DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº106 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
de forma virtual organizado pela DIRETORIA DA ESCOLA DE TRANSITO desta instituição. VALOR GLOBAL: R$ 3,060.00 ( três mil, e sessenta reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.20338.15.33903200.2.70.00.1.30 - reduzida - 647. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II,
da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos previstos no art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993. CONTRATADA: RE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº. 21.802.693/0001-06 DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
- DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
ATA DA 30ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e
122ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96 - NIRE: 23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - 26 de abril de 2022, às 9 horas, as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.830-005, realizada de forma digital, nos
termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem como conforme dispõe a Instrução Normativa DREI n°.79
de 14/04/2020.
2. QUORUM
2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, repre-
sentado por seu procurador, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por sua procuradora, Sra. Paola Enham
Dias; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda, representada por seu procurador, Sr. Diogo de Morais e Silva.
2.2 Presente, também, de acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164 da Lei nº.6.404/76, o membro do Conselho de Administração e Diretor
Presidente da CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior; o Conselheiro Fiscal, Sr. Bruno do Prado Castilho; e, o auditor independente, Sr. Thomaz de
Aquino Pereira; e, o Gerente de Contabilidade, Sr. Mardônio Barbosa da Silva.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente - Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Secretária - Sr. Márcia Nogueira Franco de Oliveira.
4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do §
4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas.
5. OUTRAS PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no jornal “O Povo”, popu-
lares – fls.1 a 6, no dia 25/03/2022. Considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº.6.404/76, ante o disposto
do § 4º do mesmo artigo.
6. ORDEM DO DIA DA 30ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:
6.1 Deliberar sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Empregados e de Bônus de Desempenho a título de Participação nos Lucros aos
Diretores, relativo ao exercício 2021, com base nas Leis nº 10101/2000 e 6404/1976, no PPLR EMPREGADOS e no PPL DIRETORES, ambos de 2021-2022;
6.2 Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro
de 2021, com base no inciso I do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS;
6.3 Deliberar sobre a Destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, com base
no inciso II art. 132 da Lei nº.6.404/76 e no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS.
7. DELIBERAÇÕES - Os acionistas presentes, não havendo impedimentos para votarem, tomaram, por unanimidade, as seguintes decisões sobre os itens
da Ordem do Dia:
7.1 Autorizar, com base nas Leis nº 10101/2000 e 6404/1976, no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, no Programa de Participação
nos Lucros – PPL, ambos de 2021 - 2022 e no Relatório de Apuração das Metas Corporativas e Setoriais da CEGÁS, o pagamento, a ser efetuado no dia
29/04/2022: (i) no valor de R$ 3.592.375,77 (três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), refe-
rente à Participação nos Lucros e Resultados aos Empregados da CEGÁS, e; (ii) no valor de R$ 219.965,63 (duzentos e dezenove mil novecentos e sessenta
e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros aos Diretores da CEGÁS.
A GASPETRO registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros
relativo ao exercício de 2021 atribuído ao Diretor Técnico e Comercial, indicado por ela à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em
seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem.
No mesmo sentido, a acionista MITSUI GÁS registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a
Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de 2021 atribuído ao Diretor Administrativo e Financeiro, indicado por ela à Companhia de Gás do
Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem.
7.2 Aprovar, com base no inciso I e caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do Art. 7° do Estatuto Social da Companhia, no Relatório dos Audi-
tores Independentes, emitido sem ressalva pela AUDIMEC Auditores Independentes S/S, no Parecer do Conselho Fiscal emitido em 23/03/2022 e, ainda, na
manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário da CEGÁS, exarada na ata da sua reunião nº 34, realizada em 09/03/2022, o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021.
7.3 Aprovar, nos termos do inciso II do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, a Destinação do Lucro Líquido
e a Distribuição de Dividendos, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021:
(a) do Lucro Líquido apurado no valor total de R$ 124.674.885,44 (cento e vinte quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos): (i) destinar 2,03% para a constituição da Reserva Legal, o que corresponde ao montante de R$
2.527.861,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), em atendimento ao limite de
20% do Capital Social estabelecido no art. 193, da Lei nº.6.404/76; (ii) destinar o montante de R$15.624.419,93 (quinze milhões, seiscentos e vinte
e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos) para a constituição da Reserva de Incentivos Fiscais da SUDENE, conforme
Quadro 1 a seguir:
Quadro 1 - Do Lucro Líquido e do Lucro a Disposição dos Acionistas
VALOR EM R$
Lucro Líquido
124.674.885,44
(-) Reserva Legal (2,03%)
2.527.861,88
(-) Reserva de incentivo fiscal (SUDENE)
15.624.419,93
Lucro à Disposição dos Acionistas
106.522.603,63
(b) do Lucro à disposição dos acionistas de R$ 106.522.603,63 (cento e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e
três centavos), o montante de R$9.205.454,91 (nove milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos)
já foi pago mensalmente, no último dia útil de cada mês, a partir de 31/03/2021 até 30/12/2021, na proporção de suas participações societárias no
capital social da Companhia, sob a forma de Juros Sobre o Capital Próprio (Quadro 3), e o montante de R$43.779.023,53 (quarenta e três milhões,
setecentos e setenta e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e três centavos) pago em 03/12/2021, sob a forma de Antecipação de Dividendos
(Quadro 4), restando o montante de R$ 53.538.125,19 (cinquenta e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e dezenove
centavos), dos quais (i) R$9.850.796,75 (nove milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) a
serem distribuídos aos acionistas, sob a forma de dividendos obrigatórios, com pagamento para o dia 29/04/2022; e (ii) R$ 43.687.328,44 (quarenta
e três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos aos acionistas sob a forma
de dividendos adicionais, a serem pagos até o dia 31 de agosto de 2022. Caso não seja possível esta distribuição até a mencionada data, que tais
dividendos adicionais sejam distribuídos até o dia 16 de dezembro de 2022, nos termos dos Quadros 2 e 6 a seguir:
Quadro 2 - Dos Juros Sobre Capital Próprio já pagos e dos Dividendos
VALOR EM R$
Lucro à Disposição dos Acionistas
106.522.603,63
(-) Juros sobre Capital Próprio
9.205.454,91
(-) Dividendos Antecipados
43.779.023,53
(=) Dividendos
53.538.125,19
i) Dividendos obrigatórios
9.850.796,75
ii) Dividendos adicionais
43.687.328,44
(c) os Juros Sobre Capital Próprio foram pagos de acordo com a participação acionária de cada acionista conforme Quadro 3 a seguir:
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