DOMCE 20/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2958
www.diariomunicipal.com.br/aprece 66
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta permanecerão com o serviço presencial seguro e
responsável no ambiente interno de trabalho, de segunda a sexta-feira,
das 7h30min às 13h30min, sempre observando as medidas sanitárias
estabelecidas para a segurança da prestação do serviço.
§ 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do trabalho presencial no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§ 2º Caberá aos Secretários Municipais, em conformidade com suas
especificidades,
estabelecer
trabalho
presencial
com
horário
diferenciado.
§ 3º As servidoras públicas municipais em estado gestacional de risco
ou que, comprovadamente, sejam portadoras de enfermidades
passíveis de agravamento pela infecção da COVID-19, poderão
permanecer em trabalho remoto, ainda que tenham completado o
esquema vacinal com as duas doses do imunizante ou dose única, se
for o caso.
Art. 6º A Vigilância Sanitária municipal se encarregará, de forma
concorrente com os demais órgãos estaduais e municipais
competentes, da fiscalização do disposto neste Decreto, inclusive com
apoio da Guarda Civil Municipal e, sempre que necessário, da Polícia
Militar do Estado do Ceará.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE
ABRIL DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:BB31EC31
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº. 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022 EM
TODOS OS
ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL,
DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 15 DE
ABRIL
DE
2022,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a Governadora do Estado Ceará, manifestou
publicamente que decretará ponto facultativo o expediente do dia 14
de abril de 2022, em todos os órgãos e entidades da administração
pública do Estado;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995
disciplina que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em
lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não
superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão;
CONSIDERANDO que neste ano de 2022 a Quinta-Feira Santa e a
Sexta-Feira da Paixão, cairão, respectivamente, nos dias 14 e 15 de
abril, e constituem datas simbólicas para o cristianismo, quando as
Igrejas celebram solenemente, em seus templos, rituais litúrgicos em
memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal de Iguatu nos dias 14 e 15 de abril
de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 14 de
abril de 2022, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Art. 2º - O dia 15 de abril de 2022, data em que recai, neste ano, a
Sexta-Feira da Paixão, é declarado feriado religioso conforme
estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal Nº 9.093, de 12 de setembro
de 1995 e pela alínea ―c‖ do art. 1º da Lei Municipal Nº. 286, de 21 de
novembro de 1967.
Art. 3º - Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão
normalmente assegurados o abastecimento de água, o atendimento
médico-hospitalar de urgência e emergência, os serviços de guarda
municipal, de trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de
caráter inadiável.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11
DE ABRIL DE 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE!
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:FB2BE1D0
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 805/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base
na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022.
Art. 1º - NOMEAR o senhor JOSÉ CALIXTO DA SILVA, inscrito
no CPF Nº: 033.499.038-60 e RG Nº: 1183940, para ocupar o cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial de Transporte e
Logística – código CNA-1, com lotação na Secretaria de Transporte e
Logística – SETRANS.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de fevereiro
de 2022, conforme o art. 74 da Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de
2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE
FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:1FD49373
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 806/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Fechar