DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº0403/2022 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que conferem os incisos I 
e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989, com fundamento do disposto no Art. 8º, da Lei 12.509/95 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
do Estado, a IN 01/2005 – SECON/SEFAZ/SEPLAG e IN 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado, resolve dar continuidade a instauração de Tomada 
de Contas Especial, iniciada através da Portaria Nº 0048/2022 – GAB, publicada no DOE em 17/02/2022, referente ao Convênio Nº 271/2006, celebrado 
entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, com o objetivo de reformar a Escola Aristides 
Andrade Sales, sendo designada a servidora Maria Jucilene F. L. Marinho, matrícula – 122.085-1-0, ficando desde logo autorizada a praticar todos os atos 
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida. Os 
trabalhos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão e apresentação do relatório conclusivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0423/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 02186217/2022 e 03143031/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, 
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ALNEDI COSTA LIMA, Professor, matrícula nº 
119458-1-3, por haver praticado ato tipificado nos arts. 193, III e 199, II, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
c/c os arts. 297, 301, § 1º e § 2º, e 304 do Código Penal Brasileiro, em razão de ter apresentado diploma de mestrado para obtenção de ascensão funcional, 
com documento de revalidação falso, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0428/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 03608662/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora LAIANE FERNANDA DE MELO BEZERRA, matrícula nº 482029-
1-8, Professora, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 93, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
c/c o art. 27 do Decreto nº 30.550/2011, (Institui o Regulamento da Perícia Médica Oficial do Servidor Público Civil e do Militar do Estado do Ceará), em 
razão da servidora encontrar-se de licença de tratamento de saúde junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará e em exercício laboral na rede privada 
de ensino, conduta passível da sanção prevista no art. 196, da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2520/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR GERMANA DA COSTA 
BRITO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Camocim - EEM 
Francisco de Assis Fontenele (nível C), unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
Fortaleza, 29 de abril de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3603/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA ALDAIZA 
OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Limoeiro do Norte - 
EEEP Lucia Baltazar Costa , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 18 
de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3604/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR MARIA KAMILA OLIVEIRA 
FERREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Fortaleza - 
R5 - Ceja José Walter (nível A), unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 
18 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3605/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, GILDEMARIO LIMA FREIRE, 
a partir de 05 de Abril de 2022, para o exercício no(a) Horizonte - EEEP Lúcia Helena Viana Ribeiro, exercendo suas atribuições do cargo de provimento 
em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 18 de 
maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3606/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)RENATA ABREU 
SILVERIO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Fortaleza - Centro de Refe-
rência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3608/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRANCISCO 
ELVIS RODRIGUES OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 
Fortaleza- Centro de Formação e Desenvolvimento para os Profissionais da Educação do Estado do Ceará Professora Maria Neli Sobreira de Oliveira , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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