DOMCE 20/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2958 
 
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EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:EDEC6265 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 1216/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022. 
  
Art. 1º - NOMEAR o servidor VAGNER AMORIM, inscrito no 
CPF Nº: 000.377.473-20 e RG Nº: 2000029072841, para ocupar o 
cargo de Assessor Executivo das Ações e Apoio aos Residenciais, 
código CNA-2 lotado na Secretaria de Habitação, Desenvolvimento 
Urbano e Acessibilidade – SHD. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Março 
de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 
DE MARÇO DE 2022. 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:B96BF7D1 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 027, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONVOCAÇÃO 
DE 
CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO 
PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE 
IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no 
artigo 76, §§ 1º e 3º, no artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44, de 06 de maio de 2014 
(publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de maio de 
2014), que homologa o Resultado Final - Parte III do Concurso 
Público, realizado pelo Município de Iguatu, referente ao Edital n.º 
001/2013; 
  
CONSIDERANDO o Decreto n.º 19, de 11 de março de 2016 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 
15 de março de 2016), que prorroga por 02 (dois) anos o prazo de 
validade do Concurso Público, realizado pelo Município de Iguatu, 
correspondente ao Edital n.º 001/2013; 
  
CONSIDERANDO a Decisão Judicial nos autos do Processo nº 
0028686- 27.2013.8.06.0091 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca 
de Iguatu – CE, que determinou a imediata nomeação do candidato 
classificado, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica convocado o candidato classificado no concurso público, 
relacionado no Anexo I, para comparecer pessoalmente ou por 
procurador, munido de procuração, ao Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizado na Rua 
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente 
Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário das 
07h30min às 13h30min. 
  
Art. 2º O candidato convocado deverá estar munido da documentação 
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo. 
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no 
Anexo 
III, 
deve 
ser 
apresentada 
preenchida 
na 
data 
de 
comparecimento do candidato convocado. 
  
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, 
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do presente Decreto. 
  
Art. 3º O candidato convocado, caso não se apresente para fazer a 
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 
1º, será considerado desistente do direito de ser nomeado para o cargo 
ao qual foi aprovado. 
  
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja 
considerado apto, o candidato será nomeado e empossado no cargo 
respectivo, devendo entrar em efetivo exercício no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse. 
  
Art. 5º Se o candidato não tomar posse no cargo, ficará caracterizada 
sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação. 
  
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE ABRIL DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:6C00FF49 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 28, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
 
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 EM 
TODOS OS 
ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei 
Orgânica do Município e, 
  
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril, efeméride comemorativa à 
Tiradentes, patrono cívico da Nação Brasileira, é feriado nacional 
conforme art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 com redação 
dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002; 
  
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril, data em que recai, neste 
ano, em uma quinta-feira e que a manutenção do expediente do dia 22 
de abril de 2022 (sexta- feira), em sua normalidade, seria 
contraproducente; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal de Iguatu no dia 22 de abril de 
2022; 
  
DECRETA: 
Art. 1º - O dia 21 de abril de 2022, quinta-feira, é declarado feriado 
nacional e faz homenagem a Tiradentes, consoante dispõe a Lei nº