DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            67
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
parcelas estas, que sofrerão incidência dos encargos sociais (FGTS) e previdenciários (INSS), ambas na forma da Lei; benefícios sociais (assistência médica, 
auxílio alimentação, seguro de vida, assistência odontológica), de eventual pagamento de participação nos lucros conforme Política de Participação nos 
Lucros da Companhia, permanecerá sendo reembolsado à PETROBRAS GÁS S.A. – GASPETRO.
(ii) que o valor correspondente à remuneração mensal fixada pela Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, referente à função de Diretor Administrativo e 
Financeiro da Companhia, sobre a qual haverá incidência dos encargos sociais (FGTS) e previdenciários (INSS), acrescida de licença anual remunerada 
adicionada de 3/3 (três terços), a ser paga à razão de 1/12 para cada mês trabalhado no exercício, gratificação natalina a ser paga à razão de 1/12 para cada 
mês trabalhado no exercício, parcelas estas, que sofrerão incidência dos encargos sociais (FGTS) e previdenciários (INSS), ambas na forma da Lei; benefí-
cios sociais (assistência médica, auxílio alimentação, seguro de vida, assistência odontológica), de eventual pagamento de participação nos lucros conforme 
Política de Participação nos Lucros da Companhia, permanecerá sendo reembolsado à Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.
10. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi 
lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: 
Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente, Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, como Representante 
do acionista Estado do Ceará; Paola Enham Dias, Advogada (OAB/RJ 145.107), como Procuradora do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Diogo 
de Morais e Silva, Secretário, Advogado (OAB/RJ 146.511), como Procurador do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Certifico que 
esta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro sob o 
número 5801146 em 16/05/2022, Protocolo: 220654671 – 16/05/2022.
Fortaleza, 26 de abril de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DA CASA CIVIL
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Paola Enham Dias
ADVOGADA (OAB/RJ 145.107)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Diogo de Morais e Silva
SECRETÁRIO, ADVOGADO (OAB/RJ 146.511)
PROCURADOR DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº084/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EDÍLSON PONTE ARAGÃO, ocupante do cargo de Diretor de 
Desenvolvimento e Tecnologia, matrícula nº. 00082, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no dia 12.05.2022, com a finalidade de participar 
de reunião com a Vice-Prefeita de Sobral, juntamente com a Secretaria de Urbanismo, para tratar de assuntos de interesse do METROFOR, concedendo-lhe 
0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 46,26 (quarenta 
e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO
PROCEDIMENTO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA USO COMERCIAL
PROCEDIMENTO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO PARA USO COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE VASCON-
CELOS S/N, EM FRENTE À ESTAÇÃO PADRE CÍCERO, LINHA SUL, DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS–
METROFOR - MEDIANTE CREDENCIAMENTO – REGULAMENTO DE NEGÓCIOS E REGULAMENTO GERAL. A Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos – METROFOR, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Estratégico – DDE, com base no Regulamento Geral e Regula-
mento de Negócios, que orientam a obtenção de receita não tarifária, informa que estará disponibilizando, a partir das 8:00 do dia 26 de maio de 2022 
no site: www.metrofor.ce.gov.br/negocios, por meio de Termo de Autorização de Uso - TAU, áreas de propriedade da Companhia visando a liberação 
para exploração comercial do terreno localizado na Rua Barão da Vasconcelos s/n, em frente à Estação Padre Cícero, Linha Sul, pertencente à Companhia 
Cearense de Transportes Metropolitanos–METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em 
Fortaleza, 16 de maio de 2022.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº62/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
SERVIDOR
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS
VALOR DA DIÁRIA 
DO SERVIDOR
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
JEOVÁ DA COSTA 
OLIVEIRA
COORDENADOR
3001446-4
III
05.04.2022
Choró-CE
0,5
77,1
38,55
SAMUEL MENESES 
PIMENTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001371-9
III
13.04.2022
Fortaleza-CE
0,5
77,1
38,55
TATIANA KARINNE 
ANGELO FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3001101-5
III
18 a 20.04.2022
Crateús e 
Quixeramobim-CE
2,5
77,1
9,64
202,39
*** *** ***
PORTARIA Nº63/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º 
do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes veículos: L200 TRITON SPT 
GL de placas PNJ2962, PNJ2062, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, HYY3396, NQY9745, NQY9705, NQY9735, 
NQY9695, NQY9765, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049; FIAT DUCATO MINIBUS de placa 
JRT0951; RENAULT SANDERO de placas OIE9107, OIE9057, OIB4348, OIB4328; AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL 
de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3029, OIL3389, OIK6559, OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, 
durante o mês de Maio de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***