DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
Nº046/2021/SAP, em decorrência do reajuste de 6,1%; IX - VALOR GLOBAL: R$15.844,92 (quinze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois 
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 046/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 03 de maio de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob 
o nº 07.954.530/0001-18 ; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 217, Bairro 
Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I, da Lei Nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII 
- OBJETO: ALTERAR O VALOR ADITADO NA CLÁUSULA TERCEIRA, item 3.1., disposto no Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 046/2021/
SAP; IX - VALOR GLOBAL: retificado pela cláusula Segunda; X - DA VIGÊNCIA: sem alterações; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 046/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 02 de maio de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: CEQUIP IMPOR-
TAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.327.166/0001-66. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO BAÚ. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
18100009.06.128.514.10824.03. 449052.10000.0.4 - 96678. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, CEQUIP 
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 02580730 / 2022 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OBJETO: serviço de fornecimento de água tratada 
e de coleta de esgoto na Sede e nas Unidades Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária JUSTIFICATIVA: serviço essencial VALOR 
GLOBAL: 7.992.401,55 ( (sete milhões novecentos e noventa e dois mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos) ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2022)-18100004.06.122.514.20395.01.339039.10000.0-381 (2022)-18100004.06.122.514.20396.01.339039.10000.0-
5199 (2022)-18100004.06.122.514.20396.02.339039.10000.0-399 (2022)-18100004.06.122.211.20820.03.339039.10000.0-438 (2022)-
18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0-6748 (2022)-18100004.06.122.514.20396.03.339039.10000.0-8345 (2022)-18100004.06.122.514.20396.04.339039.10000.0 
-6779 (2022)-18100004.06.122.514.20396.09.339039.10000.0- 3615 (2022)-18100004.06.122.514.20396.10.339039.10000.0-11543 (2022)-
18100004.06.122.514.20396.12.339039.10000.0-11552 (2022)-18100004.06.122.514.20396.14.339039.10000.0-3575 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº 07.040.108/0001-57 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESA
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PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2021
PROCESSO Nº02622467/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 E CRECHE AMADEU 
BARROS LEAL, CNPJ Nº 12.360.434/0001-81. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual nº 32.810/2018, na Lei Complementar nº 119/2012, na Lei 
Federal nº 13.019/2014, no novo Cronograma de Desembolso que passa a fazer parte deste termo, no entendimento da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado – CGE, no Parecer Jurídico Nº 434/2022 e, no Processo nº 02622467/2022; OBJETO: ajustar a previsão de despesas constante no cronograma 
de desembolso, através do remanejamento de recursos sem a alteração do valor total do instrumento, com o fito de viabilizar a plena execução do objeto, 
inclusive a regular utilização do recurso devolvido pela entidade. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CESAR OLIVEIRA BARROS LEAL, CRECHE AMADEU BARROS 
LEAL E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/CIDADES/2022
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: O SENAI DEPARTAMENTO 
REGIONAL DO CEARÁ. OBJETO: A contratação de serviços técnicos na área social, visando à execução do Projeto de Trabalho Social com as famílias 
dos Residenciais José Lino da Silveira II, José Lino da Silveira III, Ana Facó, Cidade Jardim I -Módulo I e Cidade Jardim I – Módulo II, pertencentes ao 
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o TERMO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 005/2019 – CIDADES, devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, a Portaria do Ministério das Cidades n° 464 de 25 de julho 
de 2018 e alterações, a proposta da CONTRATADA e as documentações constantes no Processo nº 06908980/2019, tudo parte integrante deste termo, inde-
pendente de transcrição. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses contados a partir 
da assinatura do instrumento contratual, devendo se publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993, e alterações, como condição 
de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 3.451.151,40 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos) 
pagos em conformidade com a Cláusula Terceira do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.10785.03.33503900.2.82.82.1.40. 
DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Paulo André de Castro 
Holanda, SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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