DOE 20/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº106  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2022
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, eu ______________________________
___________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ______________________________, 
autorizo a cessão e transferência de direitos autorais, a partir desta data e isento de qualquer ônus, da ilustração submetida ao CONCURSO ESTADUAL DE 
ILUSTRAÇÃO PARA ESCOLHA DO MASCOTE DA SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA 2022, realizado pela Secretaria do Meio Ambiente 
do Estado do Ceará - SEMA.
Declaro ainda que:
1 A ilustração acima referenciada é de minha legítima e exclusiva autoria e não viola e não infringe qualquer direito autoral existente, pelo qual me respon-
sabilizo totalmente;
2 Autorizo a publicação da ilustração acima referenciada nas versões impressa e eletrônica da obra a ser publicada e concedo à Secretaria do Meio Ambiente 
- SEMA plenos direitos de uso da imagem para a criação do mascote da Semana Estadual de Proteção Animal - SEPA.
3 Concedo à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA por tempo ilimitado, em todo o território nacional, todos os direitos da ilustração acima referenciada 
para publicação, impressão, reimpressão, atualização, exibição, reprodução, distribuição, difusão e comunicação da obra ao público, por qualquer formato 
ou meio, diretamente ou por meio de terceiros, mantidos os créditos do autor, sem que isso implique direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título 
de direitos autorais.
______________________, ______ de _____________ de 2022
_______________________________
__________________________________
[assinatura do autor]
[assinatura do Responsável Legal]
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº093/2022-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 10822150/2021, com fundamento Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela 
Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR 
A 3ª PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO, SEM ÔNUS para o erário estadual, do servidor PEDRO JOSÉ REBOUÇAS FILHO, ocupante do cargo 
de Professor, classe Assistente, referência F, matricula 431380.1-4, folha 6758, lotado no Departamento de Economia desta Fundação, para dar continuidade 
ao Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Administração, da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, na Cidade de São Caetano do 
Sul/SP, prorrogável até o limite, a partir de 07 DE JANEIRO DE 2022 a 06 DE JANEIRO DE 2023, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens 
de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 19 de abril de 2022.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº094/2022-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 01084380/2022, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.826, 
de 14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR 
A 3ª PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO do servidor ROGÉRIO MOREIRA DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Professor, classe Auxiliar, 
referência A, matrícula 300286-1-9, lotado no Departamento de Economia, para dar continuidade ao curso de Doutorado em Economia, na Universidade 
Federal do Ceará – UFC, em Fortaleza, durante o período de 12 (doze) meses, a partir de 28 de janeiro de 2022 até 27 de janeiro de 2023, sem prejuízo de 
seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - 
URCA, em Crato(CE), aos 19 de abril de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº095/2022-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 02637251/2022, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826, 
de 14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO do servidor DJAMIRO FERREIRA ACIPRESTE SOBRINHO, ocupante do cargo de Professor, classe Auxiliar, referência A, matrícula 
300688.7.4, lotado no Departamento de Direito, para cursar Doutorado Interinstitucional (DINTER) em Educação – URCA/UFRN na Universidade Federal 
do Rio Grande do Norte - UFRN, na cidade de Natal/RN, por um período de 12 meses, a partir de 01 DE OUTUBRO DE 2022 a 30 DE SETEMBRO DE 
2023, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Crato(CE), aos 19 de abril de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº096/2022-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições 
regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 03047067/2022, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826, 
de 14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR 
O AFASTAMENTO da servidora FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência 
E, matrícula 430883.1.9, lotada no Departamento de Direito, para cursar Doutorado Interinstitucional (DINTER) em Educação – URCA/UFRN na Univer-
sidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na cidade de Natal/RN, por um período de 12 meses, a partir de 15 DE ABRIL DE 2022 a 14 DE ABRIL 
DE 2023, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, 
em Crato(CE), aos 19 de abril de 2022.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº136/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
03271684/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01/04/22, da Portaria 
nº278/2021, datada de 28/07/21, e publicada no Diário Oficial do Estado de 30/07/21, a servidora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Professor, 
matrícula nº 482199-1-8, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ônus para a origem. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº137/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
02119102/2022 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 02/03/22, da Portaria 
nº278/2021, datada de 28/07/21, e publicada no Diário Oficial do Estado de 30/07/21, a servidora SANDRA MARIA DE SOUSA CRUZ, Professor, matrícula 
nº 094354-1-7, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão, na Prefeitura Municipal de Forta-
leza, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2022.
Sandra Gomes de Matos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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