maio de 2022. 
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES 
Presidente Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí – ICAPREV 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:942C406B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
109/2022 
 
PORTARIA Nº 109/2022  
  
Nomeia o (a) Sr.(a) Sandrileusa da Costa Pereira para 
responder pelo cargo que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) SANDRILEUSA DA COSTA 
PEREIRA, portador (a) do RG de nº 2001030012154 SSP-CE e CPF 
de nº 969.154.983-20, para ocupar o cargo de COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL na Estrutura Organizacional 
da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.  
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 13 de Abril de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:A2E3E272 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
049-A/2022 
 
PORTARIA N° 049-A/2022 
  
Dispõe sobre a normatização da prescrição de 
medicamentos 
e 
solicitação 
de 
exames 
complementares e de rotina pelos enfermeiros