DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº66/2022.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA A 
APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO 
DE CLÁUSULA DO CONTRATO CO/PRJ/0015/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas 
pelo artigo 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, VI e XXXI, 
do art. 14 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXVII do art. 2° do Anexo I a que se refere 
o art. 1° do Decreto Estadual n° 33.276, de 23 de setembro de 2019; CONSIDERANDO a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado para exercer a coordenação geral do Sistema de Correição; CONSIDERANDO a importância de atuar tempestivamente na detecção, prevenção 
e correção dos riscos que impactam negativamente no alcance dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO o que dispõe o §3° do art. 1° e art. 11 do 
Decreto Estadual n° 33.951, de 23 de fevereiro de 2021; RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções 
cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato CO/PRJ/0015/2017, celebrado entre Empresa de Terceirização de mão de obra (não indicada neste ato 
em respeito ao que preceitua o §2° do art.11 do Decreto n°33.951/2021) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE., em razão da não apresentação 
de Certidão Negativa de Débito Fiscal pela empresa contratada, em afronta ao que preceitua o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/93.
Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, no âmbito da Contro-
ladoria e Ouvidoria Geral do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais efetivos e estáveis: Antonio Paulo da Silva, Auditor de Controle 
Interno, matrícula. nº 1661101-8, na condição de presidente; Rizomar Nunes Pereira, Procurador de Estado, matrícula nº 4050611-X, e Marcelo Capistrano 
Cavalcante, Procurador Autárquico, matrícula nº0001421-4, na condição de comissários.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2022
PROCESSO Nº: 03391850 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (vinte) PLACAS DE 
HOMENAGEM PARA OS EVENTOS DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO CEARÁ. DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA DE 
COTAÇÃO ELETRÔNICA JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA COMPRA VALOR GLOBAL: R$ 3.960,00 ( 
três mil novecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Estadual nº. 33.486, de 21 de fevereiro de 2020 
CONTRATADA: SERIPLACAS COMERCIO E SERVICOS LTDA DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2022
PROCESSO Nº: 03973700 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 04/2022 OBJETO: INSCRIÇÃO DE 02 (DUAS) SERVI-
DORAS NO 9º CONTRATOS WEEK - Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Contratos Administrativos (Presencial) JUSTIFICATIVA: 
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: 9.970,00 ( nove mil, novecentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, 
da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - INP - LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da 
Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº370/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor JOSE CLEITON CORREIA SILVA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 473137-1-6 , referência nº 05, lotado no Grupo 
de Intervenção e Vistoria - GIV, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato 
sensu”, Em Segurança Pública ministrado pela Faculdade Unina, em Fortaleza, no período de 30 de novembro de 2020 a 05 de julho de 2021, no valor de 
R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos), em até 08 (oito) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 651,44 (seiscentos e cinquenta e um 
reais e quarenta e quatro centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EDITAL DE RESULTADO FINAL DO I CURSO AVANÇADO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RECINTO 
CARCERÁRIO – I C.A.I.R.R.C/I CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARMAMENTO E TIRO – 
CFIAT I, REFERENTES AO EDITAL Nº001/2019 – EGPR/SAP/2019.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, conforme lhe confere 
o Art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta no Processo nº. 04216458/2022, torna público o EDITAL DE RESULTADO FINAL 
dos aprovados no I CURSO AVANÇADO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RECINTO CARCERÁRIO – I C.A.I.R.R.C/I CURSO DE FORMAÇÃO 
DE INSTRUTORES DE ARMAMENTO E TIRO – CFIAT I, referentes ao Edital nº 001/2019 – EGPR/SAP/2019.
Art. 1º. Fica divulgada através do ANEXO ÚNICO deste edital a lista final de aprovados.
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza-CE, 16 de maio 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA