DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
quite com as obrigações eleitorais; e) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 do edital nº 001 – PGE/CE; f) ter idade 
mínima de 18 anos completos na data da posse; g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; h) apresentar declaração de bens e 
valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge com dados, até a data da posse; i) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais 
e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido; j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo 
candidato de não ter sido nos últimos cinco anos: 1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do 
Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município; 2. punido, em decisão da qual não caiba 
recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; 3. condenado em processo criminal por 
práticas de crimes contra a Administração Pública; k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.  V – ESTABELECER que 
estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que: a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3 do Edital nº 001 – PGE/
CE, de 05 de outubro de 2021 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra “k” do item anterior; b) tiver sido demitido a bem do serviço público, 
de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).  VI – Os casos omissos serão solucionados pelo 
Gabinete da Procuradoria-Geral.  PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO 
ATO DE CONVOCAÇÃO 
CANDIDADOS APROVADOS AMPLA DEFESA
INSCRIÇÃO
NOME
1
10003764
RODRIGO ARRUDA DE CARVALHO
2
10001495
ANTONIO CARLOS RODRIGUES ARAGAO FILHO
3
10001713
BRUNA SOUZA AZEVEDO
4
10002101
ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA
5
10000190
MARCELO CAPISTRANO CAVALCANTE
6
10002121
LUANA ALVES GONCALVES PAVAN
7
10002355
DANIEL RIBEIRO GARCIA FILHO
CANDIDADOS APROVADOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIENCIA
 
INSCRIÇÃO
NOME
1
10004346
THAIS FROTA RIBEIRO CAPISTRANO
CANDIDADOS APROVADOS QUE SE AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
 
INSCRIÇÃO
NOME
1
10004336
EMANUELA DOS SANTOS SILVA
2
10005065
LORENA VELOSO DOS SANTOS
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a Comissão Especial de Licitação 06, comunica aos interessados, que fica ADIADA “até data posterior” 
a Licitação Nº 20220003, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO 
TIPO MENOR PREÇO, PARA Contratação de Empresa de Engenharia para execução E SUBSTITUIÇÃO DE BARRILETES DO MACROSSISTEMA 
INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS, TUBOS E CONEXÕES 
EM AÇO (COM DESMONTAGEM, MONTAGEM E INSTALAÇÃO). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°2021/0022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 1231/2021-Comprasnet de 
interesse da SEPLAG, cujo objeto é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Expediente (Marcadores, Tintas 
e Pincéis) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital, foram ANULADOS, fundamentada no 
art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 2172 2021 Comprasnet, de 
interesse da SEFAZ, cujo objeto é Aquisição de solução de armazenamento, composta por Storage, Switches SAN, Horas de Consultoria, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220022
IG Nº1158768000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220022, originária da SOP, que tem por objeto a 
reforma e ampliação do Hospital Universitário dos Sertões de Crateús-CE. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 21/06/2022 às 9:00 horas. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de 
Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210010
IG Nº1140346000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210010 de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, cujo 
OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativas e Tecnologia da Informação, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22022021, até o dia 03/06/2022, às 
9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Raimundo Nonato Braga de Araújo
PREGOEIRO
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