DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°019/CIDADES/2019
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 019/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03019225/2022, com fundamento no art. 
35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e Ana Laís Peixoto Correia Nunes, PREFEITA DE ICÓ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: PROCESSOS Nº06280798/2021 E 01378996/2022
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 028/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE UBAJARA; II - OBJETO: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao decréscimo de valores 
ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 370.366,06 (trezentos setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos) para 
R$ 352.060,55 (trezentos e cinquenta e dois mil, sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo 281.694,49 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e 
noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), de responsabilidade do Estado (Fonte Tesouro) e R$ 70.366,06 (setenta mil, trezentos e sessenta e seis 
reais e seis centavos) de responsabilidade do Município do Ubajara, a título de contrapartida, conforme Plano de Trabalho anexo; III - VALOR GLOBAL: R$ 
370.366,06 ( trezentos e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de maio de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Renê de Almeida Vasconcelos, PREFEITO DE UBAJARA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 04011082/2022
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº113/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 113/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 
6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.493.750,18 ( dois milhões, quatrocentos e noventa e 
três mil, setecentos e cinquenta reais e dezoito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 11 de maio de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e 
Raimundo Lacerda Filho, PREFEITO DE ICAPUÍ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.093, de 31 de Maio de 2019 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, PEDRO OTHO TEIXEIRA MOTA, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDENCIA DE 
OBRAS PUBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0008/2022-SOP - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.093 de 31 de Maio de 2019, RESOLVE DESIGNAR PEDRO OTHO TEIXEIRA MOTA, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
PROCESSO Nº: 01565222 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a autorização para implantação de pavimentação da Rodovia 
CE-292, no Município de Campos Sales, tendo início na Estaca Inicial: 0 + 000 – E: 348434.72, N:9217729.11, Zona:24M e Estaca Final:58 + 8,45 – E: 
349480.74, N:9217209.12, Zona: 24M, com extensão de 1.168,45m. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por 
meio do Termo de Permissão de Uso Especial, no qual solicita autorização para implantação de pavimentação da Rodovia CE-292, no Município de Campos 
Sales, tendo início na Estaca Inicial: 0 + 000 – E: 348434.72, N:9217729.11, Zona:24M e Estaca Final:58 + 8,45 – E: 349480.74, N:9217209.12, Zona:24M, 
com extensão de 1.168,45m. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 25 “CAPUT” DA LEI Nº 8.666/93 - LEI Nº 16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019 Lei 17.835 de 16 
DE DEZEMBRO DE 2021. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declarada em 10 de maio de 2022 por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada 
em 10 de maio de 2022 por FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 11404467/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº101/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua Professor Jacinto 
Botelho, nº 290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante denominado(a) CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE BARBALHA, inscrito 
no CNPJ nº 06.740.278/0001-81, com sede na Avenida Domingos Sampaio Miranda, 715, Loteamento Jardim dos Ipês, bairro Alto da Alegria, Bairro Alto 
da Alegria, Barbalha – Ce, CEP: 63.180-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, brasileiro, casado, 
portador de Identidade nº 98029067910 (SSPDC-CE) e do CPF n° 661.812.163-91, residente e domiciliado na Rua 1 de Novembro, s/n, Centro, Barbalha –